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Previous issue date: 2016-06-29 / It sought, through a historical-legal, doctrinal study, analyze the problem of drugs and the
growing crime resulting from the use, abuse or dependence on narcotic substances, which
requires scholars to develop new alternatives to the traditional model of law criminal and aims
to implement a more effective fundamental rights, in particular the right to life, which stems
from the principle of human dignity (one of the foundations of the Federative Republic of
Brazil, pursuant to art. 1 of the Federal Constitution), the right to physical, mental and social
integrity and the right to health. It adopts the method of hypothetical-deductive approach, with
literature review. It presents an overview of the Brazilian prison system, demonstrating the
failure of deprivation of liberty and its ineffectiveness because, despite the increase in prisoners,
it did not have the power to reduce crime. It is observed from the study that the Institute of
Therapeutic Justice is presented as a viable and effective solution to the growing of the crime
problems related to drug use, as it is an excellent strategy for coping with addiction binomial
and/or drug use and crime. It is being implemented throughout the Brazilian territory, as it has
high levels of efficiency. He emerged in Brazil following the American model of Drug Courts,
but with its own peculiarities, which will be demonstrated in this study. It aims to analyze the
mechanisms used by the program, its usefulness, scope, applicability in the Brazilian legal
system and the results obtained from its action within the State of Goiás Judiciary. Specifically,
one of the foundations for the research was a shortage of about stuff theme, therefore, is
intended to guide the professionals of law and spread the importance of the institute, aiming at
greater implementation of the program and also effective participation of society. / Buscou-se, por meio de um estudo histórico-legislativo, doutrinário, analisar a problemática
das drogas e a crescente criminalidade decorrente do uso, abuso ou dependência de substâncias
entorpecentes, a qual exige dos estudiosos o desenvolvimento de novas alternativas ao modelo
tradicional do Direito Penal, bem como almeja implementar uma maior efetividade aos direitos
fundamentais, em específico o direito à vida, do qual decorre o princípio da dignidade da pessoa
humana (um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, da
Constituição Federal), o direito à integridade física, psíquica e social e o direito à saúde. Adota
o método de abordagem hipotético-dedutivo, com análise bibliográfica. Apresenta o panorama
do sistema prisional brasileiro, demonstrando a falência da pena privativa de liberdade e a sua
ineficácia, pois, apesar do aumento de presos, isto não teve o condão de diminuir a
criminalidade. Observa-se a partir do estudo que o instituto da Justiça Terapêutica se apresenta
como solução viável e eficaz para a problemática crescente do delito relacionado ao uso de
drogas, tratando-se de uma excelente estratégia para o enfrentamento do binômio dependência
química e/ou uso de drogas e criminalidade. Está sendo implementada em todo o território
brasileiro, pois apresenta altos níveis de eficácia. Despontou no Brasil seguindo o modelo norteamericano
das Drug Courts, mas, com suas peculiaridades, as quais serão demonstradas no
presente estudo. Objetiva analisar os mecanismos utilizados pelo programa, sua utilidade,
abrangência, aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro e os resultados obtidos a partir
da sua intervenção dentro do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Especificamente, um dos
fundamentos para a pesquisa foi a escassez de material acerca do tema, pois, pretende orientar
os profissionais do Direito e difundir a importância do instituto, visando a maior implementação
do programa e também participação efetiva da sociedade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/3544 |
| Date | 29 June 2016 |
| Creators | Simao, Flavia Maria Pereira |
| Contributors | Santos, Nivaldo dos, Paula, Gil Cesar Costa de, Ferreira, Adegmar José |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, Brasil, Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -2010396622934080811, 500, 500, 600, -3259064590058323416, -7277407233034425144 |
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