Made available in DSpace on 2015-02-24T17:54:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1
DanielMS_DISSERT.pdf: 1274032 bytes, checksum: 5e527a167729ee37193fba7f30a7ae3e (MD5)
Previous issue date: 2010-12-28 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / This study is developed in setting in which the Federal Constitution of 1988 completed 22 years of validity, as well as in general elections (national and state) in country. From this perspective, there are multiple reflections, especially on the constitutional mechanisms of popular sovereignty consolidation, the integrity and legitimacy of elections and democracy itself. It has appeared timely, therefore, to examine the development of ensured instrument of these precepts. Thus, it is approached as an object of research to Action of Impugnation to the Elective Mandate- AIEM, under Art.14, ? 10 and ? 11 of the Constitution of 1988, considering its constitutional and electoral reasons. It is then aimed to review the second AIEM conceptions of scale, systematic interpretation, preservation of constitutional rights and its effectiveness. Specifically, it is analyzed the Action as to the forms of power that relate to this. then it is examined the democracy principal aspects related to the issue. Without being followed, it is the democratic situation in which it is operated. They are also examined the political rights, especially regarding restraint applied to ineligibility and the possibility of integrating the effects of an impugnatory origin. Following, it has been discussed the formation of an early panorama, consisting of constitutional principles applied to electoral constituencies and eminently procedural principles and, according to which subsidizes the operations of such Action. After that, addressing the Election Law, including its concept, its sources, the Electoral Court and its peculiarities and functions. It is also considered the elective office as to its definition, characteristics and ways of accessing and extinguishing it. Afterwards, the Action of Impugnation is studied from its historical evolution of laws, legal, concept and goals. Expanding on the theme, it s highlighted about their chances of traditional appropriateness (economic power abuse, corruption and fraud) and modern (abuse of economic power intertwined with political) business, including the suggestion of suitability in case of abuse of unique political power. It was also identified the injurious potential demand affecting these illicit to enable the Action. Subsequently, other relevant aspects were explored, such as the legitimacy ad causam, competence, secrecy, procedure, recklessness, bad faith, the purpose of the merits and manageable resources. In the end, it is demonstrated an evolution of AIEM, however, still insufficient to reach full intentions that rise it.
It is proposed therefore to re-read the action from news perspectives, based on constitutional and electoral precepts, as well as wider interpretation of the appropriateness of their assumptions of suitability and effects, according to a systematic interpretation, all aimed at the preservation of constitutional rights and their own effectiveness / O presente estudo ? desenvolvido no contexto em que a Constitui??o Federal de 1988 completou 22 anos de vig?ncia e tamb?m no de elei??es gerais (nacional e regionais) no pa?s. Nessa perspectiva, surgem reflex?es v?rias, sobretudo, acerca dos mecanismos constitucionais de consolida??o da soberania popular, da normalidade e legitimidade das elei??es e da pr?pria democracia. Revela-se oportuna, pois, a an?lise do desenvolvimento do instrumento assecurat?rio destes preceitos. Assim, aborda-se como objeto da pesquisa a A??o de Impugna??o de Mandato Eletivo AIME, prevista no art.14?, ?10? e ?11? da Constitui??o Federal de 1988, sob uma an?lise considerando seus fundamentos constitucionais e eleitorais. Objetiva-se, ent?o, analisar a AIME segundo concep??es de amplitude, de interpreta??o sistem?tica, de preserva??o de direitos constitucionais e da sua efetividade. Especificamente, analisa-se a A??o quanto ?s formas de poder que se relacionam com esta. Em seguida, trata-se dos principais aspectos democr?ticos ligados ao tema. Na sequ?ncia, aborda-se a forma??o de um contexto principiol?gico, formado por princ?pios constitucionais aplicados ? seara eleitoral e princ?pios eminentemente processuais eleitorais, segundo o qual subsidia a atua??o da referida A??o. Analisam-se, tamb?m, os direitos pol?ticos, especialmente, quanto ? inelegibilidade cominada e ? possibilidade desta integrar um dos efeitos de proced?ncia da Impugnat?ria. Depois, aborda-se o Direito Eleitoral, incluindo-se o respectivo conceito, suas fontes, a Justi?a Eleitoral e suas peculiaridades e fun??es. Tamb?m ? analisado o Mandato Eletivo quanto ? respectiva defini??o, caracter?sticas e formas de acesso e de extin??o deste. Adiante, a A??o de Impugna??o ? estudada a partir de sua evolu??o hist?rica legislativa, natureza jur?dica, conceito e objetivos. Aprofundando-se no tema disserta-se acerca de suas hip?teses de cabimento tradicionais (abuso de poder econ?mico, corrup??o e fraude) e moderna (abuso de poder econ?mico entrela?ado ao pol?tico), inclusive, a sugest?o de cabimento no caso de abuso de poder pol?tico exclusivo. Identificou-se, ainda, a exig?ncia da potencialidade lesiva destes il?citos para viabilizar a A??o. Posteriormente, outros aspectos relevantes foram explorados, tais como a legitimidade ad causam, compet?ncia, segredo de justi?a, procedimento, temeridade, m?-f?, efeitos da proced?ncia dos pedidos da A??o e os recursos manej?veis. Ao final, demonstra-se uma evolu??o da AIME, por?m, ainda insuficiente ao alcance pleno dos prop?sitos que a originaram. Prop?e-se, portanto, a releitura da a??o sob novas perspectivas, fundadas nos preceitos constitucionais e eleitorais, al?m da interpreta??o ampliada das suas hip?teses de cabimento e efeitos, segundo uma interpreta??o sistem?tica; tudo com vistas ? preserva??o de direitos constitucionais e ? sua pr?pria efetividade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/18302 |
| Date | 28 December 2010 |
| Creators | Silva, Daniel Monteiro da |
| Contributors | CPF:37925423404, http://lattes.cnpq.br/6950519368299462, Saraiva, Paulo Lopo, CPF:01182528449, http://lattes.cnpq.br/6450878641547863, Pereira, ?rick Wilson, CPF:70410070491, http://lattes.cnpq.br/0875921292981128, Bonif?cio, Artur Cortez |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0118 seconds