Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2
arquivo5198_1.pdf: 1011017 bytes, checksum: 659141b02d8c203e309d290a6875caba (MD5)
license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)
Previous issue date: 2005 / O ponto central da presente dissertação refere-se à questão do controle
jurisdicional da Administração Pública, como fator de efetivação dos direitos
fundamentais sociais, que vêm sendo discutidos doutrinariamente e por meio dos
julgados de nossos tribunais, sendo importante o enfrentamento e a investigação
científica. Assim, pretende-se realizar um estudo no qual os direitos fundamentais
possam ser efetivados com programas de ação governamental que visem às
realizações desses direitos e o controle sobre esses atos administrativos sejam
feitos pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário e pela ampla participação
popular. Uma contribuição possível da Administração Pública para efetivação desses
direitos e a análise do controle jurisdicional da Administração Pública e sua
vinculação à constitucionalidade e aos princípios constitucionais. Acredita-se,
portanto, que o controle da Administração pública, por meio dos diversos
instrumentos, como a ação civil pública, o Mandado de Injunção e o controle de
constitucionalidade podem ser certamente instrumentos válidos para o
desenvolvimento nacional e a efetivação dos direitos fundamentais sociais
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4261 |
Date | January 2005 |
Creators | Monteiro Neto, Mário Ypiranga |
Contributors | Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra |
Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0015 seconds