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Previous issue date: 2016-02-26 / The scope of this study refers to the processing of the offense from qualifying insult by prejudice specified in the third paragraph of Article 140 of the Criminal Code, based on historical approaches regarding the entitlement to honor, in constitutional legal seat and over the treatment given to offense of libel through the prevailing criminal law degrees in Brazil, we even include the steady the current forecast the Criminal Code. Also, issues to consider as the practice of such conduct, although driven by the breach of subjective honor of the offended individual part may project the effects with respect to that legal interest, well as an unknown group of people, echoing on a wider scale at the community. Further more as a result of advance human media, such as the case with the Internet aspects that allows you to admit the idea of mishandling to collective honors. Based upon these premises, they are also seen deployments, such as the possibility, through the injury, express themselves an intolerance scope and hate aspect into vogue nowadays even more owing to racially issue, prejudiced, involved in such way of behaving . Eventually, based on the assumption proportionality, to veneer of the necessity of effective protection from legal assets, admitting themselves changes in legislation, in case concerning the criminal action aimed at the processing from a discriminatory insult / O escopo deste trabalho se refere ao tratamento do delito de injúria qualificada pelo preconceito, previsto no parágrafo terceiro do artigo 140 do Código Penal, pautado em abordagens históricas acerca do direito a honra, em sede constitucional, bem como sobre o tratamento dado ao crime de injúria ao longo dos diplomas penais vigentes no Brasil, até se chegar à previsão atual constante do Código Penal. Ainda, aborda-se como a prática dessa conduta, embora alicerçada pela violação da honra subjetiva do ofendido, aspecto individual, pode projetar as consequências em relação a esse interesse jurídico também de um grupo indeterminado de pessoas, reverberando em maior escala na coletividade, ainda mais em virtude do avanço dos meios de comunicação humanos, como é o caso da Internet, aspectos que permitem seja admitida a noção de maltrato a uma honra coletiva. Com base nesses pressupostos, também são vistos desdobramentos, como a possibilidade de, por meio da injúria, expressar-se escopo de intolerância e ódio, aspecto em voga nos dias atuais, ainda mais devido à questão racial, preconceituosa, envolvida nessa forma de comportamento. Por fim, calcado no postulado da proporcionalidade, na faceta da necessidade de proteção efetiva de bens jurídicos, admitirem-se mudanças na legislação, no caso, a respeito da ação penal voltada ao processamento do delito de injúria discriminatória
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7005 |
| Date | 26 February 2016 |
| Creators | Manfré Filho, José Antonio Encinas |
| Contributors | Ponte, Antonio Carlos da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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