Thesis (M.S.)--University of Wisconsin--Madison, 1983. / Typescript. eContent provider-neutral record in process. Description based on print version record. Includes bibliographical references (leaves 100-108).

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Antonio Encinas Manfre Filho.pdf: 730574 bytes, checksum: 39f8b7490db16b47db424c82c5043445 (MD5) Previous issue date: 2016-02-26 / The scope of this study refers to the processing of the offense from qualifying insult by prejudice specified in the third paragraph of Article 140 of the Criminal Code, based on historical approaches regarding the entitlement to honor, in constitutional legal seat and over the treatment given to offense of libel through the prevailing criminal law degrees in Brazil, we even include the steady the current forecast the Criminal Code. Also, issues to consider as the practice of such conduct, although driven by the breach of subjective honor of the offended individual part may project the effects with respect to that legal interest, well as an unknown group of people, echoing on a wider scale at the community. Further more as a result of advance human media, such as the case with the Internet aspects that allows you to admit the idea of mishandling to collective honors. Based upon these premises, they are also seen deployments, such as the possibility, through the injury, express themselves an intolerance scope and hate aspect into vogue nowadays even more owing to racially issue, prejudiced, involved in such way of behaving . Eventually, based on the assumption proportionality, to veneer of the necessity of effective protection from legal assets, admitting themselves changes in legislation, in case concerning the criminal action aimed at the processing from a discriminatory insult / O escopo deste trabalho se refere ao tratamento do delito de injúria qualificada pelo preconceito, previsto no parágrafo terceiro do artigo 140 do Código Penal, pautado em abordagens históricas acerca do direito a honra, em sede constitucional, bem como sobre o tratamento dado ao crime de injúria ao longo dos diplomas penais vigentes no Brasil, até se chegar à previsão atual constante do Código Penal. Ainda, aborda-se como a prática dessa conduta, embora alicerçada pela violação da honra subjetiva do ofendido, aspecto individual, pode projetar as consequências em relação a esse interesse jurídico também de um grupo indeterminado de pessoas, reverberando em maior escala na coletividade, ainda mais em virtude do avanço dos meios de comunicação humanos, como é o caso da Internet, aspectos que permitem seja admitida a noção de maltrato a uma honra coletiva. Com base nesses pressupostos, também são vistos desdobramentos, como a possibilidade de, por meio da injúria, expressar-se escopo de intolerância e ódio, aspecto em voga nos dias atuais, ainda mais devido à questão racial, preconceituosa, envolvida nessa forma de comportamento. Por fim, calcado no postulado da proporcionalidade, na faceta da necessidade de proteção efetiva de bens jurídicos, admitirem-se mudanças na legislação, no caso, a respeito da ação penal voltada ao processamento do delito de injúria discriminatória

O controle operário é um fenômeno social, expressão direta da luta de classes e produto de um momento histórico no qual as relações sociais de produção são marcadas pela subsunção forma e real do trabalho ao capital e pela propriedade privada dos meios de produção. Nesse sentido, o controle operário se expressa em diversos momentos dessa histórica, seja como luta dos trabalhadores pela sobrevivência, de forma a garantir o emprego e sua fonte de subsistência, ou, luta revolucionária, para a superação do modo de produção capitalista, almejando não só o controle no local de trabalho, mas do próprio Estado. Quando se está falando de uma fábrica ou empresa, o método geralmente utilizado para se alcançar este objetivo é a ocupação do estabelecimento e o controle do processo produtivo, mas é possível que seu controle possa ser exercido por meio de conselhos no interior da fábrica, respaldado por uma organização operária e popular mais geral na sociedade. Esse fenômeno normalmente é abordado na sociologia ou na política, de forma a verificar as relações e contradições do controle operário com o modo de produção vigente e com as instituições políticas como Estado, o partido ou o Sindicato. Cumpre no presente trabalho, todavia, abordar em que medida o controle operário pode ser encarado como um direito dos trabalhadores de assumirem o controle do processo produtivo no local de trabalho. A partir de uma abordagem histórica do fenômeno do controle operário e de sua expressão contemporânea, como produto de ocupações de fábricas falidas ou em dificuldades financeiras, nas quais o empregador passa a descumprir reiteradamente os direitos trabalhistas, verifica-se que, ao contrário de uma violação ao direito de propriedade ou direito de posse, o que se configura, nessas hipóteses, é um verdadeiro direito dos trabalhadores de controlar a produção, notadamente com o intuito de manter a unidade produtiva e a geração de emprego e renda para a sociedade. Nesse sentido, devem ser protegidos juridicamente os métodos da classe trabalhadora que se efetivam com este fim, como as greves de ocupações ativas, quando conferem à posse ou à propriedade sua função social. Todavia, este direito não surge livre de contradições. Com efeito, o direito reproduziria em si a lógica capitalista, ou poderia servir de instrumento para a classe trabalhadora? Embora encaremos a forma jurídica enquanto produto da forma mercantil e, portanto, essencialmente capitalista, verificamos que o próprio desenvolvimento dialético da história não se dá livre de contradições. A nova racionalidade do direito social, nesse sentido, seria um elemento que, se por um lado busca reafirmar a lógica capitalista em seu bojo, restabelecendo os padrões de igualdade e liberdade, por outro carrega consigo elementos que, em alguma medida, expõe as contradições e os limites do próprio direito. Portanto, o direito ao controle operário não se mostra elemento prejudicial à classe trabalhadora, embora seja acompanhado de contradições inerentes. / Workers\' control is a social phenomenon, expression of class struggle and the product of a historical moment in which the social relations of production are marked by the formal and real subsumption of labor to capital and the private ownership of the means of production. In this sense, workers\' control is expressed either as workers struggle for survival, in order to guarantee jobs and their livelihood, or revolutionary struggle to overcome the capitalist mode of production, aiming not only control in the workplace, but the state itself. When it comes to a plant or company, the method generally used to achieve this goal is the establishment of the occupation and control of the production process, but it is possible to exercised the control through councils within the factory, supported by a more general worker and popular organization in society. This phenomenon is usually discussed in sociology or politics, in order to verify the the workers\' control contradictions and relations with the existing mode of production and the political institutions as a state, party or union. Meets the present study, however, address the extent to which workers\' control can be seen as a right of workers to take control of the production process at work. From a historical approach of workers\' control and its contemporary expression, as a product of occupations of factories bankrupt or in financial difficulties, in which the employer then repeatedly fail to comply with labor rights, it appears that, unlike a violation of the right of ownership or right to possession, which is configured, in such cases, is a true right of workers to control production, notably in order to maintain the productive unit and the generation of employment and income for the company. In this sense, should be legally protected methods of the working class that take place to this end, as the occupations strikes, when gives the property or possession its social function. However, this right does not come free of contradictions. Indeed, the law reproduce itself the capitalist logic, or could be used as a tool for the working class? While we approach the legal form as a product of the market and, therefore, essentially capitalist, we find that the very dialectical development of history is not given free of contradictions. The new rationality of social law in this sense would be an element that, on the one hand seeks to reaffirm the capitalist logic within itself, restoring the standards of equality and freedom, but, on the other, carries elements that, to some extent, exposes the contradictions and the limits of its own right. Therefore, the right to workers control does not appear harmful element to the working class, although it is accompanied by inherent contradictions.

O controle operário é um fenômeno social, expressão direta da luta de classes e produto de um momento histórico no qual as relações sociais de produção são marcadas pela subsunção forma e real do trabalho ao capital e pela propriedade privada dos meios de produção. Nesse sentido, o controle operário se expressa em diversos momentos dessa histórica, seja como luta dos trabalhadores pela sobrevivência, de forma a garantir o emprego e sua fonte de subsistência, ou, luta revolucionária, para a superação do modo de produção capitalista, almejando não só o controle no local de trabalho, mas do próprio Estado. Quando se está falando de uma fábrica ou empresa, o método geralmente utilizado para se alcançar este objetivo é a ocupação do estabelecimento e o controle do processo produtivo, mas é possível que seu controle possa ser exercido por meio de conselhos no interior da fábrica, respaldado por uma organização operária e popular mais geral na sociedade. Esse fenômeno normalmente é abordado na sociologia ou na política, de forma a verificar as relações e contradições do controle operário com o modo de produção vigente e com as instituições políticas como Estado, o partido ou o Sindicato. Cumpre no presente trabalho, todavia, abordar em que medida o controle operário pode ser encarado como um direito dos trabalhadores de assumirem o controle do processo produtivo no local de trabalho. A partir de uma abordagem histórica do fenômeno do controle operário e de sua expressão contemporânea, como produto de ocupações de fábricas falidas ou em dificuldades financeiras, nas quais o empregador passa a descumprir reiteradamente os direitos trabalhistas, verifica-se que, ao contrário de uma violação ao direito de propriedade ou direito de posse, o que se configura, nessas hipóteses, é um verdadeiro direito dos trabalhadores de controlar a produção, notadamente com o intuito de manter a unidade produtiva e a geração de emprego e renda para a sociedade. Nesse sentido, devem ser protegidos juridicamente os métodos da classe trabalhadora que se efetivam com este fim, como as greves de ocupações ativas, quando conferem à posse ou à propriedade sua função social. Todavia, este direito não surge livre de contradições. Com efeito, o direito reproduziria em si a lógica capitalista, ou poderia servir de instrumento para a classe trabalhadora? Embora encaremos a forma jurídica enquanto produto da forma mercantil e, portanto, essencialmente capitalista, verificamos que o próprio desenvolvimento dialético da história não se dá livre de contradições. A nova racionalidade do direito social, nesse sentido, seria um elemento que, se por um lado busca reafirmar a lógica capitalista em seu bojo, restabelecendo os padrões de igualdade e liberdade, por outro carrega consigo elementos que, em alguma medida, expõe as contradições e os limites do próprio direito. Portanto, o direito ao controle operário não se mostra elemento prejudicial à classe trabalhadora, embora seja acompanhado de contradições inerentes. / Workers\' control is a social phenomenon, expression of class struggle and the product of a historical moment in which the social relations of production are marked by the formal and real subsumption of labor to capital and the private ownership of the means of production. In this sense, workers\' control is expressed either as workers struggle for survival, in order to guarantee jobs and their livelihood, or revolutionary struggle to overcome the capitalist mode of production, aiming not only control in the workplace, but the state itself. When it comes to a plant or company, the method generally used to achieve this goal is the establishment of the occupation and control of the production process, but it is possible to exercised the control through councils within the factory, supported by a more general worker and popular organization in society. This phenomenon is usually discussed in sociology or politics, in order to verify the the workers\' control contradictions and relations with the existing mode of production and the political institutions as a state, party or union. Meets the present study, however, address the extent to which workers\' control can be seen as a right of workers to take control of the production process at work. From a historical approach of workers\' control and its contemporary expression, as a product of occupations of factories bankrupt or in financial difficulties, in which the employer then repeatedly fail to comply with labor rights, it appears that, unlike a violation of the right of ownership or right to possession, which is configured, in such cases, is a true right of workers to control production, notably in order to maintain the productive unit and the generation of employment and income for the company. In this sense, should be legally protected methods of the working class that take place to this end, as the occupations strikes, when gives the property or possession its social function. However, this right does not come free of contradictions. Indeed, the law reproduce itself the capitalist logic, or could be used as a tool for the working class? While we approach the legal form as a product of the market and, therefore, essentially capitalist, we find that the very dialectical development of history is not given free of contradictions. The new rationality of social law in this sense would be an element that, on the one hand seeks to reaffirm the capitalist logic within itself, restoring the standards of equality and freedom, but, on the other, carries elements that, to some extent, exposes the contradictions and the limits of its own right. Therefore, the right to workers control does not appear harmful element to the working class, although it is accompanied by inherent contradictions.

The State delegates the provision of an important number of services of general interest for society, and the State delegates them to private economic operators. However, in these circumstances the need for regulation in order to achieve allocative efficiency underlies as a duty of the State.In this article, the author presents how the criminal offence of collusion is a way of regulatory capture, and how it brings along negative consequences for the social welfare and progress. The author also reaches a conclusion concerning which is the legal right protected with the aforementioned crime. / El Estado delega la prestación de una serie de servicios de interés general para la sociedad en agentes económicos privados. Sin embargo, en estas circunstancias subyace como deber del Estado la necesidad de regulación en aras de conseguir eficiencia asignativa.En el presente artículo, el autor expone cómo el delito de colusión es una forma de captura del regulador, y cómo ello trae consigo consecuencias negativas para el bienestar y progreso social, además de presentar cuál es el bien jurídico que se protege en el mencionado delito.

Orientador: Ediógenes Aragão Santos / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-08-19T21:43:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Souza_AndrePeixotode_D.pdf: 4859568 bytes, checksum: 9d6ef7391e5725a2c7b94ca6a4521673 (MD5) Previous issue date: 2011 / Resumo: A pesquisa analisa a formação de uma subjetividade política no Império brasileiro a partir dos discursos jurídicos e das instituições políticas que caracterizaram o período. Parte de uma abordagem interativa sobre juristas-políticos que pensaram e construíram o arcabouço burocrático no Brasil, fazendo eclodir uma categoria de sujeito político ali existente, completamente comprometida com os seus critérios de seleção e representação, na análise prática de sete exemplares, dando especial destaque às suas posições, ideários, práticas e discursos jurídicos e políticos, tanto pertinentes à situação imperial quanto à contestação republicana: José Bonifácio, Bernardo Pereira de Vasconcelos, Pimenta Bueno, Visconde de Uruguai, Joaquim Nabuco, Tobias Barreto e Ruy Barbosa. Em seguida, merece atenção o ensino jurídico no Brasil imperial, notadamente em São Paulo e Olinda/Recife, a partir de 1827 (data da criação dos cursos jurídicos no Brasil), o que acarreta na formação de um ideário liberal e numa prática peculiar, gerada pelo bacharelismo, de ocupação do estamento burocrático. Finalmente, a tese apresenta as principais instituições de expressão do poder, onde esses bacharéis tomam posto: o Conselho de Estado, a maçonaria e o exército, conectadas com as idéias contribuintes de um movimento republicano, quais sejam, a questão eleitoral (representação), a complexa trama do liberalismo e os discursos republicanos e abolicionistas que naquele contexto se articulam. A questão central da tese determina a resposta temporal acerca da plenificação da cidadania, conditio sine qua non da abstração de um conceito de sujeito político no Brasil. / Abstract: The research examines the formation of a political subjectivity in the Brazilian Empire from the speeches of legal and political institutions that characterized the period. Part ofan interactive approach to legal-political thought and built the bureaucratic framework in Brasil, causing an outbreak of political subject category that exists there, completely commited to their criteria of selection and representation in the practical analysis of seven copies, giving special emphasis their positions, ideologies, practices and legal and political discourses, both relevant to the situation to the challenge imperial Republican: José Bonifácio, Bernardo Pereira de Vasconcelos, Pimenta Bueno, Visconde de Uruguai, Joaquim Nabuco, Tobias Barreto e Ruy Barbosa. Then, deserves the legal education in imperial Brazil, especially in San Paolo and Olinda/Recife, from 1827 (date of creation of law courses in Brazil), resulting in the formation of a liberal ideology and a practice peculiar generated the bachelor, occupation burocratical. Finally, the thesis presents the main institutions of expression of power, where these graduates take place: the State Council, the Freemasons and the army, connected with the ideas of a republican movement taxpayers, namely, the question of elections (representation), the complex web of liberalism and the Republicans and abolitiotists speeches that in context are articulated. The central question of this thesis determines the response time of about citizenship, conditio sine qua non for abstraction of a concept of political sunject in Brazil. / Doutorado / Historia, Filosofia e Educação / Doutor em Educação

La représentation légale du mineur est un attribut général et impérieux de l'autorité parentale. Elle pallie l'incapacité générale d'exercice du mineur en dépassant la distinction classique entre l'autorité parentale sur la personne et l'autorité parentale sur les biens mais elle est indissociable du pouvoir de direction et de contrôle de la personne de l'enfant. Elle demeure cependant soumise au clivage s'agissant de la détermination des représentants légaux ou du régime des actes. En tant que prérogative parentale, elle est mise en œuvre de manière autoritaire car la volonté du mineur est exclue, mais la modération du pouvoir et l'association permettent d'atténuer les contraintes de la représentation. En dépit des obligations qu'elle implique, la nature familiale et parentale de la prérogative contribue par ailleurs à limiter le contrôle qui est exercé sur celle-ci. / The legal representation of the minor is an imperative and a general attribute of the parental authority. It compensates the general incapacity of the minor exceeding the classical distinction between parental authority over the person and parental authority over the goods, but it is inseparably linked with the power of direction and control over the person of the child. It remains however subject to division regarding the determination of legal representative or the regime of legal acts. As a parental prerogative, it is implemented in an authoritarian way because the will of the minor is excluded, but the moderation of the power and the association mitigate the constraints of the representation. In spite of the obligations that legal representation implies, the domestic and parental nature of the prerogative contribute furthermore to limit the control exercised over it

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Piao Ortiz Abraao.pdf: 1893090 bytes, checksum: 002b39c8b0652d0465924aed41eb094c (MD5) Previous issue date: 2010-09-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This essay has as its purpose to promote an analysis of the Criminal Law facing the Democratic Law State, established by the 1988 Constitution edition. Starting from a historical foreshortening concerning the State´s structure and evolution, from a brief run-down on the founded structures during the ancient and medieval times, it brings to the consecration of the State of Rights and, consequently, later on the transcending of liberal and social prototypes, to the Democratic Law State. In its democratic State form, it is essential and indispensable to verify which juridical interests and assets that must be tutored by the Criminal Law within this state archetype. The search for delimitation of the penal assets, therefore, must be a constant concern while analyzing Criminal Law under the Federal Constitution. The crimination commandments enclosed in the Constitution play important role in the penal assets definition context, once their aim is to point specific subjects that must be fulfilled in the Criminal field. Therefore, once criminal commandments are known, the task in order to discipline, in the Criminal range, the matters under constitutional crimination, is compulsory, as there´s no other option left to the ordinary legislator. It´s also relevant to point that nowadays Criminal Law has to present itself under two different aspects, inasmuch as criminality in the present reaches not only traditional, individual juridical rights and assets but also diffuse and group ones, showing a new feature that demands concept and dogma renewal in Criminal Law. It´s necessary to provide the State with instruments capable of effectively fight crimes that hit transindividual rights as well as related conducts like organized crime, terrorism, pedophilia, money laundering activities etc. - that appear as worthy of a distinguished handling by the penal legislation. To such an extent, traditional Criminal Law should stay circumscribed to facing offenses that compound the so-called mass criminality, as for example, homicide, injury, theft, robbery, fraud etc., because in a way it can be seen as an effective solution to those misdemeanors. However, considering delicts against diffuse and group rights, money laundering, pedophilia, terrorism, organized crime, it´s necessary for the Criminal Law to submit itself through reorganization, which would legally provide the suitable competent instruments and implements to fight this kind of criminality. This essay will focus, mainly within this ambivalent conception of the Criminal Law, the search of an appropriate scrutiny on the Criminal Law inserted in the Democratic Law State / Este trabalho tem por escopo promover uma análise do Direito Penal no modelo de Estado Democrático de Direito consagrado pela Constituição de 1988. Partindo de um escorço histórico a respeito da estruturação e evolução do Estado, desde um breve relato das estruturas erigidas durante a antiguidade e o período medievo, chega-se à consagração do Estado de Direito e, consequentemente, após a superação dos protótipos liberal e social, ao Estado Democrático de Direito. Definida a forma democrática de Estado é imprescindível verificar quais são os bens e interesses que, necessariamente, devem ser tutelados pelo Direito Penal nesse arquétipo estatal. Assim, a busca pela delimitação do bem jurídico penal deve ser uma constante preocupação quando se pretende analisar o Direito Penal à luz da Constituição Federal. Nesse contexto de definição do bem jurídico penal, importante papel exercem os mandados de criminalização contidos no bojo da Constituição, pois estes têm por finalidade apontar determinadas matérias que obrigatoriamente devem ser tratadas de forma satisfatória na seara penal. Portanto, uma vez reconhecida a existência dos mandados de criminalização, torna-se compulsória a tarefa de disciplinar suficientemente no campo penal aquilo que foi objeto da ordem constitucional de penalização, não restando outra opção ao legislador ordinário. Relevante destacar, ainda, que o Direito Penal, na atualidade, deve-se apresentar sob duas óticas distintas, pois a criminalidade de hoje atinge não só os bens jurídicos tradicionais, individuais, mas também os bem jurídicos difusos e coletivos, adquirindo uma nova feição que demanda uma reciclagem nos conceitos e dogmas do Direito Penal. É necessário fornecer meios e instrumentos ao Estado que sejam capazes de combater com eficiência os crimes que atingem os bens transindividuais, bem como outras condutas como as atividades ligadas ao crime organizado, ao terrorismo, à pedofilia, à lavagem de dinheiro etc. - que se afiguram como merecedoras de um tratamento diferenciado por parte da legislação penal. Assim sendo, o Direito Penal tradicional deve ficar circunscrito ao enfrentamento de delitos que compõem a chamada criminalidade de massa, como, por exemplo, homicídio, lesão corporal, furto, roubo, estelionato etc., pois, ante a tais condutas, de certa forma, pode ser visto como um remédio eficaz. Todavia, no que concerne às infrações penais que afetam os bens jurídicos difusos ou coletivos, à lavagem de dinheiro, pedofilia, ao terrorismo, ao crime organizado, é necessário que o Direito Penal passe por uma reestruturação que o permita municiar-se de ferramentas hábeis ao combate desse tipo de criminalidade. É, principalmente, dentro dessa concepção ambivalente do Direito Penal que o presente trabalho se concentrará na busca de uma adequada leitura do Direito Penal no Estado Democrático de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogerio Nemeti.pdf: 494008 bytes, checksum: eb782c209f6f04fcb91e27178d785039 (MD5) Previous issue date: 2015-08-20 / The aim with this study is to analyze the validity and legitimacy of the abstract danger s crimes to the principle of offensiveness or harmfulness. The problem that arises is the increasing adoption of this type of offense, with foundation in the principle of precaution, in order to control the call of Risk Society. Because, as know, in the abstract danger s crimes, it is not required the legal asset is exposed to risk, given that in such cases there is only a probability of placing the legal asset at risk. So, what we intend to discuss in this paper, it is whether this type of crimes offends the structure of the felony and the basic tenets of criminal law classic / O que se pretende com o presente estudo é analisar a validade e a legitimidade dos crimes de perigo abstrato à luz do princípio da ofensividade ou da lesividade. O problema que surge é o da crescente adoção desse tipo de delito, com alicerce no principio da precaução, como forma de controle da chamada Sociedade do Risco. É que, como se sabe, nos crimes de perigo abstrato, não se exige sequer que o bem jurídico seja exposto ao risco, sendo certo que, nesses casos, há apenas uma probabilidade da colocação do bem jurídico em risco. Assim, o que se pretende discutir no presente trabalho, é se esse tipo de incriminação ofende a estrutura do delito e os postulados básicos do Direito Penal Clássico

摘 要 台北市經過百年發展面臨都市老化的問題，政府面對都市發展之趨勢與需要，在時代環境變遷過程有不同之配套措施，而現今社會人口高齡化及少子化，政策從擴大都市計畫衍生以老舊社區更新為主軸，卻面臨整合不易的窘境。因此政府於民國87年11月11日公佈實施都市更新條例，將都市更新獨立於都市計畫法之外，使民間可自行整合後提交都市更新計畫，但卻依然成效不彰。多數研究認為法定權利人為此一困境之罪魁禍首，並以「貪得無厭」形容法定權利人在協商過程的態度。本研究認為都市更新計畫實屬於公眾利益，僅將問題全指向法定權利人實有欠公平，因此本研究將深入探討影響法定權利人的參與及選擇意願。 都市更新計畫的參與者，可分為法定權利人、實施者、公部門及更新從業人員。為探討影響法定權利人參與更新事業意願選擇行為之問題，本研究針對台北市四件正在進行中的都市更新計畫採取問卷方式進行實例分析，並將79位訪談對象分為法定權利人及其餘參與者兩大類，以不同層面深入探討法定權利人之重要性及與其餘參與者之間的互動關係，並根據問卷調查統計分析結果，了解法定權利人與其餘參與者認知之差異。本研究結合相關參考文獻之論點及「有限理性」抉擇行為理論為分析觀點，討論在都市更新計畫實施的過程中，影響法定權利人參與意願的原因，依據分析結果針對法制面及執行面不足之處建議配套措施，使都市更新之美意得在公開、公平及公正下實現，成為都市發展之動力。 本研究針對法定權利人多方討論，但實施者及公部門的部分則須更多研究人員繼續深入探討，並期望未來能針對相關法規尚未釐清之課題，共同突破都市更新長年以來效果不彰之困境。 關鍵字：都市更新法定權利人、實施者、公部門。 / Abstract Taipei city is facing city of aging problems after hundred years development. The government adapts the change and requirement of city in various periods by establishing different policies in different generation. Because of aging society and declining birthrate, the main urban renewal strategies are changed from city expansion to revitalization of communities, but they still face the difficult of integrated problem. Therefore, the government in Taiwan isolated the urban renewal statute from the urban renewal planning strategies on November 11th, 1988, so that citizenry can make urban renewal plan by themselves. However, the effects are still limited. Most researches think that the legal right of people is the reason in this difficult situation, and they use “Insatiable” to describe their attitudes during negotiations. This study believes the urban renewal plan is common interests for every participant. It is not fare to say the only one problem is legal right of people. Therefore, this study is going to have deeper discussion about the effects of their wills to attend and their choices. The participants in urban renewal plan can be separated to legal right of people, implementers, authority department, and professional employees of urban renewal plan. In order to understand the issue of legal right of people’s wills to participate and choices, this study uses a survey to analysis 4 processing cases in Taipei city by interviewing 79 participants, which are sorted to two types; legal right of people and the others. It uses different aspects to discuss the importance of legal right people, their interaction with the other participants, and their cognitive difference by analyzing the results of the survey. This research combines the related references and “Bounded rationality”, the theory of choice behavior, to be the viewpoint, to discuss the reason to affect legal right of people’s will in the negotiations and reveal the supporting suggestion of law and executive aspects, so that the original purpose of urban renewal becomes the motivation of city development under public, equity, and justice factors. This research is only focus on legal right of people version; not implementers or authority department. Therefore, for the unclear issues of relative polices, this study might provides important information to help further researches and ascertain the urban renewal difficulty. Keywords: The legal right of people of urban renewal, implementer, authority department.