Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samuel Bertolino dos Santos.pdf: 517010 bytes, checksum: d6f8ee819f74f5e284c20986fdc35b2e (MD5) Previous issue date: 2013-11-06 / Procuradoria Geral do Estado de São Paulo / The work s main objective is to investigate the existent consequences between the alterations that are verified when interpreting normative texts and the legal relations established based on understanding of past legal decision. We start from the assumption that the Law, as cultural object which is a result of human experience, is in constant evolution. Nevertheless, this fact should not be used as a reason to renounce any proposal that preserves that characteristic and aims to find mechanisms to make possible the preservation of legal situations created in the past. Therefore, we tried to keep away from methodological positions that from one side, by believing in interpreter s neutrality during cognitive process, ended up ignoring an essential aspect of legal phenomenon and that, from other side, renounced the existence of any limit to the exegesis and for this reason, resulted in inconsequent decisions. We have adopted conceptions that consider impossible to eliminate the contribution of interpreters to the structure of Law, and also care about the existence of some objective limits of exegesis whether to normative texts or jurisprudence and doctrine practice. For this reason, we understand that it is essential to investigate instruments that are capable to protect citizens, considering this characteristic of the Law. The theme of this work points to the principle of legal security, however, due to its various faces and multiple purposes can fundament not only a wish to the stability of the Law, but also justify modifications that show to be necessary. In fact, a Law that does not adapt to new social realities takes the risk of not become very effective and thus not secure. It is between these two directions to where the legal security principle points that appears the principle of confidence protection, with recent doctrine formulation, but already very well received by Brazilian law courts. This principle is destined to house legitimate expectations of citizens generated by State bodies manifestations which induce behaviours.Taking into account the uncertainties still caused by the theme, it was analysed doctrinal elaborations related to the referred principles that analyse its various manifestations, what allowed to indicate criteria for the application of the principle of confidence protection, mainly by the necessity to demonstrate that the State body manifestation for past decision was decisive of citizens behaviour that, afterwards got frustrated in the face of the new orientation. Thus, we also tried to avoid doctrinal conceptions that facing the undeniable innovative character of interpretative activity, seek justify that new orientations coming from bodies of Judicial Power and Public Administration have merely prospective effects / O objetivo principal do presente trabalho é investigar as consequências existentes entre as alterações que se verificam na interpretação dos textos normativos e as relações jurídicas estabelecidas com base no entendimento pretérito. Parte-se do pressuposto de que o Direito, como objeto cultural que é, fruto da experiência humana, encontra-se em permanente evolução. Não obstante, isso não deve servir de motivo para se renunciar a qualquer proposta que busque, preservando tal característica, encontrar mecanismos que possibilitem a preservação de situações jurídicas criadas no passado. Para tanto, procurou-se afastar posturas metodológicas que, de um lado, ao apostarem na neutralidade do intérprete no processo de compreensivo, acabaram por ignorar um aspecto essencial do fenômeno jurídico e que, de outro lado, renunciaram à existência de qualquer limite à atividade exegética e que, por isso, desembocaram em um voluntarismo inconsequente. Adota-se, desta maneira, concepções que, sem descurar da existência de alguns limites objetivos à atividade exegética, sejam os textos normativos, seja a prática jurisprudencial e doutrinária, consideram ser impossível eliminar a contribuição dos intérpretes na conformação do Direito. Por isso mesmo é que se entende essencial investigar instrumentos que, diante dessa característica do Direito, sejam capazes de servir de instrumento de proteção aos cidadãos. O tema do trabalho aponta para o princípio da segurança jurídica que, todavia, devido às suas várias faces e múltiplas finalidades, pode fundamentar não apenas uma pretensão à estabilidade do Direito, como também justificar as modificações que se fizerem necessárias. Com efeito, um Direito que não se adapta às novas realidades sociais, tem grandes chances de se tornar não efetivo e, assim, inseguro. É entre essas duas direções para as quais aponta o princípio da segurança jurídica que aparece o princípio da proteção à confiança, de formulação doutrinária mais recente, mas já acolhido pelos tribunais brasileiros, e que se destina, em síntese, a albergar legítimas expectativas dos cidadãos geradas em função de manifestações estatais indutoras de comportamentos.Tendo em vista, todavia, as incertezas que o tema ainda causa, foram analisadas elaborações doutrinárias a respeito dos referidos princípios que analisam as suas várias manifestações, o que permitiu indicar critérios para a aplicação do princípio da proteção da confiança, sobretudo, pela necessidade de demonstração de que a manifestação estatal pretérita foi determinante do comportamento dos cidadãos que, posteriormente, viram-se frustrados diante da nova orientação. Desta maneira, procurou-se afastar, também, concepções doutrinárias que, diante do inegável caráter criador da atividade interpretativa, buscam justificar que novas orientações emanadas dos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública tenham efeitos meramente prospectivos

A modulação temporal de efeitos como técnica de decisão possibilita ao Supremo Tribunal Federal a mitigação dos efeitos retroativos da declaração de inconstitucionalidade, ao mesmo tempo em que resguarda o princípio da supremacia da Constituição. Nos casos em que há mudança de jurisprudência, atua como importante mecanismo de salvaguarda das legítimas expectativas dos jurisdicionados na estabilidade dos julgados do Tribunal Constitucional. Em ambas as hipóteses, concretiza o princípio da segurança jurídica, inclusive na sua vertente subjetiva, a proteção da confiança legítima e assegura a melhor realização dos interesses públicos, próprios de uma sociedade pluralista. / The prospective doctrine as a decision technique makes possible the mitigation of the retroactive effects of the unconstitutionality declaration to the Brazilian Federal Supreme Court, at the same time it protects the Constitution supremacy principle. In cases with statement of overruling precedents, it plays an important role in protecting the legitimate expectations of the citizens in the stability of the Constitutional Court precedents. In both cases, it enforces the principle of legal certainty, including its subjective aspect, the legitimate confidence protection and it assures the best fulfilment of the public interests that are typical of a pluralist society.

A modulação temporal de efeitos como técnica de decisão possibilita ao Supremo Tribunal Federal a mitigação dos efeitos retroativos da declaração de inconstitucionalidade, ao mesmo tempo em que resguarda o princípio da supremacia da Constituição. Nos casos em que há mudança de jurisprudência, atua como importante mecanismo de salvaguarda das legítimas expectativas dos jurisdicionados na estabilidade dos julgados do Tribunal Constitucional. Em ambas as hipóteses, concretiza o princípio da segurança jurídica, inclusive na sua vertente subjetiva, a proteção da confiança legítima e assegura a melhor realização dos interesses públicos, próprios de uma sociedade pluralista. / The prospective doctrine as a decision technique makes possible the mitigation of the retroactive effects of the unconstitutionality declaration to the Brazilian Federal Supreme Court, at the same time it protects the Constitution supremacy principle. In cases with statement of overruling precedents, it plays an important role in protecting the legitimate expectations of the citizens in the stability of the Constitutional Court precedents. In both cases, it enforces the principle of legal certainty, including its subjective aspect, the legitimate confidence protection and it assures the best fulfilment of the public interests that are typical of a pluralist society.