Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-24T12:02:28Z
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Previous issue date: 2016-10-10 / Many were the battles fought for all humanity throughout the ages for recognition of various human rights. The 1988 Federal Constitution, inspired by other European legal systems, especially the Portuguese, brought great progress in the recognition of numerous social rights, aside from concern to confer instruments so these rights could be implemented by the state and the whole society in order that the precepts planted in the constitution were not relegated to mere promises. The health rights is among those the constitutional legislator leaned more concern, not limited to grant it as a public subjective right, but also organized a unique system through regionalized and hierarchical network, involving all political federation entities and the society as responsible for its implementation. This paper assumes that health is a public subjective right, allowing this way its judicial protection. Inclusive, from this point of view, the pact's preamble that established the World Health Organization conceives health as a state of complete physical, mental and social well-being, obliging the Brazilian State to guarantee its citizens all means for health preservation or re-establishment. However, the 1988 Federal Constitution opened to private sector the pportunity to participate in the health system, both in its complementary form, working with the public health system through the execution of public contract or celebrating agreement with the administration, as in supplemental way through private services provided by contracting health insurance providers. This pact should be analyzed from the perspective of another fundamental right, as elected by the 1988 Letter, the consumer right. This way, it is essential to establish the distinction between public and private orms for health rights exercise, through harmonisation between the principles of human dignity and the right to health with other constitutional principles as those who consecrate the private autonomy, legal certainty, the property, free enterprise, the separation of powers, among others. This interpretative task with its various technical analysis allows you to extract from the current laws the conformation between the rules and principles that establish the limits of each legal relationship, private and public, demonstrating an improper intervention of judiciary in fields given for legislators / Inúmeras foram as batalhas travadas por toda a humanidade ao longo dos tempos para reconhecimento dos mais diversos direitos do homem. A Constituição Federal de 1988, inspirada em outros ordenamentos europeus, especialmente o português, trouxe imenso avanço no reconhecimento de inúmeros direitos sociais, além de se preocupar em conferir instrumentos para que estes direitos pudessem ser concretizados pelo Estado e por toda a sociedade, a fim de que os preceitos fincados no Texto Maior não fossem relegados a meras promessas. O direito à saúde está dentre aqueles que o legislador constitucional se debruçou com maior preocupação, não se limitando a outorgá-lo como um direito subjetivo público, mas foi além, organizou um sistema único através de rede regionalizada e hierarquizada, envolvendo todos os entes políticos da federação e a sociedade como responsáveis por sua implementação. Este trabalho parte da premissa da saúde como direito subjetivo público, viabilizando, dessa forma, a sua tutela jurisdicional. Inclusive, sob esse prisma, o preâmbulo do pacto que instituiu a Organização Mundial de Saúde concebe a saúde como o estado completo de bem-estar físico, mental e social, obrigando ao Estado Brasileiro assegurar aos seus cidadãos todos os meios para a preservação ou restabelecimento da saúde. No entanto, a Constituição Federal de 1988 franqueou à iniciativa privada participar do sistema de saúde, tanto em sua forma complementar, atuando junto ao sistema público de saúde, através de celebração de contrato público ou convênio com a Administração, quanto de maneira suplementar, através de serviços privados prestados por intermédio da contratação de operadoras de planos de saúde, pacto este que deve ser analisado sob a perspectiva de outro direito fundamental, assim eleito pela Carta de 1988, o direito do consumidor. Dessa forma, é indispensável estabelecer a distinção existente entre as formas pública e privada do exercício ao direito à saúde, através de harmonização entre os princípios da dignidade humana e do direito à saúde com outros preceitos constitucionais como aqueles que consagram a autonomia privada, a segurança jurídica, a propriedade, a livre-iniciativa, a separação de poderes, dentre outros. Essa tarefa interpretativa com a análise de suas diversas técnicas permite extrair do ordenamento vigente a conformação entre as regras e princípios que estabelecem os limites de cada relação jurídica, pública e privada, demonstrando indevida a intervenção do Judiciário em searas afetas ao legislador
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19389 |
| Date | 10 October 2016 |
| Creators | Lima, Leonardo Franco de |
| Contributors | Nunes Júnior, Vidal Serrano |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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