Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T12:11:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O trabalho trata da pesquisa desenvolvida a respeito do uso de competências normativas em matéria tributária pelo Poder Executivo federal brasileiro, em especial através das medidas provisórias, durante o período compreendido entre os anos de 1994 e 2002, bem como suas conseqüências para os direitos e garantias individuais dos cidadãos à luz da teoria geral do garantismo jurídico. Para tanto, desenvolve-se uma exposição sobre o Estado, sua evolução histórica, seus caracteres marcantes e a crise contemporânea pelo mesmo enfrentada, após o que expõe-se a teoria geral garantista e a proposta trazida por seus defensores em oposição ao positivismo jurídico tradicional, causa e conseqüência da crise mencionada anteriormente para que seja possível então, no terceiro capítulo do desenvolvimento da dissertação adentrar ao tema central da
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/84751 |
| Date | January 2003 |
| Creators | Berti, Flávio de Azambuja |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Cademartori, Sergio |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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