Orientadora: Prof. Dra. Maria Gabriela Silva Martins da Cunha Marinho / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais, 2017. / A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 é considerada por
alguns estudiosos o marco legal do direito de acesso à informação pública na sociedade
ocidental. Essa declaração inova ao explicitar o direito de acesso à informação como direito
humano fundamental, influenciando constituições de diferentes países que passaram a versar
pela primeira vez o direito de acesso à informação em seus artigos, contribuindo para o
surgimento de leis específicas regulamentando o assunto. Verifica-se assim, que há um
processo de expansão da publicação de leis de acesso à informação em diferentes democracias
consolidadas ou em vias de consolidação. Tal processo é resultado da atuação da sociedade
civil que pressionou seus governos para obter o direito de se informar sobre os abusos
anteriores desses governos, principalmente nos países que passaram por regimes ditatoriais, e
das pressões das organizações internacionais que publicaram diferentes tratados internacionais
versando sobre a transparência pública e o combate à corrupção. A promoção da política de
acesso à informação é indispensável para a concretização da participação dos cidadãos na vida
pública e política, resguardando o seu direito de controlar e vigiar as ações e decisões de seus
governos eleitos democraticamente. Em 2011 o Brasil regulamentou a sua lei de acesso à
informação, depois de vinte e três anos da promulgação da Constituição e após oito anos de
tramitação, sendo o 90º país no mundo a regulamentá-la. O país foi, portanto, retardatário,
considerando que diferentes países já haviam feito essa regulamentação bem anteriormente,
por exemplo, o México, em 2002. As raízes patrimonialistas e conservadora, a postura
autoritária do serviço público herdada do regime civil-militar que ainda resiste às mudanças, a
falta de impessoalidade e publicidade nas relações políticas, as recorrentes práticas de
corrupção, e o despreparo da classe política para lidar com as questões de transparência,
participação e controle social são fatores que podem explicar semelhante atraso para a
regulamentação e implementação da lei de acesso no Brasil. Todavia, o direito a informação é
um indicador de cidadania e está assegurado na Constituição brasileira de 1988, tendo sido
regulamentado pela lei federal 12.527, de 2011. No Estado de São Paulo a lei federal foi
regulamentada pelo decreto 58.052, de 2012. Esta pesquisa analisa a política pública de
acesso à informação do Governo do Estado de São Paulo com enfoque no Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC), num aspecto basilar: as solicitações de informações feitas pelos
cidadãos que tiveram o acesso negado em primeira instância recursal pelos gestores públicos e foram parar na segunda instância entre o período de 2013 a 2016. Na finalidade de demonstrar como se configuraram as arbitrariedades dos gestores públicos ao se utilizarem de sua margem discricionária de decisão administrativa nessas negativas, considerando os
regramentos emanados da Constituição e da lei de acesso. A discussão proposta só é possível
numa perspectiva interdisciplinar, pois há diferentes questões sociais, culturais e políticas
envolvidas no processo de regulamentação e implementação da lei de acesso na administração pública, principalmente pelo ineditismo da lei de acesso no Brasil e da análise proposta. / The Universal Declaration of the Rights of Man and the Citizen of 1789 is considered by
some scholars the legal demarcation of the right of access to public information in Western
society. This declaration innovates by explaining the right of access to information as a
fundamental human right, influencing constitutions of different countries that started to deal for the first time with the right of access to information in their articles, contributing to the emergence of specific regulatory laws concerning this subject. This way it is verified that,
there is a process of expanding the publication of access to information laws in different
democracies consolidated or under consolidation. This process is the result of civil society
action pressioning governments for obtain the right to be informed of past abuses by these
governments, especially in countries that have gone through dictatorial regimes, and the
pressures of international organizations that have published different international treaties on public transparency and the fight against corruption. The promotion of the policy of access to information is indispensable for the realization of citizens' participation in public and political life, safeguarding their right to control and vicarious as actions and decisions of their democratically elected governments. In 2011 Brazil regulated its law on access to
information, after twenty-three years of promulgation of the Constitution and after the years
of tramitation, being the 90th country in the world to regulate it. The country was therefore
laggard, considering that different countries had already done this regulation well before, for example Mexico in 2002. The patrimonialist and conservative roots, an authoritarian posture of the public service inherited from the civil-military regime that still resists to changes, the lack of impersonality and publicity in political relations, such as practical recurrences of corruption, and the unpreparedness of the political class to deal with issues of transparency, participation and social control are factors that can be advanced towards a regulation and implementation of the Law of Access in Brazil. However, the right to information is an indicator of citizenship and is guaranteed in the Brazilian Constitution of 1988, and was regulated by federal law 12,527 of 2011. In the State of São Paulo, this federal law was regulated by Decree 58,052, of 2012. This research analyze the public policy of access to information of the Government of the State of São Paulo with a focus on Citizen Information Service (SIC), in a basilar aspect: the requests for information made by citizens who were denied access at first instance by public managers and went to the second instance between the period from 2013 to 2016. In purpose to demonstrate how the arbitrariness of public managers when using their discretionary margin of administrative decision in these negative ones, considering the regulations emanated from the Constitution and access law. The proposed discussion is only possible in an interdisciplinary perspective, since there are
different social, cultural and political issues involved in the process of regulation and
implementation of access law in public administration, mainly due to the novelty of the access
law in Brazil and the proposed analysis.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:BDTD:108606 |
| Date | January 2017 |
| Creators | Sousa, Antonio Gouveia de |
| Contributors | Marinho, Maria Gabriela da Silva Martins da Cunha, Menezes, Marilda Aparecida, Rodrigues, Ana Célia |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf, 471 f. : il. |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFABC, instname:Universidade Federal do ABC, instacron:UFABC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | http://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=108606&midiaext=75398, http://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=108606&midiaext=75397, Cover: http://biblioteca.ufabc.edu.brphp/capa.php?obra=108606 |
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