Este estudo tem por escopo analisar o julgamento das contas anuais dos prefeitos municipais do Estado do Paraná, desde a emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná até o efetivo julgamento pelo Plenário das Casas Legislativas, a fim de apurar quais os fundamentos que levam algumas Câmaras Municipais Paranaenses a rejeitar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas quando sugere a desaprovação (irregularidade) da prestação de contas. Para tanto, faz-se uma explanação sobre a estrutura e formação do Estado, suas formas de governo e os tipos de administração pública existentes no sistema brasileiro para fins de melhor compreensão do tema. Em seguida, trata-se dos tipos de controle externo, com ênfase no controle parlamentar exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, nos termos previstos nas Constituições Federal e Estadual vigentes. O estudo mostra-se relevante uma vez que os julgamentos das contas anuais dos prefeitos municipais realizados pelas Câmaras Municipais do Estado do Paraná não estão sendo acompanhados pelos demais órgãos de controle, nem mesmo pelo Tribunal de Contas do Estado. Assim, pretende-se analisar a efetividade da análise técnica realizada pela Corte de Contas do Estado quando da emissão dos pareceres prévios, bem como a influência política da governabilidade quando ocorre a rejeição dos pareceres prévios no momento do efetivo julgamento destas contas. O método de pesquisa utilizado segue a taxionomia empregada por Vergara (2004), que propõe dois critérios: a) quanto aos fins e b) quanto aos meios. Com relação aos fins, pode ser classificada em pesquisa exploratória e explicativa e, relativamente aos meios, em pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado da pesquisa, verifica-se que a rejeição dos pareceres prévios se dá por questão de natureza política, uma vez que não há motivação técnica e legal e que a influência da governabilidade no julgamento das contas dos prefeitos municipais no Estado do Paraná ocorre de forma indireta, dado que não está presente no julgamento propriamente dito, mas, sim, durante o trâmite processual, contribuindo para a inércia do legislativo em colocar os processos na pauta de julgamentos, mantendo, desse modo, as prestações de contas paradas, sem o efetivo julgamento pelo plenário das Câmaras Municipais. / This study has the purpose to analyze the judgment of the annual accounts of the Municipal Mayors of the State of Paraná, since the issuance of the preliminary opinion by the Court of Accounts of the State of Paraná until the actual trial by the Plenary of the Legislative Houses, in order to determine which grounds that lead some Municipalities of Paraná reject the prior opinion of the Court of Accounts when suggesting disapproval (error) of accountability. Therefore, it is an explanation of the structure and formation of the state, their forms and types of government existing in the Brazilian system for the purpose of better understanding of the topic. It is then treated the types of external control, with emphasis on parliamentary control exercised with the assistance of the Court of Accounts, pursuant to the applicable Federal Constitution. The study shows to be relevant, since the judgments of the annual accounts of the Municipal Mayors conducted by local councils of the state of Paraná are not being accompanied by other organs of control, even by the Court of Accounts of the State. Thus we intend to investigate the effectiveness of technical analysis conducted by the Court of Auditors of the State when issuing preliminary reports, as well as the political influence of governability when the previous rejection of opinion occurs in the moment of the effective prosecution of these accounts by the Plenary of the Legislative Houses. The research method follows the taxonomy used by Vergara (2004), which proposes two criteria: a) about the purposes and, b) as to the means. As for the purpose, can be classified into exploratory and explanatory research and as to the means in literature and documents. The qualitative methodology of content analysis will be used for data analysis. As a result of research it turns out that the rejection of prior opinions occurs by political issues, since there is no legal and technical motivation and the influence of governance in the judgment of the accounts occurs indirectly , since the Court is not present at the trial itself. The political influence of governability takes place during service of process, contributing to the inertia of the Legislative Houses in place on the processes in the agendas of judgments , in order to maintain the benefits of still accounts without the effective judgment by the plenary of municipalities.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.utfpr.edu.br:1/1001 |
| Date | 17 November 2014 |
| Creators | Albuquerque, Cristhian Carla Bueno de |
| Contributors | Oliveira, Antonio Goncalves de |
| Publisher | Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UTFPR, instname:Universidade Tecnológica Federal do Paraná, instacron:UTFPR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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