This work studies the effect of the Fiscal Responsibility Law (FRL) on public finances of municipalities Alagoas, since from the same edition, in 2000, the municipalities are trying to adapt to the new rules laid down by the Supplementary Law. In this study, the LRF was treated as a new framework for public finance in Brazil, and its deployment part of a roader process of recasting the role of the state in the economic system, begun in the 1980s and intensified in the 1990s, especially after the implementation of the Real Plan in 1994, from which time the federal government sought to extend its control over the public finances of subnational governments. Accordingly, the LRF can be considered one of the main mechanisms used for this purpose. The results obtained after fiscal year 2000 confirm the success of the LRF to promote the framework for subnational fiscal adjustment required by the federal government. Such governments, because they are more susceptible to the rigors of LRF, sought fiscal balance more forceful. In this context, the aim of this study was to analyze whether municipalities alagoanos are complying with the limits imposed by the LRF, in relation to the implementation of Personnel Costs (DP) and control of Net Consolidated Debt (DCL), ensuring fiscal balance public accounts from 2000 to 2010. The statistical results indicate that these municipalities are meeting these limits, however it was found that this condition does not guarantee a consistent fiscal balance and long term. It was found also that the share of current spending and especially personnel costs in total expenditure increased over this period, while the relative share of public investment was reduced. The LRF little altered condition of dependence of municipalities alagoanos by funds from intergovernmental transfers. The conclusions of this study indicate that close to the concept of fiscal responsibility needs to be expanded beyond mere balance of public accounts, since only such a condition does not guarantee that the public sector is allocating and distributing resources efficiently. / Este trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre as finanças públicas dos municípios alagoanos, visto que desde a edição da mesma, no ano 2000, os municípios brasileiros estão tentando se adaptar às novas regras estabelecidas por essa Lei Complementar. Neste estudo, a LRF foi tratada como um novo marco para as finanças públicas no Brasil, sendo sua implantação parte de um amplo processo de reformulação do papel do Estado no sistema econômico, iniciado na década de 1980 e intensificado nos anos
de 1990, principalmente após a implantação do Plano Real, em 1994, ocasião a partir da qual o governo federal buscou ampliar seu controle sobre as finanças públicas dos governos
subnacionais. Nesse sentido, a LRF pode ser considerada um dos principais mecanismos utilizados para esse fim. Os resultados fiscais obtidos após o ano 2000 confirmam o sucesso
da LRF em promover o enquadramento das esferas subnacionais no ajuste fiscal pretendido
pelo governo federal. Tais governos, por estarem mais suscetíveis aos rigores da LRF, buscaram o equilíbrio fiscal de forma mais contundente. Nesse contexto, o objetivo geral deste estudo foi analisar se os municípios alagoanos estão cumprindo os limites impostos pela LRF, em relação à execução das Despesas com Pessoal (DP) e o controle da Dívida Consolidada Líquida (DCL), garantindo o equilíbrio fiscal das contas públicas no período de 2000 a 2010. Os resultados estatísticos indicam que esses municípios estão cumprindo tais limites, entretanto verificou-se que tal condição não garante um equilíbrio fiscal consistente e de longo prazo. Constatou-se, ainda, que a participação dos gastos correntes e especialmente os gastos com pessoal nas despesas totais aumentaram no período analisado, enquanto que a participação relativa dos investimentos públicos foi reduzida. A LRF pouco alterou o quadro de dependência dos municípios alagoanos por recursos oriundos de transferências intergovernamentais. As conclusões que encerram este trabalho indicam que o conceito de responsabilidade fiscal precisa ser ampliado para além do mero equilíbrio das contas públicas, visto que apenas tal condição não garante que o setor público esteja alocando e distribuindo recursos de forma eficiente.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufal.br:riufal/1426 |
| Date | 10 December 2012 |
| Creators | Santos Filho, José Emílio dos |
| Contributors | Gomes, Fábio Guedes, http://lattes.cnpq.br/6641021807409592, Silva, Alexandre Lima Marques da, http://lattes.cnpq.br/1664387016139320, Oliveira, Fabricio Augusto de, http://lattes.cnpq.br/7892664942521232 |
| Publisher | Universidade Federal de Alagoas, Brasil, Programa de Pós-Graduação em Economia, UFAL |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFAL, instname:Universidade Federal de Alagoas, instacron:UFAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/1426/2/license.txt, bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/1426/1/A+Lei+de+responsabilidade+fiscal+e+as+finan%C3%A7as+p%C3%BAblicas+-+efeitos+e+consequ%C3%AAncias+sobre+os+munic%C3%ADpios+alagoanos+%282000+a+2010%29.pdf |
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