Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-15T18:54:49Z
No. of bitstreams: 1
ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 673698 bytes, checksum: ecafd76605b636b049d95fb94a99ce96 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) apagar o preenchimento do campo com as referências bibliográficas utilizadas no trabalho on 2018-08-15T20:30:49Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-17T14:04:20Z
No. of bitstreams: 1
ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 673698 bytes, checksum: ecafd76605b636b049d95fb94a99ce96 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T19:59:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1
ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 673698 bytes, checksum: ecafd76605b636b049d95fb94a99ce96 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T19:59:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1
ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 673698 bytes, checksum: ecafd76605b636b049d95fb94a99ce96 (MD5)
Previous issue date: 2006-06-23 / Não basta a simples titularidade de direitos. São necessários mecanismos para a
sua efetiva defesa. Por tal razão o constitucionalismo moderno passou a considerar
o direito de acesso à justiça como um dos direitos humanos mais básicos. A
Constituição Federal do Brasil seguiu tal tendência, reconhecendo a importância do
direito de acesso à justiça ao consagrá-lo como direito fundamental (artigo 5º,
XXXV). A simples garantia formal de acesso à justiça, característica do Estado
Liberal dos séculos XVIII e XIX, mostrou-se insuficiente. A partir de meados do
século XX ganhou força nos países ocidentais a concepção de que o direito de
acesso à justiça deveria ser efetivado por intermédio de soluções que passaram a
ser apresentadas cronologicamente, as chamadas ondas. A primeira onda foi a
assistência judiciária para os pobres. A segunda onda consistiu na representação
adequada dos direitos e interesses difusos. A terceira onda considera os
movimentos anteriores, mas defende uma nova concepção de acesso à justiça, por
intermédio da reforma dos procedimentos judiciais em geral, pela adoção de
métodos alternativos para decidir causas judiciais, pela criação de instituições e
procedimentos especiais para determinados tipos de causas de relevância social,
pela mudança dos métodos de prestação de serviços jurisdicionais e por intermédio
da simplificação do direito. No Brasil, uma das maiores providências na tentativa de
aplicação desse novo enfoque do acesso à Justiça foi a criação dos chamados
juizados especiais de pequenas causas, especialmente os juizados especiais
federais, dada a relevância social das causas que lhe são apresentadas, todas de
interesse nacional. Até a instituição dos juizados especiais federais, havia
obstáculos financeiros e de tempo excessivo na solução dos litígios de menor
complexidade envolvendo a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas
públicas. O presente trabalho trata do tema do direito fundamental de acesso à
Justiça e sua relação com as pequenas causas na Justiça Federal. Tem por objetivo
a análise da efetividade dos juizados especiais na implementação do direito
fundamental de acesso à Justiça nas pequenas causas da Justiça Federal, a partir
de uma abordagem teórica e empírica. O método de abordagem utilizado é o
dedutivo e o método de procedimento tem natureza empírica/estatística, valendo-se
da técnica das pesquisas bibliográfica e documental. Os resultados apresentados
demonstram que os juizados especiais federais têm se mostrado um eficiente
instrumento de solução de conflitos envolvendo especialmente as camadas mais
pobres da população brasileira, que passaram a ter acesso à justiça em causas
federais, de forma mais efetiva. / The effectiveness of civil rights demands efficient judicial instruments able to protect
them under the courts. For that reason, modern constitucionalism started considering
the admission on court (“a day at a court”) as a basic human right. The Brasilian
Federal Constitution followed such a tendency, adopting the mentioned right as
fundamental (article 5, XXXV). The simple formal guarantee of admittance on court
established by the liberal states on the XVIII and XIX century is not enough to assure
the concrete protection to this fundamental guaranty. From the meddle of XX century
ahead, particularly on the west countries, the right to be admitted on court begun to
be strengthed by technics cronologicaly implanted - the so called waves. The first
wave was the legal assistance for the poors. The second wave was the protection to
the transindividual interests (diffuse rights). The third wave takes under consideration
the previous moviments, but goes further, defending a new conception of acess to
the court, rebuilding the civil procedure, adopting alternative methods of judgment,
creating special procedures to certain types of socially relevant cases, changing the
judiciary services itselves, and simplifying the civil rights. On Brazil, one of the most
amazing experiment on this new vision about acess to justice happened on the
project very well succeed of the “juizados de pequenas causas” (“small claims
courts”), specially the federal ones, by the social relevance of their cases, usually
keeping national attention. Before them, there was a huge financial obstruction for
the solution of such cases, besides the considerable time for the procedure to be
finished, on those simple cases envolving the federal government and other federal
entities. This present work deals with the fundamental right of acess to justice on its
relationship with the small claims federal courts. The objective of it is to explore the
effectiveness of those courts on its mission of improving the real and substantive
acess to justice on federal jurisdiction, by adopting a theoric and an empiric
approach. The approach method is deductive and the procedural method is empirc
and statistician, using documental technics and bibliographic researchs. The results
obtained on the development of this work show how important are the small claims
federal courts nowadays, as an instrument of justice, for the poorest portion of the
brazilian population, assuring them a real protection for their
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/63 |
| Date | 23 June 2006 |
| Creators | Miguel, Alexandre |
| Contributors | Jeveaux, Geovany Cardoso, Zaneti Júnior, Hermes, Bittar, Eduardo Carlos Bianca |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.002 seconds