Introdução - Desde a década de 70 a sociedade contemporânea depara-se com riscos e incertezas que apresentam características únicas. Casos emblemáticos nos campos da saúde, segurança e meio ambiente são discutidos pela mídia, organizações não-governamentais, governos, empresas e sociedade civil, e sobre eles o direito é chamado a se posicionar. Para lidar com esses temas, ao longo das duas últimas décadas o direito (internacional e do ambiente) construiu o princípio da precaução. Objetivo - A pesquisa tem por objeto discernir o que o princípio da precaução tem sido, do que ele não é, e o que ele pode vir a ser, contribuindo assim para o estudo das dimensões jurídicas da Sociedade do Risco e das relações entre o direito e a incerteza. Fonte bibliográfica - O estudo se baseou, sobretudo, na literatura francesa sobre o princípio da precaução, na jurisprudência internacional e nas recentes iniciativas da União Européia e da Organização Mundial da Saúde. Considerou-se também a doutrina, jurisprudência e legislação brasileira. Aspectos abordados - Abordou-se a configuração da Sociedade do Risco e como o direito do ambiente se relaciona com suas dimensões científicas e tecnológicas. Em seguida, foi estudada a consolidação desse princípio, em sua dimensão ética e jurídica. Por lidar com temas atuais e polêmicos, sua aplicação é ainda controversa, mas as dificuldades e críticas a ele formuladas auxiliam a evidenciar suas potencialidades. Conclusão - no Brasil é ainda precária a compreensão do que o princípio da precaução é, ou mesmo do que ele não é. Os tribunais confundem precaução e prevenção; o princípio da precaução é usado como sinônimo de uma obrigação geral de preservar o meio ambiente ou como justificativa para abstenções. Uma incorporação mais eficaz desse princípio requer o conhecimento da sua teoria e prática. A aplicação do princípio da precaução deve ser pautada na realização de análises de riscos, na adoção de parâmetros aptos a balizar sua prática e na utilização de stantards jurídicos. A controvérsia promovida pelo princípio da precaução estimula uma atitude reflexiva com relação à ciência e fortalece, no direito e fora dele, a tomada de decisões envolvendo a opinião pública e a comunidade científica. / Introduction - Since the 1970s, the society at large has been faced with unprecedented risks and uncertainties. Landmark cases in the health, safety and environmental areas have been extensively debated by the media, nongovernmental organizations, governments, corporations and the civil society as a whole, and the law has been called upon to take a stance over these issues. To cope with these issues, international and environment law has devised, over the last two decades, the so-called precautionary principle. Scope - This research seeks to draw a distinction between what the precautionary principle has been from what it is not, and what it may come to be, thus contributing to studies on the legal realms of the Risk Society and the relations between the law and uncertainties. Bibliography - This study has primarily relied on French literature covering the precautionary principle, international case law, and the recent initiatives of both the European Union and the World Health Organization. Brazilian case law, legal writings and laws have also been taken into consideration. Aspects - This work addresses the framework of Risk Society and how environmental law relates to its scientific aspects. Then, the consolidation of such principle on its ethical and legal fronts was studied. As current (and rather debatable) themes are into play, the application of Risk Society is still controversial, but the difficulties faced by such application and the criticism directed at it help understand the potential characteristics of this framework. Conclusion - In Brazil, understanding what the precautionary principle stands for (or even what it does not) is still incipient. Brazilian courts make a confusion between precaution and prevention: the precautionary principle is taken as a synonym for a general duty to conserve the environment or as a reason for limitations. A deeper understanding of this precautionary principle calls for a greater awareness of its theory and practice. Applying the precautionary principle should thus be grounded on risk analyses; on the adoption of standards that are capable of governing its practice; and on effective use of legal standards. The controversy over the precautionary principle has invited to a more reflective approach to science, while also strengthening (within the realms of law, and beyond) decision-making efforts involving the public opinion and the scientific community.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:29:25Z No. of bitstreams: 1 61250027.pdf: 2887550 bytes, checksum: 8b67741a27abdf366ff1d09c1fa5fa81 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:29:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250027.pdf: 2887550 bytes, checksum: 8b67741a27abdf366ff1d09c1fa5fa81 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T17:29:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250027.pdf: 2887550 bytes, checksum: 8b67741a27abdf366ff1d09c1fa5fa81 (MD5) Previous issue date: 2016 / Trata a presente tese de uma pesquisa vinculada à linha de pesquisa de Políticas Públicas do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, que tem como propósito atestar a possibilidade de se aperfeiçoar a Política Nacional de Biossegurança com vistas à devida segurança alimentar de organismos transgênicos, em observância aos princípios bioéticos da autonomia, beneficência, não-maleficência e justiça; e da precaução, juntamente. Estabeleceu-se um fio condutor lógico, perpassando por conceitos operacionais fundamentais, análise de doutrina, julgados, pareceres conclusivos para liberação comercial de organismos transgênicos para consumo humano, e entrevistas realizadas com ex-membros da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio. O estudo, para tanto, foi delineado em quatro eixos: conceitual operacional, político normativo, analítico e propositivo. Partiu-se de correlações entre os princípios bioéticos e da precaução, responsabilidade ética e equidade intergeracional, tendo como ponto convergente a segurança alimentar frente os organismos transgênicos. Foi realizada, em seguida, problematização quanto a relação entre transgênicos, bioética e meio ambiente equilibrado, por meio de análise crítica da atual legislação. Posteriormente foi realizado o estudo de Pareceres Técnico Conclusivos de liberação comercial de organismos transgênicos, emitidos pela CTNBio. Por fim, analisou-se um conjunto de políticas conectadas com segurança alimentar, bioética e transgênicos e entrevistou-se ex-membros da Comissão supracitada, no intuito de confirmação de dados colhidos via legislação, doutrina e pareceres. A realização da pesquisa possibilitou concluir que os princípios bioéticos não são utilizados quando dos estudos para a liberação comercial de transgênicos, muito menos quando da construção da Política de Biossegurança atual. Sugere-se que tais princípios são condição sine qua non para toda a lisura do processo, e que a adoção dos mesmos possibilitaria o fortalecimento do princípio da precaução. Garantir-se-ia, inclusive, a devida participação social e científica interessada, cumprindo o solicitado pelo Estado de Direito Ambiental, frente ao solicitado pelo meio ambiente equilibrado.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-20T15:05:10Z No. of bitstreams: 1 61550073.pdf: 1731264 bytes, checksum: 9256fd42a0c63d6eb9604772f52a9d5f (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: mestrado on 2018-07-23T15:06:02Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T16:27:14Z No. of bitstreams: 1 61550073.pdf: 1731264 bytes, checksum: 9256fd42a0c63d6eb9604772f52a9d5f (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:33:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61550073.pdf: 1731264 bytes, checksum: 9256fd42a0c63d6eb9604772f52a9d5f (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:33:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61550073.pdf: 1731264 bytes, checksum: 9256fd42a0c63d6eb9604772f52a9d5f (MD5) Previous issue date: 2017 / O presente estudo dedica-se à análise da possibilidade do emprego do Princípio da Precaução para o controle dos riscos que envolvem a utilização dos novos sistemas autônomos de armas, as chamadas Armas Autônomas Letais, para as pessoas e determinados bens protegidos pelos princípios e regras do Direito Internacional Humanitário. Sendo constituídas de engenhos robóticos capazes de, em um conflito armado, deslocaremse no terreno, identificarem e atacarem alvos, sem qualquer intervenção humana, a comunidade internacional discute sobre os prós e contras dessa nova tecnologia, a qual, não obstante, ainda não se encontra totalmente em uso. Considerando, portanto, que essa tecnologia ainda encontra-se em desenvolvimento, o presente trabalho identifica as características pretendidas para o funcionamento desses engenhos e sua diferenciação com outros sistemas de armas automáticos e remotamente controlados; aponta as divergências de opinião em torno da legalidade ou não de seu uso em face dos possíveis riscos que podem surgir, em especial quanto às discussões sobre os reflexos do emprego desses engenhos para a materialização dos princípios protetivos da “Humanidade”, “Distinção”, “Proporcionalidade” e “Necessidade Militar”, bem como analisa questões correlatas, tais como as inquietações e dúvidas que ainda não foram bem esclarecidas sobre critérios de responsabilização em caso nos quais esses engenhos, por falha em seu funcionamento ou limitação cognitiva, vierem a praticar atos que são classificados como crimes de guerra. Por fim, inspirando-se na “Teoria da Sociedade de Risco”, de Ulrich Beck, a qual serve de esteio para a aplicação do Princípio da Precaução no Direito Ambiental, apresenta-se uma proposta de regulação ou a adoção desse princípio no âmbito do Direito Internacional Humanitário, por intermédio da criação de uma regra, seja nas Convenções de Genebra, seja na Convenção sobre Armas Convencionais ou em um Tratado específico, que estabeleça uma moratória ou impedimento de utilização de certas tecnologias de armas, tais como as Armas Autônomas Letais, enquanto pendentes incertezas científicas sobre seus potenciais riscos para as gerações atuais e futuras, e que podem vulnerar os mecanismos de proteção do Direito Internacional Humanitário.

Made available in DSpace on 2016-04-27T18:15:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson Cinaqui Filho.pdf: 2131297 bytes, checksum: aef7f7cc013ddbf281ee30bc79baa5a2 (MD5) Previous issue date: 2015-03-10 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Transgenic organisms have inserted into its genome one or more DNA sequences of a species of interest, to ensure the inserted genic expression. Of these genes. These sequences (genes) may come from any living organismo (bactéria, fungus, plants, animals, protozoan) or nonliving (vírus). The permission for planting and commercialization of these organisms which are modified to resist various environmental pressusres raised the debate about its biosafety to the environment and to human and animal health. In this research were analyzed and discussed the decision-making processes involved in the approval of three varieties of transgenic corn in Brazil: the Liberty Link herbicide tolerant, insect resistant MON810 and Bt11 also resistant to insects. The choice of analyzing corn soybeans, is due the fact that Brazil is one of the centers of diversity of this plant and also for its importance to indigenous tribes and traditional communities. The studies submitted by the companies planning release the transgenic seeds were inadequate perfomed at short notice and grounded in statistical methods poorly documented. The samples were not representative and the number of repetitions insuficiente. Studies on the possible effects of there transgenic varieties on populations of non-target organisms were performed improperly, disregarding its ecological importante. The releases of these three varieties of transgenic com in Brazil contradicted Article 225 of the Federal Constitution which states that everyone has the right to a balanced environment which is essential to a healthy quality of life, and the Government should protect and preserve it for presente and future generations.The permission for planting and sala of transgenics occurred throught a comission in which the majority of members were interested in a transgenic research funded by multinationals. In addition to the political nature of problems, the release of transgenic corn wounded three basic environmental principles: precaution, sustainability and responsibility, for damage. Currently several studies attest problems in human and animal health and in the environment arising from transgenic organisms. Thus, the adoption of the Precautionary Principle should be essential before the release of transgenic corn in Brazil, to ensure that with so many scientific uncertainties the environment small farmers and the health human beings and other animals would be sabe. , to ensure that with so many scientific uncertainties, the environment, small farmers and the health of human beings and other animals would be safe / Organismos transgênicos possuem inseridos em seu genoma uma ou mais sequências de DNA de uma espécie de interesse, de modo a garantir a expressão gênica destes genes inseridos. Essas sequências (genes) podem provir de qualquer organismo vivo (bactérias, fungos, plantas, animais, protozoários) ou não vivo (vírus). A liberação para plantio e comercialização destes organismos modificados e resistentes a diversas pressões ambientais levantaram o debate sobre a biossegurança destes ao meio ambiente, saúde humana e animal. Neste trabalho foram analisados e discutidos os processos decisórios envolvidos na aprovação de três variedades de milhos transgênicos no Brasil: o Liberty Link tolerante a herbicida, o MON810 resistente a insetos e o Bt11 também resistente a insetos. A escolha de analisar o milho e não a soja, se deve ao fato do Brasil ser um dos centros de diversidade dessa planta, e também por sua importância para os povos indígenas e para as comunidades tradicionais. Os estudos apresentados pelas empresas que pleiteavam liberar suas sementes transgênicas foram inadequados, realizados à curto prazo e embasados em métodos estatísticos mal documentados. As amostragens não foram representativas e os números de repetições insuficientes. Estudos sobre os possíveis efeitos destas variedades transgênicas em populações de organismos não-alvo foram realizados de forma inadequada, desprezando a importância ecológica destes. As liberações destas três variedades de milho transgênico no Brasil contrariaram o Artigo 225 da Constituição Federal que afirma que todos têm direito ao meio ambiente em equilíbrio e essencial à sadia qualidade de vida, e que caberia ao Poder Público defende-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. As liberações para plantio e comercialização de transgênicos ocorreram por meio de uma comissão cuja maioria dos membros estavam interessados em pesquisas de transgenia com financiamento de multinacionais. Além dos problemas de cunho político, a liberação do milho transgênico feriu três princípios ambientais básicos: da precaução, da sustentabilidade e da responsabilidade por danos. Atualmente diversos estudos atestam problemas na saúde humana, animal e ao meio ambiente decorrentes de organismos transgênicos. Desta forma, a adoção do Princípio da Precaução se fazia fundamental antes da liberação do milho transgênico no Brasil, para garantir que diante de tantas incertezas científicas o meio ambiente, o pequeno agricultor e a saúde do ser humano e demais animais estariam seguros

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:29:25Z No. of bitstreams: 1 61250027.pdf: 2887550 bytes, checksum: 8b67741a27abdf366ff1d09c1fa5fa81 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:29:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250027.pdf: 2887550 bytes, checksum: 8b67741a27abdf366ff1d09c1fa5fa81 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T17:29:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250027.pdf: 2887550 bytes, checksum: 8b67741a27abdf366ff1d09c1fa5fa81 (MD5) Previous issue date: 2016 / Trata a presente tese de uma pesquisa vinculada à linha de pesquisa de Políticas Públicas do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, que tem como propósito atestar a possibilidade de se aperfeiçoar a Política Nacional de Biossegurança com vistas à devida segurança alimentar de organismos transgênicos, em observância aos princípios bioéticos da autonomia, beneficência, não-maleficência e justiça; e da precaução, juntamente. Estabeleceu-se um fio condutor lógico, perpassando por conceitos operacionais fundamentais, análise de doutrina, julgados, pareceres conclusivos para liberação comercial de organismos transgênicos para consumo humano, e entrevistas realizadas com ex-membros da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio. O estudo, para tanto, foi delineado em quatro eixos: conceitual operacional, político normativo, analítico e propositivo. Partiu-se de correlações entre os princípios bioéticos e da precaução, responsabilidade ética e equidade intergeracional, tendo como ponto convergente a segurança alimentar frente os organismos transgênicos. Foi realizada, em seguida, problematização quanto a relação entre transgênicos, bioética e meio ambiente equilibrado, por meio de análise crítica da atual legislação. Posteriormente foi realizado o estudo de Pareceres Técnico Conclusivos de liberação comercial de organismos transgênicos, emitidos pela CTNBio. Por fim, analisou-se um conjunto de políticas conectadas com segurança alimentar, bioética e transgênicos e entrevistou-se ex-membros da Comissão supracitada, no intuito de confirmação de dados colhidos via legislação, doutrina e pareceres. A realização da pesquisa possibilitou concluir que os princípios bioéticos não são utilizados quando dos estudos para a liberação comercial de transgênicos, muito menos quando da construção da Política de Biossegurança atual. Sugere-se que tais princípios são condição sine qua non para toda a lisura do processo, e que a adoção dos mesmos possibilitaria o fortalecimento do princípio da precaução. Garantir-se-ia, inclusive, a devida participação social e científica interessada, cumprindo o solicitado pelo Estado de Direito Ambiental, frente ao solicitado pelo meio ambiente equilibrado.

Introdução - Desde a década de 70 a sociedade contemporânea depara-se com riscos e incertezas que apresentam características únicas. Casos emblemáticos nos campos da saúde, segurança e meio ambiente são discutidos pela mídia, organizações não-governamentais, governos, empresas e sociedade civil, e sobre eles o direito é chamado a se posicionar. Para lidar com esses temas, ao longo das duas últimas décadas o direito (internacional e do ambiente) construiu o princípio da precaução. Objetivo - A pesquisa tem por objeto discernir o que o princípio da precaução tem sido, do que ele não é, e o que ele pode vir a ser, contribuindo assim para o estudo das dimensões jurídicas da Sociedade do Risco e das relações entre o direito e a incerteza. Fonte bibliográfica - O estudo se baseou, sobretudo, na literatura francesa sobre o princípio da precaução, na jurisprudência internacional e nas recentes iniciativas da União Européia e da Organização Mundial da Saúde. Considerou-se também a doutrina, jurisprudência e legislação brasileira. Aspectos abordados - Abordou-se a configuração da Sociedade do Risco e como o direito do ambiente se relaciona com suas dimensões científicas e tecnológicas. Em seguida, foi estudada a consolidação desse princípio, em sua dimensão ética e jurídica. Por lidar com temas atuais e polêmicos, sua aplicação é ainda controversa, mas as dificuldades e críticas a ele formuladas auxiliam a evidenciar suas potencialidades. Conclusão - no Brasil é ainda precária a compreensão do que o princípio da precaução é, ou mesmo do que ele não é. Os tribunais confundem precaução e prevenção; o princípio da precaução é usado como sinônimo de uma obrigação geral de preservar o meio ambiente ou como justificativa para abstenções. Uma incorporação mais eficaz desse princípio requer o conhecimento da sua teoria e prática. A aplicação do princípio da precaução deve ser pautada na realização de análises de riscos, na adoção de parâmetros aptos a balizar sua prática e na utilização de stantards jurídicos. A controvérsia promovida pelo princípio da precaução estimula uma atitude reflexiva com relação à ciência e fortalece, no direito e fora dele, a tomada de decisões envolvendo a opinião pública e a comunidade científica. / Introduction - Since the 1970s, the society at large has been faced with unprecedented risks and uncertainties. Landmark cases in the health, safety and environmental areas have been extensively debated by the media, nongovernmental organizations, governments, corporations and the civil society as a whole, and the law has been called upon to take a stance over these issues. To cope with these issues, international and environment law has devised, over the last two decades, the so-called precautionary principle. Scope - This research seeks to draw a distinction between what the precautionary principle has been from what it is not, and what it may come to be, thus contributing to studies on the legal realms of the Risk Society and the relations between the law and uncertainties. Bibliography - This study has primarily relied on French literature covering the precautionary principle, international case law, and the recent initiatives of both the European Union and the World Health Organization. Brazilian case law, legal writings and laws have also been taken into consideration. Aspects - This work addresses the framework of Risk Society and how environmental law relates to its scientific aspects. Then, the consolidation of such principle on its ethical and legal fronts was studied. As current (and rather debatable) themes are into play, the application of Risk Society is still controversial, but the difficulties faced by such application and the criticism directed at it help understand the potential characteristics of this framework. Conclusion - In Brazil, understanding what the precautionary principle stands for (or even what it does not) is still incipient. Brazilian courts make a confusion between precaution and prevention: the precautionary principle is taken as a synonym for a general duty to conserve the environment or as a reason for limitations. A deeper understanding of this precautionary principle calls for a greater awareness of its theory and practice. Applying the precautionary principle should thus be grounded on risk analyses; on the adoption of standards that are capable of governing its practice; and on effective use of legal standards. The controversy over the precautionary principle has invited to a more reflective approach to science, while also strengthening (within the realms of law, and beyond) decision-making efforts involving the public opinion and the scientific community.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-05-23T12:22:56Z No. of bitstreams: 1 Thiago Feltes Marques_.pdf: 1461587 bytes, checksum: dc52bcfe3a1e36c05d530f5b912ce8e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-23T12:22:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Feltes Marques_.pdf: 1461587 bytes, checksum: dc52bcfe3a1e36c05d530f5b912ce8e8 (MD5) Previous issue date: 2016-12-21 / Nenhuma / O presente trabalho estuda a aplicação do Princípio da Precaução diante dos riscos catastróficos. Os Desastres ambientais possuem potencial magnitude e complexidade, razão pela qual vem sendo desenvolvido no Brasil um ramo do Direito voltado aos riscos e danos catastróficos. Ocorre que, por se tratar de um ramo diferenciado do Direito Ambiental, seus componentes também possuem novas feições. Um deles é o Princípio da Precaução, conceituado no Direito Ambiental como um poderoso mecanismo para lidar com a incerteza científica diante da ameaça de danos sérios ou irreversíveis e ausência de absoluta certeza científica, devendo ser irradiado para concretizar o processo de tomada de decisões no seio da administração do risco, condicionado à observância dos limites estabelecidos pelas normas da proporcionalidade, da não-discriminação (igualdade), da coerência (razoabilidade), conforme os parâmetros da evolução científica de cada local e época. Diante de riscos catastróficos, contudo, o Princípio da Precaução adquire uma forma refinada, pois tendo em vista suas graduações e intensidades diversas onde, quanto maior a expectativa de gravidade (verificado pela Avaliação de Impacto Ambiental), este deve ser mais restritivo. A precaução para catástrofes deve ser mais sensível às informações científicas, pois a magnitude do desastre é muito intensa. Por essa razão, a presente dissertação preocupou-se em observar quais as formas de gestão dos riscos catastróficos, tendo como base as dimensões da incerteza, assim como pretendeu-se aclarar a difícil e complexa questão com os aportes do referencial teórico especializado em Desastres e Princípio da Precaução, permitindo consequentemente enxergar a forma de aplicação da baliza com a lente da antecipação aos riscos catastróficos e seus danos. / The present paper studies the application of the Precautionary Principle in the face of the catastrophic risks. Environmental disasters have potential impact and complexity, which is why Brazil has developed a branch of law focused on risks and catastrophic damages. Whathever, because it’s a branch differentiated from Environmental Law, his components also have new features. One of them is the Precautionary Principle, which is conceptualized in Environmental Law as a powerful mechanism to deal with scientific uncertainty in the face of the threat of serious or irreversible damage and lack of absolute scientific certainty, and must be irradiated to concretize the decision-maker process within the risk management, subject to compliance with the limits established by the rules of proportionality, no-discrimination (equality), consistency (reasonableness), according to the parameters of the scientific evolution of each place and time. In the face of catastrophic risks, however, the Precautionary Principle acquires a refined form, since in view of graduations and differents intensities, the greater the expect of gravity (verified by the Environmental Impact Assessment), the latter must be more restrictive. Caution for catastrophes should be more sensitive to scientific information because the impact of the disaster is very intense. For this reason, the present work was concerned with the management of catastrophic risks, based on the dimensions of uncertainty, on clarifying the difficult and complex issue with the contributions of the theoric framework specialized in Disasters and Precautionary Principle, allowing to see the way of applying the principle with the lens of antecipation to the catastrophic risks and their damages.

Submitted by Jailda Nascimento (jmnascimento@pucsp.br) on 2016-10-06T20:30:02Z No. of bitstreams: 1 Luciana Chiavoloni de Andrade Jardim.pdf: 1397480 bytes, checksum: d26870fc153166653e96da22e9c9675b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-06T20:30:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Chiavoloni de Andrade Jardim.pdf: 1397480 bytes, checksum: d26870fc153166653e96da22e9c9675b (MD5) Previous issue date: 2016-08-08 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnologia / This paper consists in the development of collective extra patrimonial environmental damage analysis due to the risk in contemporary society. The goal is the enforcement of the environmental protection in its wide conception, stablishing assumptions to application of liability for collective extra patrimonial environmental damage. Thus, this study – which using deductive method and bibliographical research – discusses about conceptualization of the damage under civil perspective. It adresses the environmental legal protection, considering environmental meaning and its relation with dignity of human person, and the characterization of material good and pollution, to support liability for collective extra patrimonial environmental damage. We considered sensitive issues such as causal link, tolerability and detrimental complexity of environmental damages, according to cross border effects and intergenerational interests affected. We also related collective extra patrimonial environmental damage with prevention and precaution principles. At the conclusion, we propose a new classification for damage, the damage-damage and the damage-risk, to demonstrate that risk (concret or abstract) is not configured as future damage or as liability without damage, but rather damage itself, giving rise to application of liability for collective extra patrimonial environmental damage / O presente trabalho consiste no desenvolvimento do estudo do dano extrapatrimonial ambiental coletivo face ao risco na sociedade contemporânea. O objetivo é a efetivação da proteção ambiental na sua mais ampla concepção, estabelecendo fundamentos para a aplicação da responsabilização pelo dano extrapatrimonial ambiental coletivo. Para atingir este propósito, o estudo – que se apoia na abordagem dedutiva e na técnica de pesquisa bibliográfica – discorre sobre a conceituação do dano na denominada sociedade de risco, partindo-se da análise crítica do dano na visão civilística. Abordamos a proteção jurídica ambiental, com embasamento na definição de meio ambiente e sua relação com a dignidade da pessoa humana, bem como na caracterização do bem ambiental e da poluição, para fundamentar a responsabilização pelo dano extrapatrimonial ambiental coletivo. Tratamos de temas sensíveis como o nexo de causalidade, a tolerabilidade e a complexidade lesiva dos danos ambientais, em função dos efeitos transfronteiriços e dos interesses intergeracionais afetados. Relacionamos o dano extrapatrimonial ambiental coletivo com os princípios da prevenção e da precaução. Na conclusão propomos uma nova classificação do dano, o dano-dano e o dano-risco, a fim demonstrar que o risco, tanto concreto quanto abstrato, não se configura como dano futuro ou como responsabilização sem dano, mas sim como dano propriamente dito, ensejando a aplicação da responsabilização pelo dano extrapatrimonial ambiental coletivo

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antropologia, Programa de Pós-graduação em Antropologia Social, 2006. / Submitted by Érika Rayanne Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2009-10-20T01:19:59Z No. of bitstreams: 1 Letícia Maria Costa da Nóbrega Cesarino.pdf: 1103390 bytes, checksum: d71314bbda187b34e044f679ad665ce9 (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2009-11-17T13:41:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Letícia Maria Costa da Nóbrega Cesarino.pdf: 1103390 bytes, checksum: d71314bbda187b34e044f679ad665ce9 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-11-17T13:41:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Letícia Maria Costa da Nóbrega Cesarino.pdf: 1103390 bytes, checksum: d71314bbda187b34e044f679ad665ce9 (MD5) Previous issue date: 2006-10-13 / Esta dissertação toma como objeto de uma etnografia documental a tramitação do Projeto de Lei de Biossegurança no Congresso Nacional brasileiro, entre outubro de 2003 e março de 2005. O Projeto, responsável por regulamentar a pesquisa e comercialização dos organismos geneticamente modificados (OGMs) e o uso de embriões para a pesquisa com células-tronco embrionárias (CTEs) no país, foi acompanhado a partir de um olhar inspirado na perspectiva simétrica de Bruno Latour. Tendo como ponto de partida as relações entre ciência e política no contexto contemporâneo das novas biotecnologias - marcado pelo risco e pela incerteza enquanto base ontológica, e pela precaução enquanto diretriz normativa -, enfatizamos a participação dos experts no processo legislativo. Através da análise dos discursos proferidos nas arenas de deliberação formais - plenário, audiências públicas, comissões - buscamos delinear os grupos em oposição no Congresso, tomando as negociações entre eles como um exemplo do "reordenamento da hierarquia dos seres" que se dá em contextos de crise de objetividade na ciência. Vimos como o discurso vencedor trabalhou, no caso dos transgênicos como das células-tronco, com uma equação pragmática de custo-benefício, bem como através da produção de repetidos fatos consumados, para impor à Lei uma face final mais maleável a um outro "dado", que mostrou-se mais intocável que a própria "natureza", concebida em sua acepção moderna: o progresso tecnológico e econômico. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation takes as the object of a documental ethnography the legislative appreciation of the Brazilian Biosafety Bill, between October 2003, and March 2005. The construction of this Bill of Law, responsible for regulating research and trade of genetically modified organisms (GMOs), as well as the use of frozen embryos as ‘raw material’ for embryonic stem cell (ESC) research, was glanced at from a symmetrical perspective in a dialogue with Bruno Latour. By focusing on the role of experts in the legislative process, I aimed at identifying how the relations between science and politics stood within a context of ‘crisis of objectivity’ in science – precisely, the universe of biosafety. By analyzing the discourses uttered within the formal deliberation arenas, the opposing groups in the Federal Congress and its main arguments were outlined. I saw these negotiations as an instance of the ‘reordering of hierarchies’ which occurs whence science is no longer able to definitely establish the ‘essential limits’ of entities such as transgenic organisms, stem cells, and exutero human embryos. In the Brazilian case, the winning discourse resorted to, in both cases (GMOs and ESCs), a cost-benefit pragmatic equation, as well as a fait accompli strategy, in order to adapt the final Bill to another ‘given’, which appeared as far more untouchable than ‘nature’ itself: economic and technological progress.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogerio Nemeti.pdf: 494008 bytes, checksum: eb782c209f6f04fcb91e27178d785039 (MD5) Previous issue date: 2015-08-20 / The aim with this study is to analyze the validity and legitimacy of the abstract danger s crimes to the principle of offensiveness or harmfulness. The problem that arises is the increasing adoption of this type of offense, with foundation in the principle of precaution, in order to control the call of Risk Society. Because, as know, in the abstract danger s crimes, it is not required the legal asset is exposed to risk, given that in such cases there is only a probability of placing the legal asset at risk. So, what we intend to discuss in this paper, it is whether this type of crimes offends the structure of the felony and the basic tenets of criminal law classic / O que se pretende com o presente estudo é analisar a validade e a legitimidade dos crimes de perigo abstrato à luz do princípio da ofensividade ou da lesividade. O problema que surge é o da crescente adoção desse tipo de delito, com alicerce no principio da precaução, como forma de controle da chamada Sociedade do Risco. É que, como se sabe, nos crimes de perigo abstrato, não se exige sequer que o bem jurídico seja exposto ao risco, sendo certo que, nesses casos, há apenas uma probabilidade da colocação do bem jurídico em risco. Assim, o que se pretende discutir no presente trabalho, é se esse tipo de incriminação ofende a estrutura do delito e os postulados básicos do Direito Penal Clássico