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Previous issue date: 2010-10-26 / The work aims to analyze the limitations on movement of vehicles as an instrument
of urban policy, which under the light of the Federal Constitution and the Statute of
the City, aims to regulate the full development of the social functions of the city in
order to guarantee the collective right to sustainable cities. It demonstrates the
impacts of the model of circulation centered in automobiles on the quality of life of the
population. It notes the importance of the integrated planning among transit, traffic
and the use and occupation of urban land. It introduces the concept of urban mobility
and the Law Project 1.687/2007, as positive changes in the displacement crisis
conditions in the city. It shows the municipal legal authority to regulate the local
transit and traffic and, therefore, to establish limitations on the movement of vehicles,
which are related to the freedom of transit and traffic. The municipal rules, as issued
in the exercise of police power of the State, to be regarded as legitimate, must be
established by law, of concurrent initiative, besides being subjected to the principles
of reasonableness and proportionality / O trabalho busca analisar as limitações à circulação de veículos enquanto
instrumento de política urbana, que, à luz da Constituição Federal e do Estatuto da
Cidade, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade de modo a garantir o direito coletivo a cidades sustentáveis. Demonstra os
impactos do modelo de circulação centrado nos automóveis sobre a qualidade de
vida da população. Verifica a importância do planejamento do trânsito e do
transporte, aliado ao uso e ocupação do solo urbano. Apresenta o conceito de
mobilidade urbana, bem como o Projeto de Lei n° 1.6 87/2007, como mudanças
positivas no cenário de crise das condições de deslocamento na cidade. Evidencia
que o Município tem competência para regular o trânsito e o tráfego local e, portanto,
para estabelecer limitações à circulação de veículos, que estão relacionadas à
liberdade de trânsito e tráfego. As regras municipais, expedidas no exercício de
poder de polícia do Estado, para serem consideradas legítimas, devem ser
estabelecidas por lei, de iniciativa concorrente, além de estarem sujeitas ao princípio
da razoabilidade e da proporcionalidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5393 |
| Date | 26 October 2010 |
| Creators | Pires, Raquel |
| Contributors | Cammarosano, Márcio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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