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Previous issue date: 2012-08-29 / A presente dissertação versa sobre a efetividade formal dos direitos humanos sociais no
âmbito dos Estados Membros do Mercosul e tem como objetivo principal verificar se os
tratados de proteção desses direitos, em especial, o Pacto Internacional de Proteção dos
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Declaração Americana de Direitos Humanos e a
Carta Sociolaboral do Mercosul foram elaborados no sentido de dar plena efetividade aos
preceitos neles contidos, relativamente aos direitos humanos sociais, bem como analisar a
adequação entre o disposto nas referidas normas internacionais e a legislação constitucional
de cada Estado Parte do Mercosul. Através do método dedutivo e com aporte na pesquisa
dogmática (instrumental), a presente pesquisa também busca, por meio de um estudo apurado
acerca dos instrumentos internos e internacionais de proteção dos direitos humanos sociais,
demonstrar que é preciso se conferir justiciabilidade aos direitos humanos sociais não só no
plano interno, mas também no plano internacional, dentro dos limites conferidos pela Reserva
do Possível e pelo Mínimo Existencial, ou seja, possibilitar o emprego das comunicações
interestatais e das petições individuais perante a Conselho de Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais e a Comissão Interamericana de Direito Humanos em caso de violações desses
direitos, bem como se tomar o Mercosul como um bloco destinado não só ao estreitamento
das questões econômico-financeiras, mas como instrumento de maximização da efetividade
dos direitos humanos sociais a partir da criação de todo um aparato jurídico-administrativo
em seu âmbito. Nesse sentido, propõe-se uma série de alterações a serem implementadas nas
normas internacionais de proteção dos direitos humanos sociais, que, aliadas ao
reconhecimento da justiciabilidade desses direitos, aperfeiçoarão o sistema internacional de
proteção hoje existente para os países que compõem o Mercosul. Além do que, embora se
verifique a adequação, em termos normativos, do disposto nas legislações constitucionais dos
Estados Membros do Mercosul para com os preceitos internacionais de proteção dos direitos
humanos sociais, aponta-se para a necessidade de criação de um órgão especializado no
âmbito do Mercosul voltado à proteção e promoção desses direitos e para a necessidade de
uma harmonização na legislação laboral, a fim de se permitir a livre circulação de trabalho no
âmbito do bloco.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:123456789/3552 |
| Date | January 2009 |
| Creators | Guimarães, Débora Soares |
| Contributors | Guimarães, Maria Elizabeth, Meyer, Samantha |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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