Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000385741-Texto+Parcial-0.pdf: 203517 bytes, checksum: 338fc2e3da9bf13251029112b8961a3c (MD5) Previous issue date: 2006 / This work deepens the notion that the restoration of the violated legal order with the edition of a defective administrative act nor always takes place by simple integral cancellation of the act and its effects. It is supported as a possibility the legal system to receive a solution that implies in the stabilization of certain defects contained in the administrative acts, in order to protect the fair expectations of the addressees of the administrative act, as well as propitiating the reduction of the time conflicts happened by the infringed order reestablishment. Thus, one recognizes a value, law warranty enable in harmonizing time succession of normative statements. From the limits of the law argumentation, it is analyzed “legal security” as a value and as an implicit constitutional principle, whose subjective aspect tries the defense of the confidence of the citizen. Such confidence is unmasked as projecting a positive acting of the Administration, in its act purpose fulfillment. Later, it is verified as such order echoes in the administrative acts nullities theory, specially in the ratification institute, authorizing recognition of a partial ratification and cancellation possibility, since are fulfilled some determined requisite. The new time conflicts reduction paradigm is also examined in the succession of diverse lapse term rules, referring to the Administration right of canceling administrative acts, inspiring new solutions. / Este trabalho aprofunda a noção de que a restauração da ordem jurídica violada com a edição de um ato administrativo viciado nem sempre ocorre pela simples desconstituição integral do ato e de seus efeitos. Sustenta-se a possibilidade de o sistema jurídico acolher uma solução que implique a estabilização de certos defeitos contidos nos atos administrativos, a fim de resguardar as justas expectativas dos seus destinatários, bem como propiciar a redução dos conflitos intertemporais advindos do restabelecimento da ordem infringida. Assim, reconhece-se um valor, passível de tutela jurídica, na sucessão temporal harmônica dos enunciados normativos. A partir dos limites da argumentação jurídica, analisa-se a “segurança jurídica” como valor e como princípio constitucional implícito, cujo aspecto subjetivo enseja o resguardo da confiança do cidadão. Tal confiança é desvendada de forma a projetar um agir positivo da Administração, no cumprimento da finalidade dos atos que emite. Depois, verifica-se como tal mandamento repercute na teoria das invalidades dos atos administrativos, sobretudo no instituto da convalidação, autorizando o reconhecimento da possibilidade de uma convalidação e anulação parciais, cumpridos determinados requisitos. O novo paradigma de redução de conflitos intertemporais também é examinado na sucessão de diversas regras decadenciais, referentes ao direito de a Administração anular os atos administrativos, inspirando novas soluções.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-03-29T16:00:26Z No. of bitstreams: 1 2011_ ElinaMagnanBarbosa.pdf: 505506 bytes, checksum: b82683b3194f158cd8a139380829163e (MD5) / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-04-23T11:59:15Z No. of bitstreams: 1 2011_ ElinaMagnanBarbosa.pdf: 505506 bytes, checksum: b82683b3194f158cd8a139380829163e (MD5) / Approved for entry into archive by Leila Fernandes (leilabiblio@yahoo.com.br) on 2012-04-23T12:30:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_ ElinaMagnanBarbosa.pdf: 505506 bytes, checksum: b82683b3194f158cd8a139380829163e (MD5) / Made available in DSpace on 2012-04-23T12:30:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_ ElinaMagnanBarbosa.pdf: 505506 bytes, checksum: b82683b3194f158cd8a139380829163e (MD5) / O presente trabalho, a partir de uma visão crítica do judicial review de atos administrativos, questiona a autoridade das decisões judiciais nesses casos, sobretudo ao se considerar a diferença de discursos entre juiz e administrador. A partir da análise de um caso concreto real referente ao direito à saúde denominado de “Caso MEPILEX”, concluir-se-à que a diferença de linguagem e códigos entre juiz e administrador contribui de forma contundente para os equívocos e decisões teratológicas dos magistrados no seu mister de controlar judicialmente os atos da Administração. Numa tentativa de mitigar tal efeito da diferença de códigos sugere-se o critério do “julgamento empático”, no qual, por meio de uma abertura comunicacional no processo judicial, tentar-se-á superar a divisão entre as linguagens . _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present paper, by means of a critical approach to the judicial review of administrative acts, questions the authority of judges in those cases, above all as the difference of discourses between judges and administrators are taken into consideration. Through the analysis of a judicial case concerning the constitutional right to a healthy life, we shall come to the conclusion that the difference of language and codes between judges and political authorities does in fact contribute to errors and mislead judicial decision making. In an attempt to mitigate this effect of the difference of codes, a new criterion, based on communicational opening is suggested – “the empathetic judgement”.

O presente trabalho tem por objetivo analisar o material doutrinário, normativo e jurisprudencial concernente ao dever de motivação dos atos administrativos, com vistas a estruturar um quadro teórico consistente, apto a servir de diretriz para seus aplicadores, sejam eles autoridades e agentes do Poder Executivo, no exercício das funções de administradores públicos, sejam eles membros do Poder Judiciário, ao proceder à revisão judicial dos atos administrativos. Sob uma perspectiva mais ampla, este estudo visa a contribuir para a concretização dos princípios jurídicos inerentes ao Estado Democrático de Direito, notadamente os de transparência e controle da atividade da Administração Pública, oferecendo ferramentas úteis à realização prática de seus inegáveis benefícios à sociedade civil. / This paper aims to assess the doctrine, legislation and judicial precedents concerning the duty of formally stating administrative provisions reasoning, with a view to structure a consistent theorical framework, which may serve as guideline to its addressees, wheter they are Executive Branch authorities and agents, acting as public administrators, or members of the Judicial Branch, proceeding the judicial review of administrative provisions. In a broader perspective, this study seeks to contribute to the implementation of the Rule of Law legal principles, particularly those of transparency and control of Public Administration activities, ofering useful tools for practical implementation of its clear benefits for society.

O presente trabalho tem por objetivo analisar o material doutrinário, normativo e jurisprudencial concernente ao dever de motivação dos atos administrativos, com vistas a estruturar um quadro teórico consistente, apto a servir de diretriz para seus aplicadores, sejam eles autoridades e agentes do Poder Executivo, no exercício das funções de administradores públicos, sejam eles membros do Poder Judiciário, ao proceder à revisão judicial dos atos administrativos. Sob uma perspectiva mais ampla, este estudo visa a contribuir para a concretização dos princípios jurídicos inerentes ao Estado Democrático de Direito, notadamente os de transparência e controle da atividade da Administração Pública, oferecendo ferramentas úteis à realização prática de seus inegáveis benefícios à sociedade civil. / This paper aims to assess the doctrine, legislation and judicial precedents concerning the duty of formally stating administrative provisions reasoning, with a view to structure a consistent theorical framework, which may serve as guideline to its addressees, wheter they are Executive Branch authorities and agents, acting as public administrators, or members of the Judicial Branch, proceeding the judicial review of administrative provisions. In a broader perspective, this study seeks to contribute to the implementation of the Rule of Law legal principles, particularly those of transparency and control of Public Administration activities, ofering useful tools for practical implementation of its clear benefits for society.

O presente trabalho tem por objetivo analisar o material doutrinário, normativo e jurisprudencial concernente ao dever de motivação dos atos administrativos, com vistas a estruturar um quadro teórico consistente, apto a servir de diretriz para seus aplicadores, sejam eles autoridades e agentes do Poder Executivo, no exercício das funções de administradores públicos, sejam eles membros do Poder Judiciário, ao proceder à revisão judicial dos atos administrativos. Sob uma perspectiva mais ampla, este estudo visa a contribuir para a concretização dos princípios jurídicos inerentes ao Estado Democrático de Direito, notadamente os de transparência e controle da atividade da Administração Pública, oferecendo ferramentas úteis à realização prática de seus inegáveis benefícios à sociedade civil. / This paper aims to assess the doctrine, legislation and judicial precedents concerning the duty of formally stating administrative provisions reasoning, with a view to structure a consistent theorical framework, which may serve as guideline to its addressees, wheter they are Executive Branch authorities and agents, acting as public administrators, or members of the Judicial Branch, proceeding the judicial review of administrative provisions. In a broader perspective, this study seeks to contribute to the implementation of the Rule of Law legal principles, particularly those of transparency and control of Public Administration activities, ofering useful tools for practical implementation of its clear benefits for society.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T08:20:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:52:04Z : No. of bitstreams: 1 181705.pdf: 2133120 bytes, checksum: 4882da5622c49677bd6967ac1d79a066 (MD5) / Este trabalho objetiva verificar a relação entre desvio de poder e atos administrativos discricionários, bem como propor controle desvelado da própria Administração Pública mediante o cumprimento, por ela, do dever de expressar a motivação dos seus atos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 385741.pdf: 203517 bytes, checksum: 338fc2e3da9bf13251029112b8961a3c (MD5) Previous issue date: 2006-10-09 / Este trabalho aprofunda a no??o de que a restaura??o da ordem jur?dica violada com a edi??o de um ato administrativo viciado nem sempre ocorre pela simples desconstitui??o integral do ato e de seus efeitos. Sustenta-se a possibilidade de o sistema jur?dico acolher uma solu??o que implique a estabiliza??o de certos defeitos contidos nos atos administrativos, a fim de resguardar as justas expectativas dos seus destinat?rios, bem como propiciar a redu??o dos conflitos intertemporais advindos do restabelecimento da ordem infringida. Assim, reconhece-se um valor, pass?vel de tutela jur?dica, na sucess?o temporal harm?nica dos enunciados normativos. A partir dos limites da argumenta??o jur?dica, analisa-se a seguran?a jur?dica como valor e como princ?pio constitucional impl?cito, cujo aspecto subjetivo enseja o resguardo da confian?a do cidad?o. Tal confian?a ? desvendada de forma a projetar um agir positivo da Administra??o, no cumprimento da finalidade dos atos que emite. Depois, verifica-se como tal mandamento repercute na teoria das invalidades dos atos administrativos, sobretudo no instituto da convalida??o, autorizando o reconhecimento da possibilidade de uma convalida??o e anula??o parciais, cumpridos determinados requisitos. O novo paradigma de redu??o de conflitos intertemporais tamb?m ? examinado na sucess?o de diversas regras decadenciais, referentes ao direito de a Administra??o anular os atos administrativos, inspirando novas solu??es.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Inclui bibliografia / O presente trabalho analisa o Sistema de Controle Interno da Administração Pública como uma perspectiva do modelo de gestão administrativa. A estrutura administrativa do Estado, calcada na concepção de Estado Social, vem ao longo do tempo, sofrendo alguma / The current study analyses the Internal Control System of the Public Administration under a perspective of the administrative management pattern. The State administrative structure, focusing the Social State conception, has been receiving, as time goes by

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Taiane Lobato de Castro.pdf: 685544 bytes, checksum: c3423fe1cb4a6c8e02488560c1c91ea4 (MD5) Previous issue date: 2008-05-09 / The objective of this study is to address, within the Brazilian legal system, the duty of motivation of administrative acts and the consequence of its non compliance. Such option is justified as the administrative acting must always be guided by the reasons for its acts. We do not see any basis to be otherwise. The single paragraph of article 1st of the Federal Constitution is categorical in saying that all power comes from the people, who exercises it through elected representatives or directly. Thus, based on constitutional device, there must be no darkness or lack of motivation of administrative acts. Documentary research and literature of national and foreign authors, as well as our Court decisions, led us to the result that the motivation must be considered a sublime principle to be pursued by the Administration, as it represents true guarantee to the people, and, if not observed, there could be either a voiding or a validating act, provided that it has been verified in a case and the real consequences in the legal sphere of the people / O objetivo do presente trabalho é abordar, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de motivação dos atos administrativos e a conseqüência de sua inobservância. Tal opção justifica-se, pois o agir administrativo deve sempre ser norteado pela fundamentação de seus atos. Não vislumbramos qualquer embasamento para ser de outra forma. O parágrafo único do artigo 1° da Constituição Federal é categórico ao afirmar que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente. Assim, com base em dispositivo constitucional não pode haver qualquer eventual obscuridade ou inexistência de motivação dos atos administrativos. Através da pesquisa documental e bibliográfica, tanto de autores nacionais, como de autores estrangeiros, bem como de julgamentos de ações de nossos tribunais, obtemos o resultado de que a motivação deve ser considerada princípio sublime a ser perseguido pela Administração, pois representa verdadeira garantia dos administrados e caso não seja observada poderá haver ato invalidador ou convalidador desde que haja verificação do caso concreto e a real conseqüência na esfera jurídica dos administrados

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marly M C Gouveia.pdf: 659945 bytes, checksum: b59b6145300095bb27792606ca312444 (MD5) Previous issue date: 2005-06-15 / The scope of law is to establish and coordinate the social relations. As positive juridical norms, law provokes the construction of juridical relations regarding to acts that consist of delivering patrimonial obligations, in order to obtain financial recourses to maintain the State and the social order. These juridical relations are performed by abstract bonds which create rights and duties, due to the effect of juridical acts practiced by Administration, or by private persons or both, with sanctioning, negotiable, collector, service-giver and any other nature, juridically proper and necessary for the survival and maintenance of society. This work identifies and studies the juridical regime that brazilian positive law lately dedicates to the juridical support of the Public Treasure, to make it possible the coactive obtainment of unsatisfied patrimonial renderings. It also speaks about the administrative act of the inscription in the book debt, from which come many relations that implement corresponding rights and duties. Thus being, I opted to give a large juridical focus, as much data was selected from an interdisciplinary vision, along beside the Financial Law and Public Accounting, what was really very useful to increase the irradiation of reflections and ideas, enriching the imbrications of the theme in the conclusion section. The premises are based upon analyses on the words lançamento (entry) and crédito (credit), on the juridical significance of the locution dívida ativa (book debt) and juridical-accounting concepts, previewed in the correlative legislation. The development occurs with the administrative act general theory, as well with the law fountain theory. The results are in the multiple juridical effects identified as consequences of the administrative act of the inscription into the book debt. / Dirigido a implementar a convivência social, o direito, enquanto normas jurídico-positivas, propicia a constituição de relações jurídicas voltadas a obter comportamentos consistentes em entregar prestações patrimoniais, canalizadas à obtenção dos recursos financeiros que possibilitem o funcionamento e a manutenção do Estado e à preservação da ordem social. Essas relações jurídicas instituem-se com vínculos abstratos que criam direitos e deveres, provenientes dos efeitos de atos jurídicos praticados pela Administração, por particulares ou ambos, com natureza de sancão, negocial, arrecadadora, prestadora de serviços e qualquer outra, juridicamente adequada e necessária à sobrevivência e à manutenção da sociedade. Este trabalho identifica e estuda o regime jurídico que o direito positivo brasileiro dedica atualmente à instrumentalização jurídica da Fazenda Pública, de modo a possibilitar a obtenção coativa de prestações patrimoniais insatisfeitas, e ao ato administrativo de inscrição em dívida ativa, do qual emanam relações jurídicas que implementam direitos e deveres correspondentes. Para tanto, optou-se por trabalhar com enfoque jurídico abrangente, na medida em que muitas informações foram selecionadas a partir de uma visão interdisciplinar com o direito financeiro e com a contabilidade pública, o que foi muito útil para aumentar o espectro e a irradiação das reflexões e das idéias, enriquecendo as imbricações do tema no tópico conclusões. As premissas partem de análises sobre os termos lançamento e crédito , as significações jurídicas da locução dívida ativa e os conceitos jurídico-contábeis previstos na legislação correlata. O desenvolvimento se dá a partir da teoria geral dos atos administrativos e da teoria das fontes do direito. Os resultados acham-se nos múltiplos efeitos jurídicos identificados como conseqüências do ato administrativo de inscrição em dívida ativa.