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Previous issue date: 2007-12-14 / The present work aims at analyzing the application of ICMS (Brazilian State value
added tax) Selectivity Principle, in order to achieve Fiscal Fairness, that is, the fairer
distribution of tax charge among citizens/taxpayers and the distribution of tax
incomes, by considering as critery fairness and tax equality. Selectivity is showed as
a way of accomplishment of the Tax payment capacity principle, primary to fair Tax
Law. The Tax Law of a rule of law is a juridical field guided by values that affect both
citizen/State relationship and the coexistence of such citizens among themselves.
Justice, as a foundation of Right, explained by modern scholars, searches to nurture
with value other sciences, including juridical science, which, for some time, took
distorted paths and stayed dramatically away from the fair and from the human. The
study also approaches how a tax technique as selectivity can contribute to a fairer
Tax Law. Further, it investigates the relationship of Selectivity Principle within ICMS,
established in art. 155, §2º, III, of Brazilian Fundamental Law, with other principles of
Tax Law, particularly the one of Tax payment capacity principle, as well as other
techniques of taxing, like progressivity and exemption. It argues on how taxes
considered indirect, whose onus has influence upon final customer, can observe the
customers contributive capacity, through selectivity. It still examines different
doctrine writers perspectives on Tax Law on tax payment capacity, ICMS selectivity,
direct taxes and indirect taxes. It approaches the additional constitutional devices
present in Brazilian Fundamental Law that corroborate the Brazilian legislator s
primary need for observing constitutional tax principles, primarily the ones concerning
to tax equality and citizen s monetary capacity. At last, this study offers an analysis of
selectivity from Brazilian court s decisions. / O presente trabalho se propõe a analisar a aplicação do princípio da seletividade do
ICMS, com vistas à realização da justiça fiscal, ou seja, da distribuição mais justa da
carga tributária entre os cidadãos/contribuintes e da distribuição das receitas
tributárias observando critérios de justiça e igualdade tributária. A seletividade como
forma de realização do princípio da capacidade contributiva, basilar para o Direito
tributário justo. O direito tributário de um Estado de Direito é um ramo jurídico
orientado por valores que afeta tanto a relação cidadão/estado quanto a coexistência
destes cidadãos entre si. A justiça, como fundamento do Direito, explicada pelos
teóricos modernos, busca nutrir de valor as demais ciências, inclusive a ciência
jurídica que por algum tempo tomou rumos distorcidos e se afastou, drasticamente,
do justo e do humano. Visa entender como uma técnica de tributação como a
seletividade pode contribuir com um direito tributário mais justo. Analisa a relação do
princípio da seletividade no ICMS, previsto no art. 155, §2º, III, da Constituição
Federal, com outros princípios do direito tributário, principalmente, o da capacidade
contributiva e também com outras técnicas de tributação como a progressividade e a
isenção. Como pode os impostos considerados indiretos, cujo ônus repercute para o
consumidor final, observar a capacidade de contribuir do cidadão, através da
seletividade. Analisa as diferentes visões dos doutrinadores do Direito Tributário
acerca da capacidade contributiva, seletividade do ICMS, impostos diretos e
impostos indiretos. Destaca os demais dispositivos constitucionais presentes na
Constituição de 1988 que ratificam a imperiosa necessidade do legislador
brasileiro, de observar os princípios constitucionais tributários, principalmente no
tocante à igualdade tributária e à capacidade econômica do cidadão. Oferece uma
análise da seletividade a partir das decisões dos tribunais brasileiros.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/76174 |
| Date | 14 December 2007 |
| Creators | Menescal, Ana Mônica Filgueiras |
| Contributors | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Ponte Neto, José Júlio da, Cavalcante, Denise Lucena, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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