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Previous issue date: 2009-08-17 / This thesis deals with the subject "The Previous Conciliation Committee in Brazil
from the perspective of the 92nd Recommendation of the International Labor
Organization and a comparative analysis of models adopted by Latin America and
European Union". This study approaches the means of extrajudicial settlement of
labor disputes, emphasizing the Previous Conciliation Committee, established in
Brazil by Law nº 9.958/2000 to comply with 92nd Recommendation of the ILO. The
research will address the characteristics, procedure, controversial issues and
problems faced by these committees and bring a comparative study with the means
of extrajudicial conciliation used by Latin American Countries and European Union
countries, to verify if the model adopted in Brazil is ideal. / A presente dissertação dispõe sobre o tema As Comissões de Conciliação Prévia
no Brasil sob a perspectiva da Recomendação nº 92 da Organização Internacional
do Trabalho e uma análise comparativa dos modelos latino-americanos e da União
Européia . Este estudo abrange os meios extrajudiciais de solução de conflitos
trabalhistas, dando ênfase às Comissões de Conciliação Prévia, instituídas no Brasil
por meio da Lei nº 9.958/2000 para dar cumprimento à Recomendação nº 92 da OIT.
A pesquisa dispõe sobre as características, procedimento, temas polêmicos e
problemas enfrentados pelas referidas comissões e traz um estudo comparativo com
as formas de conciliação extrajudicial utilizadas pelos países latino-americanos e da
União Européia, visando verificar se o modelo adotado pelo Brasil é o ideal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2762 |
| Date | 17 August 2009 |
| Creators | Martins, Ludmila Feilenberger de Oliveira |
| Contributors | Silva, Germano Campos, Martins, Sérgio Pinto, Pietrobom, Sílzia Alves Carvalho |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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