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Previous issue date: 2016-03-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The article 170 of the Constitution makes it clear that the State did not opted for a model of total abstinence or full intervention, seeking the constitution to guarantee the role of private enterprise supervised by the government, in order for the economy to become an effective instrument to ensure its purpose, specifically the principle of the human dignity. The State, as a normative and regulating agent, perform the oversight, incentive and planning functions. On the other hand, social rights are rights that are guaranteed by various means, including the regulation of economic relations, giving everyone the benefits of life in society. Such rights, the right to health, is everyone's right and it is also a duty of the state, guaranteed through social and economic policies. To ensure the right to health for all, it was created the Unified Health System. However, in reality, the Unified Health System was not able to avoid the large concentration of establishments, structure and health professionals in the South and Southeast regions, to the detriment of other areas of the country. This was compounded by the State's abstention when it comes to planning and regulation of the medical profession, which is predominantly carried out by the Federal Medical Council and Regional Medical Councils. The "More Doctors" program, established by Law nº. 12 871 2013, aims to expand health supply in the country by creating new courses, setting new standards for medical education in the country and the promotion in the priority areas of medical improvement of Unified Health System in primary care area in health. Therefore, the "More Doctors" program, despite some flaws, is constitutional from the perspective of economic order, since it preserves the right to health by legitimate state intervention in the economic domain, and it is in line with the principle of reduction social and regional inequalities and the principle of human dignity / O artigo 170 da Constituição deixa claro que não se optou por um modelo de total abstenção ou de total intervenção do Estado, buscando a Constituição garantir a atuação da iniciativa privada, fiscalizada pelo poder público, para que a economia torne um instrumento apto a garantir os seus princípios-fins, mais especificamente o princípio da dignidade da pessoa humana. O Estado, ainda como agente normativo e regulador, desempenhará as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Por outro lado, os direitos sociais são direitos por diversos meios, dentre eles a regulação das relações econômicas, atribuir a todos os benefícios da vida em sociedade. Um desses direitos, o direito à saúde, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Para garantir o direito à saúde a todos, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, na prática, o SUS não foi capaz de evitar a grande concentração de estabelecimentos, estrutura e profissionais de saúde nas regiões Sul e Sudeste, em detrimento das demais áreas do país. Isto foi agravado pela abstenção do Estado no que tange ao planejamento e à regulação da profissão médica, que é predominantemente realizada pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina. O programa Mais Médicos , instituído pela Lei nº. 12.871 de 2013, tem por objetivo expandir a oferta de saúde no país, mediante a criação de novos cursos, estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica no País e a promoção nas regiões prioritárias do SUS de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde. Desta feita, o programa Mais Médicos , apesar de algumas falhas, é constitucional sob a ótica da ordem econômica, uma vez que preserva o direito à saúde, mediante a intervenção legítima do Estado no domínio econômico, estando em consonância com o princípio da redução das desigualdades sociais e regionais e o princípio da dignidade da pessoa humana
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7029 |
| Date | 02 March 2016 |
| Creators | Mouta, Luiz Fernando Picorelli de Oliveira |
| Contributors | Nazar, Nelson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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