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Previous issue date: 2011-09-22 / This dissertation proposes to address the role of the Inter-American Court of Human
Rights and the concrete applicability of its decisions in Brazilian cases, beyond the
importance of the performance of the Inter-American System of Human Rights in the
guarantee of the dignity human being in American territory. It still has for objective,
the observance of the influence of the STF in the implementation of the decisions in
the Brazilian state, in accordance with estimated of state responsibility for the
guarantee of the human rights and the submission to the International law. The cases
will be analyzed where Brazil was condemned by the international court for breaking
of the human rights, with the purpose of if verifying the guarantee of effectuation of
the human rights internationally consecrated in the Brazilian legal system, in
accordance with the hypothesis of that the individual appeals to the international
court when it is come across with the inefficiency of the Brazilian legal system ahead
of the breaking of the human rights, searching that the measures rendered for the
Court are fulfilled integrally. The relation of the internal and international norms with
regard to the preservation of the human rights is investigated. For reach of the
considered objective, the present study it was based in documentary the
bibliographical research and, using itself of the deductive logical method, with
descriptive approach. / A presente dissertação se propõe a tratar da atuação da Corte Interamericana de
Direitos Humanos e a concreta aplicabilidade das suas decisões em casos
brasileiros, além da importância da atuação do Sistema Interamericano de Direitos
Humanos na garantia da dignidade humana em território americano. Tem por
objetivo ainda, a observância da influência do STF na implementação das decisões
no estado brasileiro, de acordo com os pressupostos de responsabilidade estatal
pela garantia dos direitos humanos e submissão ao Direito Internacional. Serão
analisados os casos em que o Brasil foi condenado pelo tribunal internacional por
violação dos direitos humanos, com a finalidade de se verificar a garantia de
efetivação dos direitos humanos internacionalmente consagrados no ordenamento
jurídico brasileiro, de acordo com a hipótese de que o indivíduo recorre ao tribunal
internacional quando se depara com a ineficiência do ordenamento jurídico brasileiro
diante da violação dos direitos humanos, buscando que as medidas prolatadas pela
Corte sejam cumpridas integralmente. É investigada a relação das normas internas e
internacionais com relação à preservação dos direitos humanos. Para alcance do
objetivo proposto, o presente estudo embasou-se na pesquisa bibliográfica e
documental, utilizando-se do método lógico dedutivo, com abordagem descritiva.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/3795 |
| Date | 22 September 2011 |
| Creators | Bernardes, Marcelo Di Rezende |
| Contributors | Franco, Geisa Cunha, Paula, Gil Cesar Costa de, Gonçalves Neto, João da Cruz |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, Brasil, Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -2010396622934080811, 500, 500, 600, -3259064590058323416, -7277407233034425144 |
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