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Previous issue date: 2006-10-18 / The work evaluates the process that lead to the approval and establishment of the two
generations of welfare reforms, considering the system as a whole, but it concentrates on the
changes made in the public servers regime of social security.
The analysis is understood among the years of 1995 and 2005. The first reform began
with the sending to the National Congress of the Proposal of Constitutional Amendment n. 33,
in March 1995. That proposal was discussed during almost the whole first government of the
president Fernando Henrique Cardoso, having been approved in December 1998, and turned
into the Constitutional Amendment n. 20/98. The second reform already had beginning in
April 2003, in the president Luís Inácio Lula da Silva s government, when a new proposal of
constitutional amendment (PEC n. 40/2003) was directed to the parliament, focused in the
reform of the own public servers regime of social security, based on a diagnosis that
appeared that most of the distortions still existent in the system was in that regime. That
proposal was approved in December of that same year, and turned into the Amendment n.
41/20303 and, later, in the Amendment n. 47/2005.
It analyzes the two reforms of the Brazilian welfare system comparatively,
introducing the progresses or setbacks of each one of them, the importance of the group of the
changes on the welfare, as well as the reasons that took such reforms to have ways and
discussions so differentiated. Finally, it shows the points still modification pendants, the
probable future stages and as the reform process in this country is inserted in the international
panorama / Avalia o processo que levou à aprovação e implementação das duas gerações de
reformas previdenciárias, considerando o sistema como um todo, mas concentra-se nas
mudanças efetuadas no regime de previdência dos servidores públicos.
A análise está compreendida entre os anos de 1995 e 2005. A primeira reforma teve
início com o envio ao Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional n. 33, em
março de 1995. Essa proposta foi discutida durante quase todo o primeiro governo do
presidente Fernando Henrique Cardoso, tendo sido aprovada em dezembro de 1998, e
convertida na Emenda Constitucional n. 20/98. A segunda reforma teve início no mês de abril
de 2003, já no governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva, quando foi encaminhada ao
parlamento nova proposta de emenda constitucional (PEC n. 40/2003), focada na reforma do
regime próprio de previdência dos servidores públicos, tendo por base um diagnóstico que
apontava que a maior parte das distorções ainda existentes no sistema se encontrava nesse
regime. Essa proposta foi aprovada em dezembro daquele mesmo ano, e convertida na
Emenda n. 41/20303 e , posteriormente, na Emenda n. 47/2005.
Analisa comparativamente as duas reformas do sistema previdenciário brasileiro,
apresentando os avanços ou retrocessos de cada uma delas, a importância do conjunto das
mudanças sobre a previdência, assim como os motivos que levaram tais reformas a ter
tramitações e discussões tão diferenciadas. Por fim, mostra os pontos que ainda se encontram
pendentes de modificação, as prováveis etapas futuras e como o processo de reforma no país
se encaixa no panorama internacional
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7383 |
| Date | 18 October 2006 |
| Creators | Oliveira, Patricia Evangelista de |
| Contributors | Balera, Wagner |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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