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Previous issue date: 2011-08-16 / The Constitution of the Federative Republic of Brazil, promulgated on October 5th,
1988, inaugurated a new phase in the structure of the syndical entities in the country.
That structure had been previously marked by the state´s interference and
interventionism. The prohibition of such interference and intervention in the
constitution of syndical entities was an important landmark in the ratification of the
unionization freedom consecrated by the International labor laws and, especially, by
the International Labor Organization, through its Conventions and Recommendations.
Thus, the object of this research is the study of the syndical matrix suggested by the
87th Convention of the International Labor Organization, which constitutes the most
important law on unionization freedom in the field of the International Labor Laws.
In addition to the matrix previously mentioned, this dissertation also aims at the study
of the syndical matrix established in our native legal system since the promulgation of
the Federal Constitution of 1988. The focus of our study is syndical plurality and
unicity, as well as the mandatory contribution, which prevent the ratification of that
convention by Brazil. In our study, Hannah Arendt´s views are adopted, according to
which freedom can only be achieved through action, and, for this reason, it requires a
politically assured scope in order to be lived. / A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de
outubro de 1988 inaugurou uma nova fase na estrutura das entidades sindicais no
país, anteriormente marcada pela interferência e intervencionismo estatal na sua
constituição. A vedação da interferência e intervenção do estado na constituição das
entidades sindicais foi um marco importante na convalidação da liberdade sindical
consagrada pelo Direito Internacional do Trabalho, notadamente pela Organização
Internacional do Trabalho através de suas Convenções e Recomendações. Assim, o
objeto de investigação do trabalho acadêmico em forma de dissertação é o estudo da
matriz sindical sugerida pela Convenção n. 87 da Organização Internacional do
Trabalho que constitui a norma mais importante sobre Liberdade Sindical do Direito
Internacional do Trabalho, e a matriz sindical estabelecida pelo ordenamento jurídico
pátrio inaugurado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, com
abordagem no aspecto pluralidade e unicidade sindical e da contribuição compulsória
que inviabilizam a ratificação daquela convenção pelo Brasil, sob a ótica da
concepção de Hannah Arendt para quem a liberdade é efetivada na ação, motivo pelo
qual precisa de âmbito politicamente assegurado para ser vivenciada.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2784 |
| Date | 16 August 2011 |
| Creators | Bailão, Luiz Carlos de Pádua |
| Contributors | Silva, Germano Campos, Santos, Nivaldo dos, Pietrobom, Sílzia Alves Carvalho |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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