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Previous issue date: 2005-06-15 / The scope of law is to establish and coordinate the social relations. As positive juridical
norms, law provokes the construction of juridical relations regarding to acts that consist of
delivering patrimonial obligations, in order to obtain financial recourses to maintain the State
and the social order. These juridical relations are performed by abstract bonds which create
rights and duties, due to the effect of juridical acts practiced by Administration, or by private
persons or both, with sanctioning, negotiable, collector, service-giver and any other nature,
juridically proper and necessary for the survival and maintenance of society. This work
identifies and studies the juridical regime that brazilian positive law lately dedicates to the
juridical support of the Public Treasure, to make it possible the coactive obtainment of
unsatisfied patrimonial renderings. It also speaks about the administrative act of the
inscription in the book debt, from which come many relations that implement corresponding
rights and duties. Thus being, I opted to give a large juridical focus, as much data was
selected from an interdisciplinary vision, along beside the Financial Law and Public
Accounting, what was really very useful to increase the irradiation of reflections and ideas,
enriching the imbrications of the theme in the conclusion section. The premises are based
upon analyses on the words lançamento (entry) and crédito (credit), on the juridical
significance of the locution dívida ativa (book debt) and juridical-accounting concepts,
previewed in the correlative legislation. The development occurs with the administrative act
general theory, as well with the law fountain theory. The results are in the multiple juridical
effects identified as consequences of the administrative act of the inscription into the book
debt. / Dirigido a implementar a convivência social, o direito, enquanto normas
jurídico-positivas, propicia a constituição de relações jurídicas voltadas a obter
comportamentos consistentes em entregar prestações patrimoniais, canalizadas à obtenção dos
recursos financeiros que possibilitem o funcionamento e a manutenção do Estado e à
preservação da ordem social. Essas relações jurídicas instituem-se com vínculos abstratos que
criam direitos e deveres, provenientes dos efeitos de atos jurídicos praticados pela
Administração, por particulares ou ambos, com natureza de sancão, negocial, arrecadadora,
prestadora de serviços e qualquer outra, juridicamente adequada e necessária à sobrevivência
e à manutenção da sociedade. Este trabalho identifica e estuda o regime jurídico que o direito
positivo brasileiro dedica atualmente à instrumentalização jurídica da Fazenda Pública, de
modo a possibilitar a obtenção coativa de prestações patrimoniais insatisfeitas, e ao ato
administrativo de inscrição em dívida ativa, do qual emanam relações jurídicas que
implementam direitos e deveres correspondentes. Para tanto, optou-se por trabalhar com
enfoque jurídico abrangente, na medida em que muitas informações foram selecionadas a
partir de uma visão interdisciplinar com o direito financeiro e com a contabilidade pública, o
que foi muito útil para aumentar o espectro e a irradiação das reflexões e das idéias,
enriquecendo as imbricações do tema no tópico conclusões. As premissas partem de análises
sobre os termos lançamento e crédito , as significações jurídicas da locução dívida ativa
e os conceitos jurídico-contábeis previstos na legislação correlata. O desenvolvimento se dá a
partir da teoria geral dos atos administrativos e da teoria das fontes do direito. Os resultados
acham-se nos múltiplos efeitos jurídicos identificados como conseqüências do ato
administrativo de inscrição em dívida ativa.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8618 |
| Date | 15 June 2005 |
| Creators | Gouveia, Marly Miloca da Camara |
| Contributors | Sundfeld, Carlos Ari Vieira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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