Este trabalho visa analisar as implicações da Lei n. 12.690 de 2012 para as
cooperativas de trabalho em relação à situação organizacional, socioeconômica e às
condições gerais de trabalho, em particular, no caso das cooperativas de catadores
de material recicláveis. A pesquisa tem caráter exploratório e qualitativo. Como
procedimento, adotou-se a revisão da literatura, complementada com entrevistas
dirigidas às lideranças de cooperativas de catadores localizadas no Estado do Rio
de Janeiro. É inegável que esta lei é um marco para os trabalhadores de
cooperativas. Dentre outros, ela visa regulamentar os aspectos socioeconômicos da
organização e propiciar garantias mínimas nas relações de trabalho, tais como:
número mínimo de sete trabalhadores para abrir uma cooperativa; retirada de um
salário mínimo mensal; remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno; duração do trabalho não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais;
repouso semanal remunerado; além de estabelecer em assembleia, os fundos para
possibilitar outros direitos dos sócios, dentre eles a saúde e segurança no trabalho.
O estudo concluiu que considerável parte dos entrevistados desconhece a referida
lei e que o fator econômico é um dos aspectos de maior impacto na sua aplicação.
Contudo, eles poderão ser superados com a efetividade das políticas públicas a fim
de compensar os custos adicionais que terão as cooperativas com a aplicação desta
lei. Recomenda-se a implantação de programas municipais de coleta seletiva de
resíduos com a participação ativa dos catadores, como determina a Política Nacional
de Resíduos Sólidos, sendo fundamental o envolvimento de todos os setores da
sociedade. Além disso, que a nova lei das cooperativas de trabalho seja mais
divulgada e debatida com os setores interessados. Deve-se aperfeiçoar os
programas dirigidos às cooperativas de catadores, com maior incentivo à reciclagem,
através da redução ou isenção dos impostos para as atividades de reciclagem e dos
materiais reciclados, por exemplo. Nas áreas de saúde e segurança do trabalho, é
importante a criação de normas específicas para esta categoria de trabalhadores em
conformidade com a sua realidade. Espera-se que a pesquisa contribua para a
melhor aplicação prática da lei analisada nas cooperativas. Como proposta de
estudos futuros, sugere-se a criação de indicadores para o monitoramento da
aplicação da Lei n. 12.690 de 2012 após a sua regulamentação, os quais poderão
ser utilizados com a finalidade de garantir a melhoria contínua e fortalecer as
cooperativas de trabalho, em particular, as de catadores de materiais recicláveis. / The purpose of this research is to answer if the Brazilian federal law 12,690
from 2012, that supports the activities of labor cooperatives, presents benefits or
obstacles in the particular case of waste pickers cooperatives. In addition, it will be
also identified its positive or negative points and the difficulty of its implementation,
that can be bureaucratic, technical or economic. The overall goal is to analyze the
implications of this law, with respect to the organization, socioeconomic status and
general labor conditions. This research can be considered exploratory, because
there are few discussions or papers about actual legislation on labor
cooperatives that support this study. This is considered a qualitative research, that
compares the new legislation (law no. 12,690 from 2012) with the previous legislation
(law no. 5,764 from 1971) and investigates the possible implications for cooperatives
and cooperative workers. It was verified that the law has not essentially a "formal
worker" character, as verified in a comparative analysis between the three laws, the
present law, the Federal Brazilian Constitution and the Brazilian Consolidation of
Labor Laws. It is noted that the law n 12,690 from 2012 only emphasized social
rights of the Brazilian Federal Constitution, which apply to all working relationship to
ensure human dignity. The study shows that the greatest impact of this law will be in
the economic sector of waste pickers cooperatives, because the implementation
and impact of these rules to labor relations may increase the final selling material
price. The recyclable materials more expensive, some companies cannot purchase
them and the cooperatives cannot be able to self-sustaining and eventually should
close their businesses. Therefore, considering an adequate public policies to balance
the socioeconomic factor, the Law 12,690 from 2012 would meet the expectations of
the category of recyclable materials and guarantee the dignity in their work activities.
To establish the balance between public policies and the Law 12,690 from 2012, it is
recommended to implement municipal programs of selective waste collection. The
society must be stimulated to segregate the domestic and industrial waste. Moreover
the existing social programs shall be reinforced, and the cooperatives of recyclable
materials needs to become more popular in the market and the recycling
activity must be encouraged, in which reduction of taxes on recycled materials should
occur. It is also recommended to create specific legal rules for the recyclable
materials pikers category, especially on health and safety, in accordance with their
reality. It is due to the fact that they are different from other companies that envisage
the profit and transmit the costs to the final consumers.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/urn:repox.ist.utl.pt:BDTD_UERJ:oai:www.bdtd.uerj.br:5362 |
| Date | 11 April 2014 |
| Creators | Glaucia Maria Brenny |
| Contributors | Elmo Rodrigues da Silva, Paula Raquel dos Santos, Ubirajara Aluizio de Oliveira Mattos, Maria Cecília Trannin, Vera de Fátima Maciel Lopes |
| Publisher | Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental, UERJ, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ, instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro, instacron:UERJ |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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