Observa-se que, desde o início da utilização do instituto da prisão penal como
ferramenta de controle dos transgressores de um determinado sistema legal, a problemática da
presença dos inimputáveis por transtornos mentais sempre desestabilizou os interiores dos
estabelecimentos de cumprimento da pena, tanto em sua acepção meramente punitiva quanto
na faceta atual da tríade punição/retribuição/reeducação. Desde a abordagem mais brutal do
doente até a aplicação das “modernas” medidas de segurança visualiza-se uma inadequação
por parte do Estado ao custodiar o inimputável que, abandonado à própria sorte, é vítima de
um sistema carcerário precário no qual sua dignidade já comprometida é destruída, seja pelos
sujeitos ativos do sistema, funcionários que deveriam resguardar sua integridade física e
mental, ou pelos demais custodiados que acabam sendo os executores das antigas práticas
atrozes outrora exercidas nos extintos asilos; os famigerados manicômios judiciais. Nessa
messe, analisamos a forma como se dá a execução das medidas de segurança na modalidade
internativa no Tocantins, bem como a postura do administrador público para sua efetivação na
rede prisional. A falta de estabelecimento próprio para o cumprimento das medidas de
segurança levanta-se como omissão do Estado do Tocantins que, ao abandonar os doentes
mentais que acabam por cometer crimes em razão de sua enfermidade, sentencia-lhes à
sobrevida num limbo social no qual não são criminosos cumprindo pena, mas também não
são cidadãos cujos direitos e garantias fundamentais lhes são assegurados, passando a viver
trancafiados ilegalmente em presídios onde se tornam vítimas das mais diversas formas de
torturas e sofrimentos impingidos pelas dezenas de condenados que ali vivem em uma
sociedade paralela na qual os inimputáveis são, novamente, brutalizados. / It is observed that since the beginning of the use of the prison of penal prison as a tool
of control of the transgressors of a certain legal system, a problematic always destabilized the
interiors of the establishments of fulfillment of the sentence, in its punitive sense as well as in
the modern facet Of the punishment / retribution / reeducation triad, which is the mental
patient's treatment within prisons. From the primitive approach of animalization of the patient
to the application of "modern" security measures, a clairvoyant disregard of the State is seen
in the custody of the unworthy who, abandoned to his own fate, was a victim of the notorious
judicial asylums and today is a victim of A broken prison system in which its already
compromised dignity is destroyed, either by the active subjects of the system (officials who
should safeguard their physical and mental integrity) or by the other custodians who end up
being the executors of the old animal practices practiced in the extinct asylums. In this messe,
we analyze the contemporary conditions of the unenforceable in the prison system of the State
of Tocantins, from the beginning of the criminal prosecution, to procedural instruction, to the
application of the security measure by judicial sentence, and finally, the methods adopted by
the public administrator to carry out Of that in their prison network. The lack of proper
establishment to comply with security measures arises as an omission by the State of
Tocantins, which, in abandoning the mentally ill who end up committing crimes due to their
illness, sentence them to survival in a social limbo in which they do not Are criminals serving
sentences, but they are not citizens whose fundamental rights and guarantees are guaranteed
to them, and they live illegally in prisons where the most diverse forms of torture and
suffering are practiced by the dozens of convicts who live there in a parallel society in which
The inimitable ones are again animalized.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uft.edu.br:11612/461 |
| Date | 28 April 2017 |
| Creators | Rodrigues, Luíza Maria |
| Contributors | Perez, Kathia Nemeth |
| Publisher | Universidade Federal do Tocantins, Palmas, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFT, instname:Universidade Federal do Tocantins, instacron:UFT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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