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Previous issue date: 2009-04-07 / This work analyses two juridical questions that are strongly related: the issue of social rights efficacy and the matter of procedure. celerity when related with them.
In the beginning, the study examined how the fundamental rights was born in the juridical western societies e how they developed to became one of the most substantial attributes of contemporary constitutional democracies.
It was affirmed in the text that 1988 Brazilian Federal Constitution fully adopted the profile of Social State, as happened in Western Europe after the Second World War finished in 1945. In that time and after, new constitutional doctrines passed to consider the Constitution as a arder of values directed to satisfy human dignity, what have taken the State to act more efficiently in favor of equality among mankind, by the recognition of state social duties. Lastly, the study analyzed if the Brazilian federal small claims courts are suitable to observe the right to procedure celerity, which is laid in Brazilian Constitution. The conclusion was that, after the study of the laws that regulate the federal small claims and from the view of statistics, the legal changes adopted by Federal Law 10.259/2001 admitted major celerity in law suits concerning to social rights / Este trabalho enfoca duas questões jurídicas que se relacionam fortemente: a questão da eficácia dos direitos fundamentais, n.otadamente no que tange aos direitos fundamentais sociais, e o problema da celeridade da prestação jurisdicional na concretização desses direitos. Procurou-se, inicialmente, mostrar de que forma os direitos fundamentais surgiram nas ordens jurídicas ocidentais e como se desenvolveram para enfim se tornarem uma das características jurídicas essenciais das democracias constitucionais contemporâneas Ressaltou-se no texto que a Constituição Federal brasileira de 1988 adotou de forma plena o ideário do Estado Social, amplamente aceito, também, na Europa Ocidental do pós-Guerra de 1945, pois, a partir da segunda metade do século passado, doutrinas neoconstitucionalistas passaram a tratar da Constituição como uma ordem de valores direcionada à satisfação da dignidade humana e isto repercutiu no reconhecimento da existência de direitos prestacionais de cunho social exigíveis do Estado como fator de promoção da igualdade real entre todos os membros da comunidade. Por outro lado, o estudo abordou a questão da intervenção do Poder Judiciário na concretização de direitos sociais, afirmando que não existe óbice constitucional absoluto quanto à essa atuação, exceto no que tange à inexistência de recursos financeiros.
Por fim, procurou-se analisar se os juizados especiais federais estão aptos a atender ao princípio da celeridade processual ou da razoável duração do processo. A análise do suporte normativo dos juizados especiais federais, juntamente com o estudo dos dados estatísticos oficiais, mostraram que as mudanças legais introduzidas pela Lei n. 10.259/2001 permitiram uma maior celeridade processual nas causas envolvendo os direitos sociais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.unicap.br:tede/432 |
| Date | 07 April 2009 |
| Creators | Borges, Tarcísio Barros |
| Contributors | Santos, Gustavo Ferreira, Teixeira, Sergio Torres, Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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