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Previous issue date: 2014-03-25 / The paper discusses the implications of the principle of national sustainable development included in the federal Law number 8.666/93, defining its scope and practical problems for its full adoption. A multidisciplinary research involving texts of books and journals in law, economics, philosophy, sociology, physics and biology, press articles and at the internet was performed in addition to the case studies and jurisprudential survey that resulted in the need to combine the methods inductive and deductive to analysis of the material for the conclusions statements. The explanation shows the dialectic existing between old and new concepts, emphasizing the strengths and weaknesses of each argument, as well its affinities and contradictions. After a brief introduction, following a study of the concept of development from its earliest expressions, going through a formulation of general application, until the one in what the matter is suitable to the Constitution, because related to the fundamental bases and the objectives of the Republic. The following chapter discusses the scope of influence of the concept of sustainability, asserting the need for a new ethics concept, timeless and widespread, covering the respect for animal rights, wildlife and future generations. The chapter number four, deals with the principle of administrative efficiency from different analytical instruments, such as Law and Economics, the paradigm of good governance and the institution decisions by autonomy, in addition to a historical approach. The chapter number five, combines the information from the previous to show that the efficiency only will be achieved in bidding procedures, if the concepts of sustainable development were interpreted according the constitutional principles. For this purpose, analyzes the implications of private power of the Union to legislate on general rules of bidding and procurement, and the criteria, practices and guidelines imposed by Federal Decree number 7.746/12 and the Resolution 976/13 of the Account Court of the State of Rio Grande do Sul, ending with the analysis of examples and placing in the international context the imposition of privileges for the national supplier. / O trabalho discute as implica??es da inser??o do princ?pio do desenvolvimento nacional sustent?vel na Lei n? 8.666/93, definindo seu alcance pr?tico e os problemas para sua plena ado??o. Foi realizada uma pesquisa multidisciplinar envolvendo textos de livros e peri?dicos de direito, economia, filosofia, sociologia e f?sica, artigos de imprensa e da rede mundial de computadores, al?m do estudo de casos e levantamento jurisprudencial que resultaram na necessidade de conjuga??o dos m?todos indutivo e dedutivo para a an?lise do material e o estabelecimento de conclus?es. A exposi??o mostra a dial?tica existente entre antigos e novos conceitos, acentuando as for?as e defici?ncias de cada argumento, bem como afinidades e contradi??es. Ap?s uma breve introdu??o, segue um estudo sobre o conceito de desenvolvimento desde suas primeiras express?es, passando por uma formula??o de aplica??o geral, at? chegar naquela que se julga adequada ao texto constitucional, afim com os fundamentos e objetivos da Rep?blica. O cap?tulo seguinte analisa o ?mbito de influ?ncia do conceito de sustentabilidade, afirmando a necessidade de uma nova ?tica, atemporal e abrangente, que abarque o respeito a direitos dos animais, da fauna e das futuras gera??es. O cap?tulo quatro trata do princ?pio da efici?ncia administrativa a partir de diferentes instrumentais anal?ticos, como a An?lise Econ?mica do Direito e a partir do paradigma da boa administra??o e do instituto da discricionariedade administrativa, al?m de fazer uma abordagem hist?rica. O cap?tulo cinco conjuga as informa??es dos anteriores para demonstrar que a efici?ncia somente ser? alcan?ada em procedimentos licitat?rios se respeitados os conceitos de desenvolvimento e sustentabilidade interpretados ? luz dos preceitos constitucionais. Para tanto analisa as implica??es do poder privativo da Uni?o para legislar sobre normas gerais de licita??es e contratos p?blicos e a regulamenta??o dos crit?rios, pr?ticas e diretrizes impostas pelo Decreto Federal n? 7.746/12 e a Resolu??o 976/13 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, finalizando com a an?lise de exemplos e situando no contexto internacional a imposi??o de privil?gios para o fornecedor nacional.
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4243 |
Date | 25 March 2014 |
Creators | Emery, Emerson Baldotto |
Contributors | Ruaro, Regina Linden |
Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | English |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Format | application/pdf |
Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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