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Previous issue date: 2004 / Os resíduos sólidos conhecidos vulgarmente como lixo , é um problema que afeta
todos os setores da sociedade, encontrando-se vinculado à degradação do meio
ambiente. Apesar de estudado por outras áreas, principalmente a de Engenharia e a
de Medicina, não recebeu da seara jurídica o devido enfoque, o que só aumenta a
dramaticidade da questão. A presente dissertação possui como objetivo descrever a
normatização relativa ao tratamento dos resíduos sólidos no Direito Brasileiro e
analisar como ocorre a atuação dos órgãos competentes nessa seara, verificando a
eficiência das políticas elaboradas para o setor. Para tanto, com base na pesquisa
bibliográfica, trazida pela Doutrina nacional, principalmente artigos e livros, são
estudados o sistema federativo brasileiro e a sua técnica de repartição de
competência visando ao enquadramento normativo dos resíduos sólidos e seus
principais tipos. É analisada a legislação referente aos resíduos sólidos, tanto a
legislação específica quanto à legislação que trata sobre o meio ambiente, com
enfoque na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Conclui-se que a ausência
de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos faz falta ao setor, no entanto o
disciplinamento fornecido pelos Estados e Município em relação ao assunto, acaso
fosse observado e aplicado com mais rigor pelo Poder Público, evitaria a crise
enfrentada pelo setor dos resíduos sólidos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4157 |
| Date | January 2004 |
| Creators | Cecília Toscano Vieira Pinto, Ana |
| Contributors | Joachim Krell, Andreas |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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