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Previous issue date: 2006 / O presente estudo trata da livre circulação de trabalhadores, na etapa mercado
comum, do processo de integração econômica regional do Mercado Comum do Sul
(Mercosul).
Inicialmente, esta pesquisa procura identificar as questões jurídicas indispensáveis
à concretização da livre circulação de trabalhadores, em qualquer etapa mercado comum dos
processos de integração econômica regional. A partir da referida identificação, aborda
especificamente a livre circulação de trabalhadores no Mercosul.
Também analisa, de forma crítica, o tratamento jurídico brasileiro aplicável à
circulação dos trabalhadores estrangeiros, atualmente composto pelo Estatuto do Estrangeiro
(Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980) e pelo Decreto que o regulamenta (Decreto n. 86.715,
de 10 de dezembro de 1981). Pretende verificar, essencialmente, o grau de adequação dos
referidos diplomas legais às exigências da futura livre circulação de trabalhadores no interior
do bloco regional Mercosul
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4682 |
Date | January 2006 |
Creators | GOMES, Alessandra Pérez |
Contributors | BÔAVIAGEM, Aurélio Agostinho da |
Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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