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Previous issue date: 2010-01-04 / The dissertation boards the access public politics bases to justice starting from an
access global action historical analysis to justice. Evidencing the meaning of the
itinerant justice under a perspective of public politics in the national juridical- politician
context in the bulge of this movement the. It demonstrates that the Federal
Constitution of 1988 established a new paradigm to the fundamental right of access
to justice, overcoming the typical conception of Portuguese Liberal State, and simple
formal right of propose an action, indifferent to social needs, the access to justice is
erected the condition of a indispensable right to protect other right, emerging,
therefore, the preoccupation with the social and economic inequalities that pass by
your effective exercise. In this context, the study develops a reflection on the need to
overcoming of the access obstacles to justice that affect more strongly the population
that lives in poverty situation. Among the strategies used to overtake the illusory
access line to justice, the investigation it stoops about the Public Defensive, the
Special Courts and itinerant justice. Leaving, then for a pragmatic research for
implementation in Maranhão s State, of the Federal Itinerant Especial Court program
the Justice Winning Distances developed in the scope of the Federal Regional
Court of 1 Region. It reflects about the reach of this public politics in the access
enlargement to justice in our state, verifying if the perspectives that based its forecast
were corresponded. / Abordagem sobre as bases da política pública de acesso à justiça a partir de uma
análise histórica do movimento global de acesso à justiça. Evidenciamos no bojo
desse movimento o significado da Justiça itinerante sob uma perspectiva de política
pública no contexto jurídico-político nacional. Demonstramos que a Constituição
Federal de 1988 estabeleceu um novo paradigma ao direito fundamental de acesso
à justiça, superando a concepção típica dos Estados liberais, e de simples direito
formal de propor uma ação, indiferente às necessidades sociais, o acesso à justiça é
erigido à condição de um direito indispensável para assegurar outros direitos,
emergindo, portanto a preocupação com as desigualdades sociais e econômicas
que perpassam o seu efetivo exercício. Desenvolvemos uma reflexão sobre a
necessidade de superação dos obstáculos de acesso à justiça que afetam mais
fortemente a população que vive em situação de pobreza. Dentre as estratégias
utilizadas para ultrapassar a linha do ilusório acesso à justiça, a investigação
debruça-se sobre a Defensoria Pública, os Juizados Especiais e a Justiça Itinerante.
Apresentamos então uma pesquisa pragmática da implementação no Estado do
Maranhão, do programa Juizados Especiais Federais Itinerantes - a Justiça
Vencendo Distâncias , desenvolvidas no âmbito do Tribunal Regional Federal de 1ª
Região. Refletimos sobre o alcance dessa política pública na ampliação do acesso à
justiça em nosso Estado, verificando se as expectativas que fundamentaram a sua
previsão foram correspondidas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2:tede/835 |
| Date | 04 January 2010 |
| Creators | Cavalcante, Tatiana Maria Náufel |
| Contributors | Ramos, Paulo Roberto Barbosa |
| Publisher | Universidade Federal do Maranhão, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO, UFMA, BR, Políticas Públicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA, instname:Universidade Federal do Maranhão, instacron:UFMA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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