Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-06T15:48:04Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Patrícia Alpes de Souza.pdf: 1436214 bytes, checksum: 7cda00b095e99928f31ddc772136de4d (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T15:48:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Patrícia Alpes de Souza.pdf: 1436214 bytes, checksum: 7cda00b095e99928f31ddc772136de4d (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014 / Para pesquisar como o direito constitucional de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família está sendo vivenciado nos Juizados Especiais Federais em Recife, foram coletados dados em demandas judiciais. Observou-se como o sistema do direito – por meio de sua organização central (o Judiciário) e da atuação dos participantes nas demandas – comporta-se perante mudanças sociais, como no caso da substituição do modelo médico e biológico para o modelo social de deficiência, segundo o qual a deficiência resulta da interação entre os impedimentos e as barreiras sociais. Observaram-se, também, como mudanças legislativas influenciam a comunicação jurídica, como aquela advinda da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova York e da Lei n. 12.470/2011, que se adequou ao modelo social quanto à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Tomando a doutrina, textos legislativos, perícias, decisões administrativas e judiciais como informações à comunicação jurídica, analisamos quantitativa e qualitativamente a comunicação nas demandas judiciais e a produção de sentido a partir da Teoria dos Sistemas Sociais de Luhmann. Afirma-se que nesses Juizados os participantes permanecem utilizando concepções presentes em legislação revogada, insistindo-se em submeter a avaliação da deficiência unicamente à perícia médica judicial, a despeito dos demais elementos constantes no processo judicial, ignorando-se a avaliação social por assistente social.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:31:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3816_1.pdf: 1084345 bytes, checksum: 0c5b77006a9a0bde1a6bc73316299d84 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Tribunal Regional Federal da 5ª Região / Partindo da premissa de que o Brasil está desenvolvendo um processo de democratização do acesso à Justiça, esta pesquisa estruturou-se com o objetivo de, como estudo de caso, mapear o conjunto das práticas procedimentais de todos os setores de uma das 3 Varas de Juizados Especiais Federais Cíveis (JEFs) com sede em Recife, capital do Estado de Pernambuco a 14ª Vara Federal/PE , cuja Secretaria trabalha com processo judicial eletrônico. Desse modo, como tema de relevância social e de extrema utilidade pública, busca-se o desenvolvimento de reflexões para minimizar os problemas de padronização, da falta de controle operacional e do possível retrabalho, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional, ante os princípios constitucionais e os anseios da sociedade pela rápida solução dos seus litígios com os entes públicos federais. O eixo teórico percorreu, prioritariamente, os ditames da Burocracia, de Max Weber; da Administração Gerencial, de Michel Crözier; e da Administração Pública, de Bresser Pereira, Nesse cenário, vislumbra-se, inclusive, a legislação pátria Leis n. 10.259/2001, 9.099/95 e 11.419/2006, a primeira, que de forma concisa, dispõe sobre a instituição dos Juizados no âmbito da Justiça Federal; a segunda, embora voltada para os Juizados Estaduais, de forma subsidiária cita os princípios basilares dos Juizados, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, conciliação e a celeridade das ações; e a última, que normatiza a informatização do processo judicial. Com a utilização de questionários e entrevistas semi-estruturadas, três suposições foram testadas e confirmadas: Suposição 1: O mapeamento do conjunto de práticas procedimentais dos diversos setores da 14ª Vara Federal/PE identifica dificuldades que repercutem na qualidade dos serviços jurisdicionais prestados à população. Suposição 2: O mapeamento do conjunto de práticas procedimentais dos diversos setores da 14ª Vara Federal/PE oportuniza a difusão de proposições de melhorias que aperfeiçoa a qualidade dos serviços jurisdicionais prestados à população. Suposição 3: O mapeamento do conjunto de práticas procedimentais dos diversos setores da 14ª Vara Federal/PE reduz o índice de retrabalho dos supracitados serviços jurisdicionais

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PedroHPpdf.pdf: 597089 bytes, checksum: e269437e1b3b5d48d35486d0ade03cc0 (MD5) Previous issue date: 2009-10-16 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / This work aims to study the performance of Juizados Especiais Fedrais (JEF) in Rio Grande do Norte and its contribution to the facilitation of access to justice by ordinary citizens. Created in 2001, the JEF looks simplify and reduce the procedural steps and reduce the number of appeals referred to the courts so that justice is possible to provide a more agile. In this sense, are designed to contribute to the democratization of access to justice. In Rio Grande do Norte, the JEF was established and began operating in January 2002, serving in causes civil pension. From 2005, the Court began to receive all types of civil cases and have a virtual system of processing of cases. Among the methodological procedures used in conducting research, highlight the documentary survey in the virtual site of the Federal Justice of RN, to obtain data on the shares tried and sentenced in the years 2005, 2006 and 2007, using the quantitative research. Were also conducted interviews with federal judges, using the qualitative research method. Among the results, we conclude that the Juizado Especial Federal in Rio Grande do Norte is complying with its objective of making justice more accessible and responsive to ordinary citizens, especially the short time that an action leads to the entry in the Court to be given the sentence / O presente trabalho tem como objeto de estudo a atua??o dos Juizados Especiais Federais (JEF) no Rio Grande do Norte e sua contribui??o para a facilita??o do acesso ? justi?a por parte dos cidad?os comuns. Criados em 2001, os JEF buscam simplificar e diminuir as etapas processuais e reduzir o n?mero de recursos encaminhados aos tribunais, a fim de que seja poss?vel oferecer uma justi?a mais ?gil. Nesse sentido, foram concebidos para contribuir com a democratiza??o do acesso ? justi?a. No Rio Grande do Norte, o JEF foi implantado e come?ou a funcionar em janeiro de 2002, atuando em causas c?veis previdenci?rias. A partir de 2005, o Juizado passou a receber quaisquer tipos de causas c?veis e a contar com um sistema virtual de tramita??o de processos. Dentre os procedimentos metodol?gicos utilizados na realiza??o da pesquisa, destaca-se o levantamento de processos no sistema virtual do site da Justi?a Federal do RN, visando obter dados sobre as a??es julgadas e sentenciadas nos anos de 2005, 2006 e 2007, utilizando o m?todo de pesquisa quantitativo Tamb?m foram realizadas entrevistas com Ju?zes Federais, utilizando o m?todo de pesquisa qualitativo. Dentre os resultados, pudemos concluir que o Juizado Especial Federal no Rio Grande do Norte vem cumprindo com seu objetivo de tornar a justi?a mais acess?vel e ?gil ao cidad?o comum, principalmente pelo tempo curto que uma a??o leva do momento da entrada no Juizado at? ser dada a senten?a

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-15T18:54:49Z No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 673698 bytes, checksum: ecafd76605b636b049d95fb94a99ce96 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) apagar o preenchimento do campo com as referências bibliográficas utilizadas no trabalho on 2018-08-15T20:30:49Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-17T14:04:20Z No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 673698 bytes, checksum: ecafd76605b636b049d95fb94a99ce96 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T19:59:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 673698 bytes, checksum: ecafd76605b636b049d95fb94a99ce96 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T19:59:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 673698 bytes, checksum: ecafd76605b636b049d95fb94a99ce96 (MD5) Previous issue date: 2006-06-23 / Não basta a simples titularidade de direitos. São necessários mecanismos para a sua efetiva defesa. Por tal razão o constitucionalismo moderno passou a considerar o direito de acesso à justiça como um dos direitos humanos mais básicos. A Constituição Federal do Brasil seguiu tal tendência, reconhecendo a importância do direito de acesso à justiça ao consagrá-lo como direito fundamental (artigo 5º, XXXV). A simples garantia formal de acesso à justiça, característica do Estado Liberal dos séculos XVIII e XIX, mostrou-se insuficiente. A partir de meados do século XX ganhou força nos países ocidentais a concepção de que o direito de acesso à justiça deveria ser efetivado por intermédio de soluções que passaram a ser apresentadas cronologicamente, as chamadas ondas. A primeira onda foi a assistência judiciária para os pobres. A segunda onda consistiu na representação adequada dos direitos e interesses difusos. A terceira onda considera os movimentos anteriores, mas defende uma nova concepção de acesso à justiça, por intermédio da reforma dos procedimentos judiciais em geral, pela adoção de métodos alternativos para decidir causas judiciais, pela criação de instituições e procedimentos especiais para determinados tipos de causas de relevância social, pela mudança dos métodos de prestação de serviços jurisdicionais e por intermédio da simplificação do direito. No Brasil, uma das maiores providências na tentativa de aplicação desse novo enfoque do acesso à Justiça foi a criação dos chamados juizados especiais de pequenas causas, especialmente os juizados especiais federais, dada a relevância social das causas que lhe são apresentadas, todas de interesse nacional. Até a instituição dos juizados especiais federais, havia obstáculos financeiros e de tempo excessivo na solução dos litígios de menor complexidade envolvendo a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas. O presente trabalho trata do tema do direito fundamental de acesso à Justiça e sua relação com as pequenas causas na Justiça Federal. Tem por objetivo a análise da efetividade dos juizados especiais na implementação do direito fundamental de acesso à Justiça nas pequenas causas da Justiça Federal, a partir de uma abordagem teórica e empírica. O método de abordagem utilizado é o dedutivo e o método de procedimento tem natureza empírica/estatística, valendo-se da técnica das pesquisas bibliográfica e documental. Os resultados apresentados demonstram que os juizados especiais federais têm se mostrado um eficiente instrumento de solução de conflitos envolvendo especialmente as camadas mais pobres da população brasileira, que passaram a ter acesso à justiça em causas federais, de forma mais efetiva. / The effectiveness of civil rights demands efficient judicial instruments able to protect them under the courts. For that reason, modern constitucionalism started considering the admission on court (“a day at a court”) as a basic human right. The Brasilian Federal Constitution followed such a tendency, adopting the mentioned right as fundamental (article 5, XXXV). The simple formal guarantee of admittance on court established by the liberal states on the XVIII and XIX century is not enough to assure the concrete protection to this fundamental guaranty. From the meddle of XX century ahead, particularly on the west countries, the right to be admitted on court begun to be strengthed by technics cronologicaly implanted - the so called waves. The first wave was the legal assistance for the poors. The second wave was the protection to the transindividual interests (diffuse rights). The third wave takes under consideration the previous moviments, but goes further, defending a new conception of acess to the court, rebuilding the civil procedure, adopting alternative methods of judgment, creating special procedures to certain types of socially relevant cases, changing the judiciary services itselves, and simplifying the civil rights. On Brazil, one of the most amazing experiment on this new vision about acess to justice happened on the project very well succeed of the “juizados de pequenas causas” (“small claims courts”), specially the federal ones, by the social relevance of their cases, usually keeping national attention. Before them, there was a huge financial obstruction for the solution of such cases, besides the considerable time for the procedure to be finished, on those simple cases envolving the federal government and other federal entities. This present work deals with the fundamental right of acess to justice on its relationship with the small claims federal courts. The objective of it is to explore the effectiveness of those courts on its mission of improving the real and substantive acess to justice on federal jurisdiction, by adopting a theoric and an empiric approach. The approach method is deductive and the procedural method is empirc and statistician, using documental technics and bibliographic researchs. The results obtained on the development of this work show how important are the small claims federal courts nowadays, as an instrument of justice, for the poorest portion of the brazilian population, assuring them a real protection for their

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-09-27T20:33:06Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mário César Q. Albuquerque.pdf: 457600 bytes, checksum: ffcf51b3e5887e0afc4b447c70aa73f4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-09-27T20:33:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mário César Q. Albuquerque.pdf: 457600 bytes, checksum: ffcf51b3e5887e0afc4b447c70aa73f4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-27T20:33:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mário César Q. Albuquerque.pdf: 457600 bytes, checksum: ffcf51b3e5887e0afc4b447c70aa73f4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-04-19 / The present work adopts as a research line the social function of Federal Special Courts in the process of the construction of citizenship in Brazil. It analyzes the construction and evolution of the concept of Citizenship, the ideas and theories that underpinned the relevance of citizens' rights as a foundation for access to justice intertwined with the concept of the Social Contract. It analyzes the connection between the State and justice as the construction of the exercise of citizenship, addressing some topics of access to justice in Brazil access to justice as a right. The study also highlights access to justice and the construction of state ideology as an instrument of social inclusion, considering it as the fundamental right to achieve the principle of human dignity. It is also in relation to the jurisdictional provision of the State as An indispensable element for the construction of Brazilian citizenship, the reflection of the ruling classes of power is more important, since such a legitimate participation of those who are in power, even if by virtue of the legislation, such jurisdictional services can be exercised by the citizen And claimed to the State due to the rule of laws to which it is also subordinated. The Federal Special Courts in Amazonas, of the Federal Regional Court of the First Region, arm of the Brazilian State, considering the access to justice closest to the population, its contributions and limits, in the process of Citizenship and social inclusion, elements necessary for a more dignified existence before the contemporary modern state. The method used in the research was the hypothetic-deductive, with explanatory purpose, which supported the understanding of the legal order, their relationships and socioeconomic effects. / Os Juizados Especiais Federais, além de sua função jurídica, desempenham uma função social no processo da construção da cidadania no Brasil. A cidadania se faz em grande parte pelo exercício dos direitos adquiridos e mantidos pelo Estado. Qualquer impedimento a esses direitos, se constitui impedimento à justiça, onde todos devem ser iguais perante as leis, e, consequentemente à justiça. Assim, mais do que um direito do cidadão, cidadania é um dever do Estado, no sentido de manter seus condicionantes, entre eles o acesso à justiça como direito. Uma cidadania de subordinação sem qualquer direito aos moldes medievais é inadmissível mais deve-se tê-la como um direito nato protegido pelo Estado que promova a inclusão social e a construção de um Estado social igualitário. O que se persegue é a proteção ao princípio da dignidade humana. Posiciona-se também em relação a prestação jurisdicional do Estado como elemento indispensável à construção da cidadania, mais destaca-se a reflexão das classes dominantes do poder, na medida em que tal participação legitima de quem está no poder, ainda que em virtude da legislação, tais serviços de prestação jurisdicional possam ser exercitado pelo cidadão e reclamado ao Estado devido ao império das leis a que também está subordinado. Discorre-se ainda sobre a atuação dos Juizados Especiais Federais no Amazonas, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, considerando com um acesso à justiça mais próximo à população, suas contribuições e limites, no processo de auxílio à solidificação da cidadania e inclusão social, elementos necessários à uma existência mais digna perante o Estado moderno contemporâneo. O método empregado na pesquisa foi o hipotético-dedutivo, com finalidade explicativa, que deram suporte ao entendimento à ordem jurídica, suas relações e efeitos socioeconômicos.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-08T23:27:57Z No. of bitstreams: 1 17b.pdf: 1226126 bytes, checksum: 13be27847f3b9dd9c1e95c9f18a1c25c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-08T23:27:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 17b.pdf: 1226126 bytes, checksum: 13be27847f3b9dd9c1e95c9f18a1c25c (MD5) Previous issue date: 2013-11-25 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho tem por escopo compreender a instituição dos Juizados Especiais Federais – JEFs – no Brasil, inserida num intrincado dilema que falaciosamente coloca o Poder Judiciário entre a escolha por efetividade ou eficiência. De um lado, constrói-se um Judiciário que, inserido no paradigma gerencial de administração pública, estende ao âmbito o sistema e justiça e, mais especificamente, do processo/procedimento essa mesma orientação gerencial. Consubstancia-se dessa forma um sistema de justiça voltado para a aceleração, padronização e escolha, orientado pela eficiência, produção e fluxo. Forja-se um sistema de justiça hipermoderno-neoliberal, preocupado em atender as demandas do mercado, esquecendo dos direitos – humano-fundamentais – dos cidadãos. Essa lógica deve ser revertida, na busca pela construção de um processualismo democrático-constitucional nascido da constitucionalidade como instituição primeira à reinstitucionalizar os Juizados Especiais Federais enquanto espaço-tempo democrático-processual. Para tal, o procedimento dos JEFs deve estar pautado na conciliação, que propicia a celeridade encadeada em uma conteudística substancializadora da vontade das partes, qual seja, a informalidade, simplicidade, oralidade e consensualidade. Esse encademamento propicia o vir-à-fala dos atores processo-conflitivos e a construção de uma resposta jurídico-volitivo-consensual ancorada no tratamento do conflito no diálogo das diferenças – Luis Alberto Warat. Neste sentido, essa resposta nasce em meio a um horizonte compreensivo-consensual anterior, que a liga à tradição constitucional que marca a contemporaneidade brasileira. Esse encontro do compreendido no ambiente consensual dos JEFs com o pré-compreendido no ambiente constitucional – tradição – é permitido pela Crítica Hermenêutica do Direito – Lenio Luiz Streck –, pela hermenêutica filosófica/filosofia hermenêutica – Hans Georg Gadamer/Martin Heidegger –, e pela integridade e coerência no Direito/direito – Ronald Dworkin. Assim, a partir dessa simbiose, é possível construir um ambiente processual autenticamente democrático-constitucional-antimoderno que, a partir da experiência dos JEFs, permite o acontecer constitucionalmente correto de respostas consensualmente jurisconstruídas – Jose Luis Bolzan de Morais. / The present work has the purpose of understanding the institution of Special Federal Courts - JEFs - in Brazil, under a deceptively intricate dilemma that puts the judiciary between the choice of effectiveness or efficiency. On one hand, it builds up a Judiciary that is inserted in the management paradigm of the public administration, the system extends its scope and justice and more specifically the process / procedure gets that same managerial orientation. It is embodied in this way a justice system geared for acceleration, standardization and choice, driven by efficiency, production and flow. Forge is a justice system hypermodern - neoliberal , concerned to meet the market demands , forgetting the fundamental and human rights of its citizens. This logic should be reversed in the quest for building a democratic constitutional processualism born of constitutionality. For this, the procedure of JEFs must be founded on reconciliation, which provides the speed chained in substantiveness the will of the parties , namely, informality , simplicity , orality and consensual . This provides the coming- to -talk - of conflicting parties in the process and building a legal response - consensually anchored in the conflict in the dialogue of differences - Luis Alberto Warat . In this sense , this response comes amid a horizon - consensual understanding earlier that binds to the constitutional tradition that marks the contemporary Brazil . This meeting comprised in consensual environment of JEFs with pre - understood in constitutional environment - tradition - of Hermeneutical Critique of Law - Lenio Luiz Streck - by philosophical hermeneutics / hermeneutic philosophy - Hans Georg Gadamer / Martin Heidegger - and by integrity and coherence in law / right - Ronald Dworkin . So from this symbiosis it is possible to build a democratic -constitutional anti-modern procedural environment that from the experience of JEFs, allows the happening of constitutionally correct answers consensually jurisconstructed - Jose Luis Bolzan de Morais.

Submitted by JOSE ARTHUR DINIZ BORGES (diniz.borges@uol.com.br) on 2012-03-19T20:58:08Z No. of bitstreams: 1 MESTRADO DR.JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES.pdf: 7968803 bytes, checksum: 952e70b434efc0a46ad279012b65ceb6 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-04-11T17:49:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MESTRADO DR.JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES.pdf: 7968803 bytes, checksum: 952e70b434efc0a46ad279012b65ceb6 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-04-11T17:49:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MESTRADO DR.JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES.pdf: 7968803 bytes, checksum: 952e70b434efc0a46ad279012b65ceb6 (MD5) Previous issue date: 2011-08-19 / As much as technology is growmg (connecting computers through the internet among agencies and public entities by the state), any machine will replace the drama of contemporary man, especially those who've been priced out of citizenship. Man's problems can not be solved by machines in distant locations without allowing direct access to the human who controls the machine. This citizen, who is the principIe of human dignity and ensures their protection, is entitled to be treated with dignity by the state that monopolizes the social peace through the jurisdiction, especially when the defendant is the State itself. The humanization of service to the citizen, who seeks and deposited in the State Judiciary (Federal), the subsystem of the Federal Special Court, his last hope in the response of their rights violated by the State Administration (Federal), is compounded by a new proposal to provi de public service - the unity (concentration of all participants in this subsystem in a single location - Judiciary and the Executive together) - a permanent and static in the cities of greater social demand, the associated management of public service between the judiciary court and executive branches (Legislative eventually) where the delivery of the goods in question or of the peaceful life (alternative means of conflict resolution such as conciliation) to give in an environrnent of respect for human beings, or within a reasonable time with efficiency standards of care consistent with contemporary and mostly effectively (with full effectiveness). The Special Courts, which are designed to be fast, agile and effective, can not be trivialized and have the same stigma of slowness, not effectiveness of and disregard for quality in customer service. Such humanization, as proposed in the thesis of this sub-judicial - Special Court Federal - with unity that service, realize the values and constitutional principIes, without the need for legislative change. What we want in this study is to remove the judiciary of insulation, which is criticaI especially in terms of effectiveness (implementation of decisions and sustainable prevention and postponement of disputes by creating a permanent mechanism for conciliation prior). The proposed paradigm implies the effectiveness of legal mIes and system efficiency. / Por mais que a informatização esteja avançada (interligação por melO da rede internet de computadores entre os órgãos e entidades públicas pelo Estado), máquina alguma substituirá os dramas do homem contemporâneo, principalmente aqueles que sempre estiveram alijados da cidadania. Os problemas do homem, principalmente os hiposuficientes, dentro do caso concreto, nem sempre podem ser solucionados por máquinas distantes uma da outra e, o pior, em locais distantes, sem permitir o acesso direto ao ser humano que comanda a máquina. Esse cidadão, que tem no princípio da dignidade da pessoa humana sua maior proteção e garantia outorgada pelo Estado de Direito, tem o direito de ser tratado com dignidade pelo Estado que monopoliza a pacificação social através da jurisdição, principalmente quando o réu é o próprio Estado, como é o caso do subsistema dos Juizados Especiais Federais (os réus são a União, ou suas entidades autárquicas, ou empresas públicas federais). A humanização no atendimento do cidadão, que busca e deposita no Estado Judiciário (Federal), no subsistema do Juizado Especial Federal, sua última esperança na resposta de seus direitos violados pelo próprio Estado Administração (Federal), se materializará por uma nova proposta de prestação de serviço público - a unitariedade (concentração de todos os partícipes desse subsistema em um único local - Judiciário e Executivo juntos) - de forma permanente e estática, nas cidades de maior demanda social, pela gestão associada de prestação de serviço público jurisdicional entre o Judiciário e Executivo (Legislativo eventualmente) onde a entrega do bem da vida litigioso ou a pacificação (meios alternativos de solução do conflito, como a conciliação) se dê dentro de um ambiente de respeito ao ser humano, ou seja, dentro de um prazo razoável, com padrões de atendimento de eficiência compatíveis com a contemporaneidade e principalmente de forma efetiva (com efetividade plena). Os Juizados Especiais, que foram criados para serem rápidos, ágeis e efetivos, não podem se banalizar e terem os mesmos estigmas da morosidade, da não efetividade e do desapego a qualidade no atendimento ao usuário. Tal humanização, como proposta na dissertação, desse subsistema judiciário - Juizado Especial Federal - com a unitariedade desse serviço público, atende e concretiza os valores e princípios constitucionais, sem necessidade de mudança legislativa, além de reforçar a legitimidade do Estado e solidificar a cidadania. O que se quer nessa dissertação é retirar o Judiciário do isolamento, o que é fundamental sobretudo no plano da efetividade (execução de suas decisões e prevenção e postergação de litígios criando uma mecanismos de conciliação prévia permanente). A dissertação propõe um novo desenho institucional entre Poderes da República para prestação de serviço público jurisdicional buscando contribuir para o aperfeiçoamento das atividades judiciárias em sentido amplo, ou seja, atividades administrativas ou não jurisdicionais (função atípica do Poder Judiciário). O paradigma proposto, além da valorização do consensualismo, implica a efetividade das normas jurídicas e a eficiência do sistema.

A Turma Nacional de Uniformização é o órgão máximo do microssistema dos Juizados Especiais Federais por onde passam milhares de processos envolvendo bilhões de reais, mas que, curiosamente, passa ao largo da doutrina completamente indiferente a sua grandeza teórica e prática. O estudo demonstra a existência de um Tribunal Federal de Alçada criado por Lei Federal, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça cuja atribuição e regulamento estão sendo formados por práticas jurídicas completamente inovadoras no direito brasileiro. Este trabalho busca responder a questões como: a natureza jurídica do órgão, o seu lastro constitucional e dos institutos recursais criados, procurando estabelecer a fundamentação teórica a partir do que efetivamente está ocorrendo no mundo prático. O texto está dividido em três capítulos tratando da natureza jurídica, regimentos, incidentes em espécie. O ponto central da dissertação é identificar o lastro constitucional tanto da Turma Nacional de Uniformização como do Pedido de Uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. A aridez doutrinária faz deste trabalho um passo importante para estudar a estrutura da Turma Nacional de Uniformização, com o objetivo final de situar o leitor dentro do órgão estudado / The Turma Nacional de Uniformização is the highest organ of the Special Courts by Federal High where thousands of processes involving billions of Reais, but that, interestingly, passes off the doctrine completely indifferent to his greatness theory and practice. The study demonstrates the existence of a Federal Court Jurisdiction created by Federal law initiative of the Superior Court of Justice whose allocation and regulation are being formed by legal practices in Brazilian law completely innovative. This work seeks to answer questions as to the legal nature of the organ, its constitutional ballast and recursais institutes created, seeking to establish the theoretical from what actually is occurring in the practical world. The text is divided into three chapters dealing with the legal nature, regiments and incidents in kind. The centerpiece of the dissertation is to identify the the class both Turma Nacional de Uniformização as the application of Standardization to the Superior Court of justice. The doctrinal aridity makes this work an important step to study the structure of the Turma Nacional de Uniformização with ultimate goal of placing the reader inside the organ studied

Considerados os três poderes que compõem a estrutura do Estado, o Judiciário passou a merecer destaque como transformador da realidade política e social apenas em meados do século passado, quando assumiu o papel de protagonista na consolidação dos regimes democráticos. Diante da relevância da atividade por ele desempenhada para além do processo judicial entre as partes e a repercussão do teor de suas decisões, revelou-se a necessidade da formulação de políticas públicas na área, desencadeando a realização de novos estudos, por juristas e não juristas. Foi despertado, ainda, o interesse dos expectadores internacionais, que passaram a considerar o sistema de justiça como um dos indicadores a serem ponderados para aferir o nível de desenvolvimento social e econômico dos países. Esse momento histórico coincide com o processo de integração econômica e política entre os países, no qual um novo conceito de soberania começava a ser criado. A partir desse contexto, foram traçadas recomendações no campo da justiça pelo Banco Mundial destinadas aos países da América Latina e do Caribe, no sentido de aperfeiçoar a prestação da atividade judiciária, sendo elas, a eficiência, a credibilidade, o acesso à justiça, a transparência, a independência e a previsibilidade, caracterizadas pelo seu caráter interdisciplinar, e não apenas jurídico, e pela sua interface pública e privada, por exprimirem as intenções de um organismo internacional criado, precipuamente, para equilibrar as relações de mercado. Assim, o objetivo do presente trabalho consiste em analisar o processo simplificado que foi instituído pela Lei n. 10.259/2001, denominado Juizados Especiais Federais, a luz daquelas recomendações. Cuidando-se de rito especial, com instrumentos processuais distintos do processo ordinário e com princípios próprios, a abordagem dada aos Juizados Especiais Federais neste trabalho foi a de política pública de acesso à justiça. O estudo foi desenvolvido a partir dos resultados divulgados pelo Conselho da Justiça Federal, no ano de 2012, na pesquisa denominada “Acesso à Justiça Federal: dez anos de juizados especiais federais”. Analisados os dados, concluiu-se que, de acordo com as recomendações do Banco Mundial, os Juizados Especiais Federais ainda constituem um modelo em evolução. Não obstante o grande número de processos que são ajuizados todos os anos e da alta produtividade nos julgamentos em comparação com a justiça comum, constatou-se que alguns dos institutos próprios dos Juizados ainda não foram assimilados pelos usuários, como, por exemplo, a possibilidade de estar em juízo sem advogado e a opção pela conciliação. / Considering the tripartite system that make up the state structure, the Judiciary began to be highlighted as a transformer of the political and social reality only in the last century, when he took a leading role in the consolidation of democratic regimes. Given the importance of the activity performed by him beyond the legal proceedings between the parties and the impact of the content of its decisions, it proved the need for the formulation of public policies in the area, triggering new studies, by lawyers and non-lawyers. Was awakened, furthermore, the interest of international spectators, who came to consider the justice system as one of the indicators to be weighted to assess the level of social and economic development of countries. This historic moment coincides with the process of economic and political integration among the countries in which a new concept of sovereignty began to be created. From this context, recommendations were drawn in the field of justice by the World Bank for the countries of Latin America and the Caribbean, in order to improve the provision of judicial activity, known as, efficiency, credibility, access to justice, transparency, independence and predictability, characterized by its interdisciplinary character, not just legal, and its public and private interface, for expressing the intentions of an international body set, primarily, that to balance the market relations. The objective of this study is to analyze the simplified procedure which was established by Law n. 10.259/2001, called Special Federal Courts, from the light of those recommendations. With consideration given to special rite, with different procedural tools the ordinary procedure and own principles, the approach to the Federal Special Courts in this work was the public policy of access to justice. The study was developed from the results released by the Federal Council of Justice, in 2012, research called "Access to Federal Court: ten years of Special Federal Courts". It was concluded from this data that, according to the World Bank's recommendations, the Special Courts Federal remain a model in evolution. Despite the large number of cases are filed each year and high productivity in the trials compared to the common law, it was found that some of the very institutions of the Courts have not yet been assimilated by the users, for example, the possibility to institute legal proceedings without a lawyer and the option for conciliation.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-04-16T19:51:45Z No. of bitstreams: 1 Julia Lafayette Pereira.pdf: 1126669 bytes, checksum: c9f7ffc64d1774ad18d8155814141784 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-16T19:51:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julia Lafayette Pereira.pdf: 1126669 bytes, checksum: c9f7ffc64d1774ad18d8155814141784 (MD5) Previous issue date: 2013-04-01 / Nenhuma / O cenário jurídico brasileiro contemporâneo vive o dilema entre a busca por eficiência e a busca por efetividade. A eficiência forja um modelo de justiça prioritariamente preocupado com a velocidade da prestação jurisdicional, enquanto a efetividade forja um modelo de justiça em que a principal preocupação consiste no cumprimento das garantias fundamentais constitucionais. O trabalho tem como objetivo problematizar a experiência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) a partir deste paradoxo. Em face do aumento do número de conflitos, consequência do modelo econômico-jurídico neoliberal, o judiciário adota mecanismos capazes de absorver a crescente demanda por justiça. Para tanto, institui vias jurisdicionais alternativas, como os JEFs, além de outras medidas voltadas à informalização do judiciário. O procedimento dos juizados se diferencia daquele existente na justiça comum, principalmente, devido às seguintes características: informalidade, celeridade, simplicidade, oralidade e consenso, características que a doutrina, de modo acrítico, denomina como ?princípios dos Juizados Especiais?. Estas características são consideradas positivamente por significativa parte da doutrina, pois perfilam um modelo de justiça mais próximo dos cidadãos. Contudo, deve-se fazer uma ressalva: a excessiva informalidade põe em risco a garantia ao devido processo, o que pode tornar o procedimento inconstitucional. O direito em geral, bem como o Poder Judiciário em especial, sofrem influxos (in)diretos do discurso eficientista neoliberal, devido à influência paranormativa exercida tanto pelos órgãos de fomento econômico (Banco Mundial), como pelos grupos formados por grandes empresas privadas. O Estado incorpora as recomendações provenientes destes atores para que as leis e a justiça não sejam um obstáculo aos investimentos econômicos. Um exemplo disso é a Emenda Constitucional 45/2004, que adere às recomendações contidas no Documento Técnico 319 S de autoria do Banco Mundial. O modelo de justiça neoliberal exige que o judiciário seja eficiente, produtivo e previsível para que os atores econômicos possam adotar um comportamento estratégico e seus interesses não sejam obstaculizados pela burocracia judiciária. Desse modo, a preocupação com a eficiência se sobrepõe à preocupação com a qualidade (efetividade) da prestação jurisdicional. Estas tendências são significativamente perceptíveis no âmbito dos JEFs. Quando os juízes interpretam os ?princípios dos Juizados Especiais? por um viés eficientista, o procedimento é informalizado para consagrar um modelo de justiça pautado pelo mercado e não para concretizar um modelo de justiça de proximidade, voltado à efetivação dos direitos constitucionais. A compreensão dos princípios a partir da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer, do direito como integridade de Ronald Dworkin e da teoria da decisão judicial de Lenio Streck impede uma interpretação pragmático-eficientista do procedimento dos JEFs, assim como desmitifica a ideia de que os critérios dos Juizados podem ser considerados princípios. A partir destas aproximações, os critérios dos juizados não podem ser aplicados de modo discricionário e devem assumir a condição de textos jurídicos, cujos sentidos serão determinados de acordo com o caso concreto em análise, conjuntamente com as práticas jurídicas adotadas pela comunidade, de modo que o conjunto de práticas jurídicas forme um todo coerente. Este é o caminho para a democratização do acesso qualificado à justiça, compromissado com respostas constitucionalmente adequadas. / The Brazilian contemporary legal scenario is going through the dilemma of being efficient or effective. Efficiency forges a model of justice which is primarily concerned with the promptness of adjudication, while effectiveness forges a model of justice in which the main concern is the fulfillment of constitutional fundamental rights. This study aims to problematize the experience of Special Federal Courts (SFCs) considering this paradox. With the increasing number of conflicts, which are a consequence of the neoliberal economical- jurisdictional model, the legal system has adopted mechanisms that are able to absorb the growing demand for justice. In order to cope with this context, it has instituted alternative legal means such as the SFCs, besides other measures, aiming at the informalization of the legal system. The procedure of these SFCs is different from that in common justice mainly due to the characteristics of informality, celerity, simplicity, orality and consensus which the doctrine, uncritically, denominates as “principles of the Special Courts”. These characteristics are positively considered by a significant part of the doctrine since they profile a model of justice more identified with citizens. However, it should be noted that excessive formality can put the right to the due process under risk, making the procedure unconstitutional. Law, in general, as well as the Judiciary, in special, suffer (in)direct inflows of the neoliberal efficiency discourse due to the pararegulatory influence made either by the economic fostering institutions (World Bank) and the groups made up of important private companies. The government incorporates the recommendations proposed by these institutions and groups so that the laws and legal system do not become an obstacle to economic investments. An example of this is the Constitutional Amendment 45/2004, which follows the recommendations of the Technical Paper 319 S by the World Bank. The neoliberal legal model demands efficiency, productivity and predictability from the judiciary so that the economic actors can adopt a strategic behavior and that their interests do not suffer any obstacles by the judiciary bureaucracy. Therefore, the concern with efficiency overlaps the concern with the effectiveness of adjudication. These tendencies are significantly perceptible in the scope of SFCs. When judges interpret the “principles of Special Courts” through an efficiency perspective, the procedure is informalized to acclaim a model of justice based on the market and not on a model of proximity justice concerned with the promotion of constitutional rights. The understanding of the principles from philosophical hermeneutics by Hans-Georg Gadamer, of law as integrity by Ronald Dworkin and the theory of judicial decision by Lenio Streck impedes a pragmatic- efficiency procedure of the SFCs, as well as demystifies the idea that the criteria of courts can be considered principles. Through these approaches, the criteria of courts cannot be applied in a discretionary manner and should assume the condition of legal texts whose meanings are determined according to the case under analysis along with legal practices adopted by the community so that the set of legal practices is coherent. This is the way for the democratization of a qualified access to justice committed with obtaining answers that are constitutionally appropriate.