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Previous issue date: 2009 / Como objeto da presente pesquisa elegeu-se a questão da responsabilidade civil do estado por atos legislativos. O principal escopo deste ensaio foi o de depurar as possibilidades e limites da responsabilização civil do estado por sua atividade legiferante em face da ordem jurídica brasileira buscando satisfazer as condições para alçá-la ao status de efetiva garantia dos cidadãos e de parâmetro para efetivação dos valores e preceitos constitucionais. A estrutura do trabalho atentando à diversidade intrínseca ao tema foi desenhada de forma a possibilitar uma análise global e suficientemente sólida dos diversos problemas envolvidos. A pesquisa foi dividida em três capítulos de desenvolvimento além da introdução e da conclusão. No primeiro deles discute-se a complexa idéia de lei par focar sobretudo no fenômeno legislativo moderno necessariamente atrelado a uma instância política o estado e a um processo de produção o devido processo legal. O passo seguinte consistiu no enfrentamento da temática atinente à responsabilidade civil do estado no que se procurou estabelecer uma análise que permitisse reconduzi-la a uma estrutura única útil às espécies subjetiva e objetiva de modo a informar alguns mitos que circundam a teoria do risco. Em seguida transpuseram-se as constatações à seara específica da responsabilidade civil do estado à qual não raro se confere tratamento assistemático e casuístico a permitir a aparição de alternativas e soluções que pouco atentas aos valores e fundamentos da ordem jurídica institucionalizada afiguram-se incoerentes. Assentadas as bases necessárias o trabalho passou a se debruçar no quarto capítulo sobre o objeto específico de pesquisa qual seja a responsabilidade civil do estado por atos legislativos. Tendo as idéias desenvolvidas nos capítulos anteriores como norte procurou-se organizar as idéias que giram meio que desconexas e soltas ao decorrer do tema em um torno de um sistema. / Salvador
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/10768 |
| Date | January 2009 |
| Creators | Prazeres, Gustavo Cunha |
| Contributors | Castro, Celso Luiz Braga de |
| Publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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