The central objective of this study is to analyze if there is an effective protection of
children’s and teenager’s rights in cases of international kidnapping. Brazil, one of
the signatory countries to the Convention on the Civil Aspects of International Child
Abduction, better known as The Hague Convention (1980), since 2000, through
Decree no. 3.413 / 2000, uses the Convention as a basis for cases of child abduction
or kidnapping, which occurs when the child is taken to another country without the
consent of one of the parents, triggering a subsequent custody dispute. The
aforementioned international legislation establishes that, when verifying the actual
occurrence of abduction or abduction of minors, they must be returned as quickly as
possible to the country where they habitually reside, and the superior interest of the
children should be prioritized. However, the great question that arises is whether the
Brazilian Superior Court of Justice (STJ), when assessing the demands in question,
has prioritized the protection of the rights of these vulnerable beings. For the
development of the present work, a theoretical research was carried out, which
served as a foundation for the construction of the second stage, of an empirical
nature, in which a mapping of the decisions rendered by the Brazilian STJ in the last
ten years was developed, in the assessment of the claims in which the subtraction or
abduction of minors is discussed with the application of the aforementioned
convention. With the studies concluded, it is hoped to find the balance point between
the application of The Hague Convention and the effective protection of the rights of
children and adolescents in the demands arising from illegal subtraction at the
international level. / Analisar a ocorrência da efetiva proteção dos direitos das crianças e dos
adolescentes nos casos de sequestro internacional é o objetivo central deste estudo.
O Brasil, como um dos países signatários da Convenção sobre os Aspectos Civis do
Sequestro Internacional de Crianças, mais conhecida como Convenção de Haia
(1980), desde o ano 2000, através do Decreto nº. 3.413/2000, utiliza-a como
fundamento para os casos de subtração ou sequestro de crianças ou adolescentes,
que ocorre quando o infante é conduzido para outro país sem o consentimento de
um dos genitores, desencadeando uma posterior disputa de guarda. A mencionada
legislação internacional determina que, ao se verificar a efetiva ocorrência de
subtração ou sequestro de menores de idade, estes devem ser devolvidos, com a
maior celeridade possível, para o país que residiam habitualmente, devendo-se
priorizar o seu superior interesse. Entretanto, o grande questionamento que surge é
se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro, ao apreciar as demandas em
apreço, tem primado pela proteção dos direitos desses seres vulneráveis. Para o
desenvolvimento do presente trabalho, realizou-se, em princípio, uma pesquisa
teórica, que serviu de alicerce para a construção da segunda etapa, de natureza
empírica, na qual foi efetuado um mapeamento das decisões proferidas pelo STJ
brasileiro nos últimos dez anos, na apreciação das demandas em que se discute a
subtração ou sequestro de crianças com a aplicação da aludida convenção. Esperase,
com os estudos empreendidos, que seja encontrado um ponto de equilíbrio entre
a aplicação da Convenção de Haia e a efetiva proteção dos direitos das crianças e
dos adolescentes nas demandas decorrentes da subtração ilegal no âmbito
internacional. / São Cristóvão, SE
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ri.ufs.br:riufs/8602 |
| Date | 28 February 2018 |
| Creators | Holanda, Gabriela Ferreira Pinto de |
| Contributors | Ávila, Flávia de, Sposato, Karyna Batista |
| Publisher | Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Sergipe |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFS, instname:Universidade Federal de Sergipe, instacron:UFS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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