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Previous issue date: 2015-12-11 / This study aims to analyze the implementation of judgments of the Inter-American
Court of Human Rights by States which recognized its contentious jurisdiction. Thus
aims at gradual improvement in human rights conditions in those locations by
developing proposals to harmonize legislations regarding the implementation of nonfinancial
terms of inter-American sentences minted in international cooperation. The
importance of this research rests on high rates of non-compliance of its indictments,
especially those obligations of doing and not doing imposed on States. Therefore, in
a sharing sovereignty reality, a viable direction for this scenario is the use of
cooperation tools. By seeing that only Peru and Colombia have these laws and
they not complied them satisfactorily the first proposal is based on the
implementation and improvement of these regulations, applying them successfully in
all States that are part of the compulsory jurisdiction of the Court; as an alternative,
the thesis alluded to the United Kingdom´s system, which greatly contributes to the
effective enjoyment of human rights. For the correct understanding, it was discussed
about the State devices: social formations, its historical and elements, the influence
of the globalization, the consequent of the sharing sovereignty and the emergency of
international organizations. Furthermore, the study examined the international
cooperation and its utility for the guarantee of effectiveness of human rights, by
analyzing its concepts, principles and its practical application nowadays. Human
rights were also the foundation of this thesis, as well as their structural apparatus and
its consequent international protection, reached the study of the inter-American
system for the protection of human rights. Finally, the thesis looking at each of the
States that recognized the contentious jurisdiction of the Inter- American Court to
understand each internal milestone about the protection of human rights and their
predictions of the implementation of international sentences. Thus, it was possible to
understand local necessities and connect them to the possibility of harmonization of
legislations by using cooperation tools. The study concluded that the effectiveness of
human rights sentenced by Inter-American Court would be assured, at least, legally / O presente estudo envolve a análise da implementação das sentenças da Corte
Interamericana de Direitos Humanos pelos Estados que reconheceram sua competência
contenciosa. Assim, objetiva a gradativa melhora nas condições dos direitos
humanos naqueles locais pelo desenvolvimento de propostas de harmonização das
legislações nacionais quanto à execução dos termos não pecuniários das sentenças
interamericanas, cunhadas na cooperação internacional. A importância desta pesquisa
repousa no fato de se constatarem altos índices de descumprimento das condenações
da Corte Interamericana, especialmente quanto às obrigações de fazer e de não
fazer impostas aos Estados. Assim sendo, em uma realidade de compartilhamento
de soberanias dos Estados, uma orientação viável para a transformação da situação
de descumprimento de condenações que envolvem os direitos humanos é justamente a
utilização de instrumentos cooperativos. Haja vista que apenas Peru e Colômbia
possuem estas legislações e ainda assim não efetivaram de maneira satisfatória -,
a primeira proposta se baseia na implementação e melhoria destas normativas,
aplicando-as satisfatoriamente em todos os Estados que integram a competência
contenciosa da Corte; como via alternativa, alude-se ao meio previsto no Reino
Unido, cujo qual contribui sobremaneira para o concreto gozo dos direitos humanos.
Para a correta compreensão, incorreu-se na indispensabilidade do exame de todo o
artefato estatal: primeiras formações sociais, desenrolar histórico, seus elementos,
influência da globalização e o consequente compartilhamento de soberanias e
emergência das organizações internacionais. Ademais, apreendeu-se acerca da
cooperação internacional e sua utilidade para com a garantia de eficácia dos direitos
humanos, discorrendo-se sobre sua conceituação, seus princípios e sua aplicação
prática contemporaneamente. Os direitos humanos também formaram o alicerce desta
tese, tendo sido averiguado seu aparato estrutural, bem como sua consequente
proteção internacional, chegando-se, assim, ao estudo do sistema interamericano de
proteção dos direitos humanos. Por fim, explorou-se casuisticamente cada um dos
Estados que integram a competência contenciosa da Corte Interamericana, justamente
para compreender cada um dos marcos internos de proteção dos direitos humanos e
suas previsões sobre o cumprimento das sentenças internacionais. Assim, viabilizou-se
a apreensão das necessidades locais e atrelou-as à possibilidade de harmonização
das legislações pelo compartilhamento das soberanias que, em última análise,
resumem-se a instrumentos cooperativos. Pressupõe-se, desta forma, que a eficácia
dos direitos humanos previstos nas condenações da Corte Interamericana estará, ao
menos, assegurada juridicamente
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6945 |
| Date | 11 December 2015 |
| Creators | Anjos, Priscila Caneparo dos |
| Contributors | Husek, Carlos Roberto |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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