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Previous issue date: 2009-04-15 / The current work aims to analyze the circumstances
described in Article 59 of the Brazilian Criminal Code, checking its reach and
extension in the individualization of the sentence.
A historical evolution of the individualization of the
sentence in Brazil will b made and it will be analyzed according to the
legislative, judicial and executive plan, as well as its co-relation with other
constitutional principles of the criminal law, taking the human dignity into
account because this work concerns a closed legal system.
If Article 59 of the Criminal Code is understood and handled
in a proper way, it is considered a judicial security rule of the system and
provides concretion and makes it feasible to apply the sentence individualization.
The judge, however, must take all judicial circumstances into account when
defining the sentence in order to fit them in the case, making his decision clear,
giving a fair sanction which guarantees the citizen s rights and helps to prevent
society from crime / O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise das
circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro,
averiguando o alcance e a extensão que o dispositivo possui dentro do processo
de individualização da pena.
Faremos a evolução histórica da individualização da pena no
Brasil, a analisaremos nos planos legislativo, judicial e executório, bem como sua
correlação com os demais princípios constitucionais do direito penal, partindo do
princípio da dignidade da pessoa humana, pois trabalharemos com a idéia de um
sistema jurídico fechado.
Compreendido e manejado de forma adequada, o artigo 59
do Código Penal é uma regra de segurança jurídica do sistema, a qual dá
concretude e viabiliza a aplicação do princípio da individualização da pena. Ao
impor a reprimenda o julgador deve, portanto, levar em conta, na fixação da
pena-base, todas as circunstâncias judiciais, a fim de adequá-las ao caso
concreto, motivando sua decisão de forma clara, aplicando uma sanção justa e
proporcional, que assegure os direitos do cidadão, bem como acautele a
sociedade, ante a criminalidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8490 |
| Date | 15 April 2009 |
| Creators | Piedade, Antonio Sergio Cordeiro |
| Contributors | Ponte, Antonio Carlos da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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