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Previous issue date: 2013-11-06 / Procuradoria Geral do Estado de São Paulo / The work s main objective is to investigate the existent consequences
between the alterations that are verified when interpreting normative texts and the
legal relations established based on understanding of past legal decision. We start
from the assumption that the Law, as cultural object which is a result of human
experience, is in constant evolution. Nevertheless, this fact should not be used as a
reason to renounce any proposal that preserves that characteristic and aims to find
mechanisms to make possible the preservation of legal situations created in the past.
Therefore, we tried to keep away from methodological positions that from one side,
by believing in interpreter s neutrality during cognitive process, ended up ignoring an
essential aspect of legal phenomenon and that, from other side, renounced the
existence of any limit to the exegesis and for this reason, resulted in inconsequent
decisions. We have adopted conceptions that consider impossible to eliminate the
contribution of interpreters to the structure of Law, and also care about the existence
of some objective limits of exegesis whether to normative texts or jurisprudence and
doctrine practice. For this reason, we understand that it is essential to investigate
instruments that are capable to protect citizens, considering this characteristic of the
Law. The theme of this work points to the principle of legal security, however, due to
its various faces and multiple purposes can fundament not only a wish to the stability
of the Law, but also justify modifications that show to be necessary. In fact, a Law
that does not adapt to new social realities takes the risk of not become very effective
and thus not secure. It is between these two directions to where the legal security
principle points that appears the principle of confidence protection, with recent
doctrine formulation, but already very well received by Brazilian law courts. This
principle is destined to house legitimate expectations of citizens generated by State
bodies manifestations which induce behaviours.Taking into account the uncertainties
still caused by the theme, it was analysed doctrinal elaborations related to the
referred principles that analyse its various manifestations, what allowed to indicate
criteria for the application of the principle of confidence protection, mainly by the
necessity to demonstrate that the State body manifestation for past decision was
decisive of citizens behaviour that, afterwards got frustrated in the face of the new
orientation. Thus, we also tried to avoid doctrinal conceptions that facing the
undeniable innovative character of interpretative activity, seek justify that new
orientations coming from bodies of Judicial Power and Public Administration have
merely prospective effects / O objetivo principal do presente trabalho é investigar as consequências
existentes entre as alterações que se verificam na interpretação dos textos
normativos e as relações jurídicas estabelecidas com base no entendimento
pretérito. Parte-se do pressuposto de que o Direito, como objeto cultural que é, fruto
da experiência humana, encontra-se em permanente evolução. Não obstante, isso
não deve servir de motivo para se renunciar a qualquer proposta que busque,
preservando tal característica, encontrar mecanismos que possibilitem a
preservação de situações jurídicas criadas no passado. Para tanto, procurou-se
afastar posturas metodológicas que, de um lado, ao apostarem na neutralidade do
intérprete no processo de compreensivo, acabaram por ignorar um aspecto
essencial do fenômeno jurídico e que, de outro lado, renunciaram à existência de
qualquer limite à atividade exegética e que, por isso, desembocaram em um
voluntarismo inconsequente. Adota-se, desta maneira, concepções que, sem
descurar da existência de alguns limites objetivos à atividade exegética, sejam os
textos normativos, seja a prática jurisprudencial e doutrinária, consideram ser
impossível eliminar a contribuição dos intérpretes na conformação do Direito. Por
isso mesmo é que se entende essencial investigar instrumentos que, diante dessa
característica do Direito, sejam capazes de servir de instrumento de proteção aos
cidadãos. O tema do trabalho aponta para o princípio da segurança jurídica que,
todavia, devido às suas várias faces e múltiplas finalidades, pode fundamentar não
apenas uma pretensão à estabilidade do Direito, como também justificar as
modificações que se fizerem necessárias. Com efeito, um Direito que não se adapta
às novas realidades sociais, tem grandes chances de se tornar não efetivo e, assim,
inseguro. É entre essas duas direções para as quais aponta o princípio da
segurança jurídica que aparece o princípio da proteção à confiança, de formulação
doutrinária mais recente, mas já acolhido pelos tribunais brasileiros, e que se
destina, em síntese, a albergar legítimas expectativas dos cidadãos geradas em
função de manifestações estatais indutoras de comportamentos.Tendo em vista,
todavia, as incertezas que o tema ainda causa, foram analisadas elaborações
doutrinárias a respeito dos referidos princípios que analisam as suas várias
manifestações, o que permitiu indicar critérios para a aplicação do princípio da
proteção da confiança, sobretudo, pela necessidade de demonstração de que a
manifestação estatal pretérita foi determinante do comportamento dos cidadãos que,
posteriormente, viram-se frustrados diante da nova orientação. Desta maneira,
procurou-se afastar, também, concepções doutrinárias que, diante do inegável
caráter criador da atividade interpretativa, buscam justificar que novas orientações
emanadas dos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública tenham
efeitos meramente prospectivos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6318 |
| Date | 06 November 2013 |
| Creators | Santos, Samuel Bertolino dos |
| Contributors | Pimentel, Silvia Carlos da Silva |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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