Orientador: Regina Claudia Laisner / Resumo: O Brasil tem como sua lei maior a Constituição Federal de 1988 que, por possuir um viés dirigente, irá traçar as diretrizes a serem seguidas tanto pelo Estado quanto pela sociedade civil. Do ponto de vista do Estado, prevê-se não apenas uma posição omissa, a fim de assegurar liberdades, ao contrário, lhe é exigida uma postura atuante ao estabelecer obrigações que demandam gastos para que sejam assegurados os direitos aos cidadãos. Este é o caso do art. 6.º que trata dos direitos sociais como saúde, moradia, assistência social e educação. Ao referir-se especificamente ao direito à educação, garante este direito a todos os indivíduos, desde a tenra idade, a exemplo da promoção de vagas em creches públicas financiadas pelo Estado. Ocorre que o cenário atual nos revela que as políticas de creches públicas não conseguem atender às necessidades de toda a população, prova se faz pela existência de listas de esperas por vagas em creches públicas em muitos municípios em todo Brasil. No centro desta problemática, uma das razões apontadas de forma recorrente é a falta de recursos públicos para o atendimento da demanda de toda a população. Este fato nos faz voltar os olhos para a organização da estrutura financeira que regula os gastos do Estado de modo a investigar esta questão. Este aspecto do Estado é regulamentado por leis infraconstitucionais, dentre elas a Lei de Responsabilidade Fiscal, que perfaz o objeto desta dissertação, em razão de seu caráter inovador que determina regras es... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Brazil's main law is the 1988 Federal Constitution, which, as it has a leading bias, will outline the guidelines to be followed by both the State and civil society. From the point of view of the State, it is not only foreseen an omission position, in order to ensure freedoms, on the contrary, it is required an active posture when establishing obligations that demand expenses so that the rights of citizens are guaranteed. This is the case of art. 6th that deals with social rights such as health, housing, social assistance and education. When referring specifically to the right to education, it guarantees this right to all individuals, from an early age, as in the promotion of vacancies in public day-care centers financed by the State. It so happens that the current scenario reveals to us that the policies of public daycare centers fail to meet the needs of the entire population, proof is made by the existence of waiting lists for vacancies in public daycare centers in many municipalities throughout Brazil. At the center of this problem, one of the reasons repeatedly pointed out is the lack of public resources to meet the demand of the entire population. This fact makes us turn our eyes to the organization of the financial structure that regulates State spending in order to investigate this issue. This aspect of the State is regulated by infraconstitutional laws, among them the Law of Fiscal Responsibility, which makes up the most specific object of this dissertation, due to it... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre
| Identifer | oai:union.ndltd.org:UNESP/oai:www.athena.biblioteca.unesp.br:UEP01-000931698 |
| Date | January 2020 |
| Creators | Silva, Amaranta Vasconcelos |
| Contributors | Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. |
| Publisher | Franca, |
| Source Sets | Universidade Estadual Paulista |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | text |
| Format | f. |
| Relation | Sistema requerido: Adobe Acrobat Reader |
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