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Da estabiliza??o dos atos administrativos san?veis como fator de redu??o de conflitos intertemporais

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Previous issue date: 2006-10-09 / Este trabalho aprofunda a no??o de que a restaura??o da ordem jur?dica violada com a edi??o de um ato administrativo viciado nem sempre ocorre pela simples desconstitui??o integral do ato e de seus efeitos. Sustenta-se a possibilidade de o sistema jur?dico acolher uma solu??o que implique a estabiliza??o de certos defeitos contidos nos atos administrativos, a fim de resguardar as justas expectativas dos seus destinat?rios, bem como propiciar a redu??o dos conflitos intertemporais advindos do restabelecimento da ordem infringida. Assim, reconhece-se um valor, pass?vel de tutela jur?dica, na sucess?o temporal harm?nica dos enunciados normativos. A partir dos limites da argumenta??o jur?dica, analisa-se a seguran?a jur?dica como valor e como princ?pio constitucional impl?cito, cujo aspecto subjetivo enseja o resguardo da confian?a do cidad?o. Tal confian?a ? desvendada de forma a projetar um agir positivo da Administra??o, no cumprimento da finalidade dos atos que emite. Depois, verifica-se como tal mandamento repercute na teoria das invalidades dos atos administrativos, sobretudo no instituto da convalida??o, autorizando o reconhecimento da possibilidade de uma convalida??o e anula??o parciais, cumpridos determinados requisitos. O novo paradigma de redu??o de conflitos intertemporais tamb?m ? examinado na sucess?o de diversas regras decadenciais, referentes ao direito de a Administra??o anular os atos administrativos, inspirando novas solu??es.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4072
Date09 October 2006
CreatorsBigolin, Giovani
ContributorsFreitas, Juarez
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
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