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Previous issue date: 2014-06-30 / This work is linked to the research line "socio-economic relations", the Graduate
Program in Law, International Relations and Development at the Catholic University of
Goiás and analyzes the institution of compulsory licensing for drugs as a public health
policy in the optics of the case analysis of "antiretroviral" Efavirenz. The dissertation
discusses how problematic the apparent conflict between two fundamental rights when
access to medicines through public health policies: the right to health and right to
intellectual property. It points out, however, the relevance of the legal institution of
compulsory or compulsory licensing as an instrument to achieve harmonization between
the mentioned example of rights. Como defended, will be conducting a case study,
aiming to demonstrate the consequence of compulsory licensing for the compound
Efavirez Program against AIDS held in Brazil. As a theoretical framework dissertation
includes a discussion of the social function of property, sung by Marques Medicine,
collision and weighting of fundamental rights applied to the case in the teachings of
Alexy, and finally the theory of fundamental rights Canotilho. / Este trabalho vincula-se à linha de pesquisa ―Relações sócio-economicas‖, do
Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
da Pontifícia Universidade Católica de Goiás e analisa o instituto de licença compulsória
para medicamentos como política pública de saúde sob a ótica da análise de caso do
―anti-retroviral‖ Efavirenz. A dissertação aborda como problemática a aparente colisão
entre dois direitos fundamentais quando do acesso a medicamentos através de
políticas públicas de saúde: o direito à saúde e o direito à propriedade intelectual.
Aponta-se, portanto, a relevância do instituto jurídico do licenciamento compulsório ou
obrigatório como instrumento capaz de realizar a harmonização entre os mencionados
direitos. Como exemplo do defendido, realizaremos um estudo de caso, buscando
demonstrar as consequênicas do licenciamento obrigatório do composto Efavirez para o
Programa de combate à AIDS realizado no Brasil. Como referencial teórico a
dissertação abarca a discussão da função social da propriedade, entoada por Remédio
Marques, a colisão e a ponderação de direitos fundamentais aplicados ao caso
concreto nos ensinamentos de Alexy, e por fim a teoria dos direitos fundamentais de
Canotilho.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2688 |
| Date | 30 June 2014 |
| Creators | Nunes, Marina Zava de Faria |
| Contributors | Santos, Nivaldo dos, Paula, Gil Cesar Costa de, Tavares, Silvana Beline |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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