Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-07-28T19:07:13Z
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Previous issue date: 2017-06-28 / In this globalized world, the international trade of goods and the capital movements between parties based in two or more countries has grown rapidly and dynamically. Over the years, these commercial transactions have generated legal uncertainty in international trade relations, both for sellers and buyers, since there was no uniformity in the standards that would be applied to solve the problems arising from international trade, such as: lack of delivery of goods, non-conformity of delivered goods, delivery of goods beyond the contract deadline, non-conforming international purchase and sale documentation, delivery of goods in a place other than the named place of destination, as well as any other substantial default under the purchase and sale agreement. The aforementioned issues cause financial, economic and tax losses, since the economic balance of the agreement is bound to its fulfillment in the terms in which it was entered into. This situation was exacerbated by the lack of a uniform standard, and by the fact that some countries follow the civil law system, while others follow the common law. Thus, a movement began in search of a uniformization of standards, culminating in the approval of the Convention on Contracts for the International Sale of Goods. In this sense, the present dissertation approaches, first, the historical evolution, the approval of the text of the Convention and its normative structure. Afterwards, we discuss the application of the Convention in national territory from the perspective of the treaty. Next, an analysis will be carried out on the overall trading system and the good faith of the contracting parties. In sequence, we will assess the instruments of mitigation of damages in the international trade of goods, highlighting and studying their mechanisms, and how the Convention aims to mitigate the damages in international trade. All to conclude whether the means proposed by the international treaty can produce the desired effects or not. / No cenário de um mundo globalizado, a relação de compra e venda internacional de mercadorias e a circulação de capital, entre partes sediadas em dois ou mais países, cresceram de forma rápida e dinâmica. Ao longo dos anos, essas transações comerciais geraram inseguranças nas relações jurídicas internacionais, tanto para os vendedores quanto para os compradores, posto que não havia uma uniformidade quanto à norma que seria aplicada para dirimir os problemas advindos do comércio internacional, tais como: a falta de entrega das mercadorias, mercadorias em desconformidade com as contratadas, entrega de mercadorias fora do prazo contratado, documentação da compra e venda internacional em desconformidade, entrega de mercadorias fora do lugar de destino, bem como qualquer outro inadimplemento substancial do contrato de compra e venda. Os citados problemas geram danos financeiros, econômicos e tributários, posto que o equilíbrio econômico do contrato está vinculado ao seu cumprimento nos termos em que foi celebrado. Essa situação era agravada em face à inexistência de uma norma uniforme, e pelo fato de alguns países adotarem a civil law e outros, o sistema da common law. Assim sendo, iniciou-se um movimento em busca da harmonização das normas, culminando na aprovação da Convenção sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Nesse sentido, a presente dissertação aborda, primeiramente, a evolução histórica, a aprovação do texto da Convenção e a sua estrutura normativa. Após, será discutida a aplicação da Convenção em território nacional sob a ótica do tratado. Em seguida, será realizada análise sobre o sistema comercial global e da boa-fé dos contratantes. Por seguinte, serão avaliados os instrumentos de mitigação de danos no comércio de mercadorias internacionais, salientando e estudando os seus mecanismos, e como a Convenção pretende mitigar os danos no comércio internacional, para ao final, concluir se os meios propostos pelo tratado internacional são capazes de gerar os efeitos desejados ou não.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:biblioteca.unisantos.br:tede/3761 |
| Date | 28 June 2017 |
| Creators | Bacellar, Luis Fernando |
| Contributors | Carriço, José Marques, Carriço, José Marques, Saleme, Edson Ricardo, Viana, Mônica Antonia |
| Publisher | Universidade Católica de Santos, Mestrado em Direito, Católica de Santos, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS, instname:Universidade Católica de Santos, instacron:UNISANTOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | BACELLAR, Luis Fernando. Regularização fundiária em terrenos de marinha. 2017. 113 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Mestrado em Direito, com ênfase na área de contração em Direito Ambiental e Sustentabilidade, Santos, 2017. |
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