RIBEIRO, Homero Bezerra. Os pontos sensíveis presentes no processo de apuração do ato infracional e de aplicação das medidas socieducativas: proteção ou controle dos adolescentes indesejados? 2012. 215 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-05T12:22:00Z
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Previous issue date: 2012 / This research analyses, through the paradigm covered by the critical theories of criminology, the process of investigating of illegal act and application of educational measures for adolescents in this Statute for Children and Adolescent, approaching the major flaws present in their devices responsible for selecting, unevenly, certain unwanted persons, considered as enemies of punitive control. In this sense, through the literature method, seeks firstly to
understand the main differences between the critical theory and the traditional schools of criminology (classical and positivistic), approaching how the critical theory analyses the criminalization process and the enemies choice made by the punitive social control. After, examines the historical roles for children and adolescents, especially in irregular situations, and their influence on legislations and punitive social control throughout Brazilian history, pointing, finally, that teenagers, especially pertaining to the parcels more poor, are classified as enemies. Then, it goes, through to the analysis by critical criminology, the fundamentals of
illegal act and the specific characteristics of the juvenile accountability, revealing the false disputes involving the Juvenile Justice and Juvenile Criminal Justice by creating a critical model that provides all guarantees: The Infracional Justice. In addition, advocates de adoption of a alternative criminal policy capable of reducing the negative effects of juvenile
accountability through the execution of children and young guarantee and the stimulus for a minimal state intervention. Finally, it analyses the critical points (or holes) presents in Statute, identifying that these gaps are accounted for selecting arbitrarily, through speeches supposedly compassionate and protectionist, certain adolescents regarded as enemies. / Esta pesquisa analisa, através do paradigma abordado pelas teorias críticas da criminologia, o processo de apuração do ato infracional e de aplicação das medidas socioeducativas para adolescentes presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, abordando as principais falhas presentes nos seus dispositivos responsáveis por determinar, de forma desigual, uma seleção
de indivíduos indesejados, considerados, em razão dos seus comportamentos e de suas
personalidades, como inimigos do controle punitivo. Neste sentido, através do método
bibliográfico, busca compreender inicialmente quais as principais divergências entre as teorias
críticas e as escolas tradicionais da criminologia (clássica e positivista), abordando como aquelas analisam processo de criminalização e de escolha de determinados inimigos efetuado pelo controle social punitivo. Logo após, analisa os papéis sociais historicamente destinados a
crianças e adolescentes, sobretudo as em determinadas situações irregulares, e suas
influências nas legislações e no controle social punitivo ao longo da história brasileira, apontando, por fim, que adolescentes, principalmente pertencentes às parcelas mais pobres, são atualmente classificados como inimigos. Depois, perpassa para a análise, através da
criminologia crítica, dos fundamentos do ato infracional e das características específicas da responsabilização juvenil, descortinando as falsas disputas envolvendo a Justiça Juvenil e a Justiça Penal Juvenil através da criação de um modelo garantista e crítico: A Justiça Infracional. Além disto, defende a adoção de uma política criminal alternativa capaz de reduzir os efeitos negativos da responsabilização juvenil, através da efetivação das garantias
infanto-juvenis na seara infracional e do estímulo a um direito infracional mínimo. Por fim, analisa os pontos sensíveis (ou as brechas) presentes na seara infracional, identificando que estas brechas são responsáveis por, através de discursos supostamente compassivos e protecionistas, selecionar arbitrariamente determinados adolescentes considerados como inimigos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/12601 |
| Date | January 2012 |
| Creators | Ribeiro, Homero Bezerra |
| Contributors | César, Raquel Coelho Lenz |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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