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Previous issue date: 2010-10-09 / This dissertation is aimed on analyzing the role of a general individual inside the inter-
American system for protection of the human rights, in order to understand how this
individual is subject to rights and duties before the International Rights. More specifically, this work wants to verify an individual's legal capacity to sue inside this regional system, based on the American Convention for Human Rights. Bibliographical-deductive and
comparative methods were used, which means this research had an exploratory-qualitative
approach. It started by a dogmatic-juridical study and after that the historical study was made,
using also the ideas from the logical-semantic constructivism. The historical approach of the
human rights was aimed on adding conceptual and fundamental questions, in order to
understand the process of internationalization and protection of these rights. In the area of the
inter-American regional system, the structure and the functionality of the Inter-American
Commission were analyzed, based on four selected real cases, and starting from a
completeness point of view of the process, in other words, cases that would allow an analysis
of the works of the Commission and the Court. The cases Ximenes Lopes, Nogueira de
Carvalho, Sétimo Garibaldi and Escher, all of them against Brazil, allowed observing how the
individual accesses the Commission and the step-by-step of a case inside this organism of the
American Convention. Following, the structure and the functionality of the American Court
were studied, also in regard to the four cases listed above, aimed on analyzing whether the
individual has corporate entity, and therefore having the legal capacity to sue under these twoinstitutions: Commission and court. From the individual's lack of being recognized by the Court, the main organism of the inter-American system, a potential failure was detected,
regarding the major purpose of this system, which is to promote the enforcement of the
human rights inside the inter-American regional context, since these rights will only be fully
respected and enforced by actions that truly allow the effective access of the individual to the
entities of verification and judgment, turning the individual into a real subject of the
international rights. / A presente dissertação busca analisar o papel do indivíduo dentro do sistema interamericano
de proteção dos direitos humanos, para, depois, compreendê-lo como sujeito de direitos e
deveres frente ao Direito Internacional. Mais especificamente, busca-se verificar o
reconhecimento da capacidade processual dos indivíduos dentro desse sistema regional, com
respaldo na Convenção Americana de Direitos Humanos. Utilizaram-se os métodos dedutivo
bibliográfico e comparativo, sendo a pesquisa de natureza exploratório-qualitativa. Iniciou-se
pelo estudo dogmático jurídico e, em seguida, passou-se ao estudo histórico, adotando-se,
ainda, as linhas do construtivismo lógico-semântico. A abordagem histórica a respeito dos
direitos humanos, com questões conceituais e fundamentais, visou a compreender o processo
de internacionalização dos mecanismos de proteção de tais direitos. No âmbito do sistema
regional interamericano, analisou-se a estrutura e o funcionamento da Comissão
Interamericana, tendo como objeto quatro casos concretos selecionados a partir de uma idéia
de completude do processo, ou seja, casos que permitissem a análise do funcionamento tanto
da Comissão quanto da Corte. Os casos Ximenes Lopes, Nogueira de Carvalho, Sétimo
Garibaldi e Escher, todos em desfavor do Brasil, permitiram observar o mecanismo de acesso
do indivíduo à Comissão e o andamento de um caso na esfera desse órgão da Convenção
Americana. Em seguida, estudou-se a estrutura e o funcionamento da Corte Interamericana,
também à luz dos quatro casos mencionados, com vistas a analisar se o indivíduo é dotado de
personalidade jurídica, portanto detentor de capacidade processual, no âmbito de tais
instituições: Comissão e Corte. Tendo em vista a falta de reconhecimento dessa personalidade
no âmbito da Corte, principal órgão do sistema interamericano, detectou- se uma falha
potencial no que se refere à principal finalidade do sistema, qual seja, promover a observância
dos direitos humanos no contexto regional interamericano, uma vez que tais direitos só
poderão ser plenamente respeitados por meio de medidas que permitam o acesso efetivo do
indivíduo aos seus órgãos de verificação e julgamento, elevando-o à condição de verdadeiro
sujeito de direito internacional.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2776 |
| Date | 09 October 2010 |
| Creators | Dotto, Adriano Cielo |
| Contributors | Franco, Geisa Cunha, Lambert, Jean Marie, Silva, André Vasconcelos da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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