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Previous issue date: 2010-02-26 / This thesis addresses the issue of access to justice and the social function of the Center for Legal Practice at the State University of Ponta Grossa. It is considered a
historical perspective of the right of access to justice in Brazil highlighting the Constitution of 1988. The amendments put by the Constitution of 1988 refers to the elevation of the right to access to justice, fundamental right of the individual and
replacing the term legal assistance, and the constituent has chosen to use the term full legal assistance, covering not only the assistance judicial, but the real objective inclusion of the individual within society. To this end, the constituent has delegated the provision of full legal assistance to the Ombudsman, which should be implemented in all member states, a fact not realized until the present. For analysis
of the social function of NPJ / UEPG breaks Ordinance 1886/94, in which the MEC established the obligation of the practical training of students of Law Courses.
Considering the absence of the Public Defender in all member states, these law firms eventually absorb part of their dispute should be housed by the state. This research has a qualitative and exploratory. Data collection was conducted through secondary sources such as literature and doctrine and primary sources such as documentary data, questionnaires and observation. The research objectives were to reflect on access to justice as a civil right and fundamental human right, describe the evolution of the constitutional provision the right of access to justice in Brazil and to analyze
the social function of NPJ / UEPG access to justice. The dissertation is organized as follows: in the first chapter talks about the formation of the modern state and access
to justice as a right of citizenship. In the second chapter discusses the evolution of the right to access to justice in Brazil and the innovations contained in the Constitution of 1988. Finally, the third chapter addressed the social function of NPJ / UEPG access to justice, presents data collected from the NPJ / UEPG and position of members of the prosecution and the judiciary. / Esta dissertação aborda o tema do acesso à justiça e da função social do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Considera-se numa perspectiva histórica do direito de acesso à justiça no Brasil dando destaque a Constituição Federal de 1988. As alterações vindas com a Constituição Federal de 1988 referem-se a elevação do direito ao acesso à justiça a direito fundamental do indivíduo e a substituição do termo assistência jurídica, sendo que o constituinte optou por utilizar o termo assistência jurídica integral, que abrange não só a
assistência judiciária, mas a ampliação dos serviços de assistência para uma prestação mais eficaz e completa. Para tanto, o constituinte delegou a prestação da
assistência jurídica integral à Defensoria Pública, que deveria ser implementada em todos os estados membros, fato este não realizado até o presente. Para análise da
função social do NPJ/UEPG parte-se da Portaria 1886/94, na qual o MEC instituiu a obrigatoriedade da formação prática dos acadêmicos dos Cursos de Direito.Considerando a ausência da Defensoria Pública em todos os estados membros,
esses escritórios jurídicos acabaram por absorver parte da demanda de litígios que deveria ser albergada pelo Estado. A presente pesquisa possui caráter qualitativo e exploratório. A coleta dos dados foi realizada através de fontes secundárias tais como bibliografia e doutrina e fontes primárias, tais como, dados documentais, aplicação de questionários e observação. Os objetivos da pesquisa foram refletir sobre o acesso à justiça como um direito de cidadania e direito humano
fundamental, descrever a evolução da previsão constitucional do direito de acesso à justiça no Brasil e analisar a função social do NPJ/UEPG no acesso à justiça. A dissertação foi organizada da seguinte forma: no primeiro Capítulo discorre-se sobre a formação do Estado moderno e o acesso à justiça como direito de cidadania. No segundo Capítulo aborda-se a evolução do direito ao acesso à justiça no Brasil e as
inovações constantes na Constituição Federal de 1988. Finalmente, no terceiro Capítulo abordou-se a função social do NPJ/UEPG no acesso à justiça, apresenta os dados coletados junto ao NPJ/UEPG e a posição de membros do Ministério Público e Poder Judiciário.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.uepg.br:prefix/302 |
| Date | 26 February 2010 |
| Creators | Romancini, Luisangela |
| Contributors | Costa, Lucia Cortes da, Moreira, Dircéia, Mandalozzo, Silvana S.n., Tasca, Flori Antonio |
| Publisher | UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Programa de Pós Graduação em Ciências Sociais Aplicadas, UEPG, BR, Sociedade, Direito e Cidadania |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEPG, instname:Universidade Estadual de Ponta Grossa, instacron:UEPG |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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