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Previous issue date: 2013-03-20 / The labor is a factor of production that, besides supporting the economy, provides to Human Beings means to guarantee their livelihood and their basic needs. Therefore, it is valued by the Constitution of the Federative Republic of Brazil as the foundation of the Federal Republic, as a principle of the economic order, and as the basis of the social order. In this sense, mechanisms for employment protection acquire importance. The object of this study is the analysis of the individual motivated dismissal from the perspective of Article 7, I, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. We sought to identify its classification and consequences of its application, based on the historical analysis, on the international standard, and on the Portugal's law, which is a country with culture, social and economic influence similar to Brazil, and with an interesting proceeding for the individual motivated dismissal. With regard to the research techniques, we use both documental and bibliographical researches. In the bibliographical research we note the excellence of the authors chosen and the corresponding pertinence of the central theme of this dissertation, without excluding books that helped us to base concepts to complete this debate / O trabalho é fator de produção que, além de sustentar a economia, garante ao ser
humano meios para seu sustento e para manutenção de suas necessidades básicas
Por isso, é valorizado pela Constituição da República Federativa do Brasil como
fundamento da República Federativa (artigo 1º, IV); como princípio da ordem
econômica (artigo 170, VIII); e como base da ordem social (artigo 193). Neste
contexto, os mecanismos para a proteção da relação de emprego ganham
importância. O objetivo deste estudo é a análise da dispensa individual motivada sob
a perspectiva do artigo 7º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Buscamos identificar o seu conceito e as consequências da sua aplicação, valendonos
da análise histórica, do padrão internacional (Convenção nº 158, da
Organização Internacional do Trabalho) e da legislação desenvolvida por Portugal,
país com traços culturais, sociais e econômicos semelhantes ao Brasil e com
interessante procedimentalização da dispensa individual motivada. Em relação às
técnicas de pesquisa, empregamos tanto a documental quanto a bibliográfica. Na
pesquisa bibliográfica observamos a excelência dos autores escolhidos e a
respectiva pertinência com o tema central do trabalho, sem afastar obras que nos
ajudaram a embasar conceitos periféricos para complemento do debate
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6089 |
| Date | 20 March 2013 |
| Creators | Dias, Maria Beatriz Ribeiro |
| Contributors | Romar, Carla Teresa Martins |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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