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Previous issue date: 2010-05-07 / Convention No. 158 of the International Labor Organization, in force within the
international sphere since November 23, 1985, prohibits arbitrary dismissal of
employees. Although Brazil ratified the Convention on January 5, 1995 and it
came into force within Brazil as from publication of Promulgation Decree 1855
of 1996, the effects of said Convention were vacated by the Brazilian President
on December 20, 1996. Within the international sphere, this vacation has been
considered valid, but the lawfulness of such vacation is still under discussion on
domestic terms, as per Direct Action for Unconstitutionality No. 1625. We
conclude that a vacating act performed solely by the Brazilian President is valid
and, therefore, International Labor Organization Convention No. 158 is
currently not in force in Brazil. On the other hand, we believe there is no legal
obstacle for Brazil to ratify, once again, International Labor Organization
Convention No. 158, which seems to us to the course of action to be taken in
view of the need of regulating article 7, item I of the Brazilian Federal
Constitution, as well as due to the latest court decisions warning about the
absence of legal guidelines for formal recognition of collective termination of
employment contracts. If Convention No. 158 is once again ratified, its rules
would be incorporated into the Brazilian legal system, being at least comparable
to a constitutional rule; within this context, major changes would refer to the
need of justification for termination of employment agreements, which should
be based on article 482 of the Consolidated labor Law or on the employee s
level of performance or on the employer s operations, as well as to incorporation
of rules on collective dismissal of employees, which currently do not exist in the
Brazilian legislation / A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, vigente no
âmbito internacional desde 23.11.1985, veda a dispensa arbitrária de
trabalhadores. Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção em 5.1.1995 e de a
mesma ter entrado em vigor no âmbito interno a partir da publicação do Decreto
de Promulgação nº 1.855/1996, a Convenção foi denunciada pelo Presidente da
República em 20.12.1996. No âmbito internacional, a denúncia foi considerada
válida, mas internamente a legalidade da denúncia ainda está sendo discutida
através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625. Concluímos que a
denúncia realizada exclusivamente pelo Presidente da República é válida e,
portanto, atualmente a Convenção nº 158 da Organização Internacional do
Trabalho não está vigente no Brasil. Por outro lado, entendemos que não há
óbice legal para o Brasil ratificar, novamente, a Convenção nº 158 da
Organização Internacional do Trabalho, o que nos parece ser o caminho que
deveria ser seguido, em razão da necessidade de regramento do artigo 7º, inciso
I, da Constituição Federal, bem como das recentes decisões judiciais que
alertaram sobre a ausência de diretrizes legais para a formalização de rescisões
coletivas de contratos de trabalho. Na hipótese de nova ratificação da
Convenção nº 158, suas regras integrariam o ordenamento jurídico com, ao
menos, status de norma constitucional e as mudanças significativas referem-se à
necessidade de motivação da rescisão do contrato de trabalho, a qual deveria ser
baseada no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ou no desempenho
do trabalhador ou no funcionamento do empregador, bem como à incorporação
das regras relacionadas à dispensa coletiva de trabalhadores, atualmente
inexistentes na legislação pátria
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8991 |
| Date | 07 May 2010 |
| Creators | Husek, Renata |
| Contributors | Romar, Carla Teresa Martins |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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