Um estudo da institucionalidade referente a preservação de matas ciliares : o caso do municipio de Camanducaia - MG / Study about the legal institutions regarding the prevention of ciliary forests: the case of the municipal district of Camanducaia-MG

Description

Orientador: Pedro Ramos / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-07T02:37:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2006 / Resumo: A Política Ambiental do Brasil é implantada através de leis, sendo que a política de preservação das matas ciliares não é diferente. Mas para que os instrumentos preventivos e repressivos previstos nas leis surtam efeitos nos municípios, é necessária uma estrutura administrativa municipal e judiciária que cumpra os ditames legais. Deste modo, a presente pesquisa fez uma análise dos principais instrumentos legais de reservarão e de repressão adotados pela Administração Pública Municipal de Camanducaia, pelo Judiciário da Comarca e seus órgãos auxiliares nos casos de agressões praticadas contra as matas ciliares do rio Camanducaia e verificou a não efetividade do cumprimento de tais instrumentos / Abstract: The Environmental Politics of Brazil is implemented though laws, and the politics of preservation of the ciliary forests is not differente. But, so that the preventive and repressive instruments foreseen in the lws supply effects in the municipal districts, it is necessary a municipal and judiciary administrative structure so that the legal dictates are accomplished. This research makes an analysis of the main legal instruments of preservation and repression adopted by the Municipal Public Administration of the city of Camanducaia, for the Judiciary of the District and their auxiliary organs, in the cases of agressions practiced against the ciliary forests of the river Camanducaia. It was verified that the executions of such instruments was not executed. / Mestrado / Desenvolvimento Economico, Espaço e Meio Ambiente / Mestre em Desenvolvimento Econômico

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1. (Broch.)
2. FERREIRA, Patricia Rose de Paiva. Um estudo da institucionalidade referente a preservação de matas ciliares: o caso do municipio de Camanducaia - MG. 2006. 142p. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia, Campinas, SP. Disponível em: <http://www.repositorio.unicamp.br/handle/REPOSIP/285553>. Acesso em: 6 ago. 2018.
3. http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/285553

Tags

Mata ciliar - Preservação

Administração municipal

Poder judiciário

Ciliary forest, preservation

Municipal public administration

Judiciary

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unicamp.br:REPOSIP/285553
Date	06 July 2006
Creators	Ferreira, Patricia Rose de Paiva
Contributors	UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, Ramos, Pedro, 1953-, Ramos, Pedro, 1795-1871, Romeiro, Ademar Ribeiro, Fagnani, Maria Ângela
Publisher	[s.n.], Universidade Estadual de Campinas. Instituto de Economia, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Econômico
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	English
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	142p. : il., application/pdf
Source	reponame:Repositório Institucional da Unicamp, instname:Universidade Estadual de Campinas, instacron:UNICAMP
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess