Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2
arquivo5169_1.pdf: 961354 bytes, checksum: 8a43e8826d399298bea0f2e849d039b7 (MD5)
license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)
Previous issue date: 2005 / A presente dissertação tem por escopo analisar o direito ao sigilo bancário sob
diversos enfoques, situando-o ao longo da história da civilização mundial, demarcando-se,
assim, sua íntima relação com a evolução do comércio, ainda antes de qualquer
desenvolvimento de idéias relacionadas aos direitos da intimidade ou privacidade, típicos
do pensamento liberal. Buscou-se, ainda, enfatizar a problemática da distinção entre o
público e o privado no desenvolvimento do Estado brasileiro, perpassando-se por aspectos
que apontam para o fomento à sonegação fiscal em face do reforço ao direito ao sigilo
bancário e, por fim, analisando-se o fenômeno do neoliberalismo e sua incapacidade de
imprimir adequados limites a tal direito. Traça-se a evolução doutrinária e legislativa dos
direitos da intimidade e privacidade, ao lado de uma análise do status do direito ao sigilo
bancário no sistema jurídico brasileiro. Cuidou-se, também, de estabelecer critérios que
possam imprimir ao referido direito tratamento hermenêutico mais consentâneo com os
princípios reitores da Constituição Federal. Desenvolveu-se, outrossim, análise visando a
identificar meios eficazes de combate à corrupção. Finalmente, o trabalho aponta para um
novo enfoque a ser emprestado ao princípio da supremacia do interesse público, em que se
prestigie a proteção do erário, através do reforço à publicidade na esfera pública e do
resgate da moralidade no serviço público, estabelecendo-se um maior elastério em relação
às hipóteses de transferência do sigilo bancário
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4252 |
| Date | January 2005 |
| Creators | Padilha Rebelo Marques, Karla |
| Contributors | Ferreira Santos, Gustavo |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0019 seconds