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Previous issue date: 2010-06-01 / The study of the natural judge constitutional principle (art. 5th, XXXVII and LIII, of
FC), right and fundamental human warranty, that constitutes indispensable value of the
modern Democratic State of Right, is the core of the present work.
Under a constitutional perspective, it analyzes other constitutional principles strictly
interlinked, such as the due process of law, contradictory, wide defense and innocence
presumption.
It searches the concept of penal competence, especially of the penal competence of the
Electoral Justice, as well as the several criteria that delimitate the competent forum in the
ambit of the Electoral Judiciary Power, besides of the special venue by function prerogative,
passing by the creation, evolution, definition and composition of the Electoral Justice, as well
as the modus operandi and the peculiarities of that branch of the Specialized Justice.
It presents the definition of electoral crime and its unfoldings and singularities, the
rules of penal delimitation of the competence of the Electoral Justice, besides several
suggestions of improvement of the Electoral Penal Justice, as well as some scathing critics on
the predominant jurisprudence in the interpretation of sharp subjects turning on competence
and electoral crimes, making the necessary comparison with the natural judge constitutional
principle.
It concludes seeking to enhance the indispensability of the use and development of the
inherent contours of the natural judge constitutional principle for the invigoration of the
Democratic State of Right / O estudo do princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF),
direito e garantia humana fundamental, que constitui valor imprescindível do moderno Estado
Democrático de Direito, consiste no cerne do presente trabalho.
No âmbito de uma perspectiva constitucional, analisa outros princípios constitucionais
estritamente interligados, tais como o devido processo legal, contraditório, ampla defesa e
presunção de inocência.
Perscruta o conceito de competência penal, notadamente da competência penal da
Justiça Eleitoral, bem como os diversos critérios delimitadores do foro competente no âmbito
do Poder Judiciário Eleitoral, inclusive do foro por prerrogativa de função, perpassando pela
criação, evolução, conceituação e composição da Justiça Eleitoral, bem como o modus
operandi e as peculiaridades desse braço da Justiça especializada.
Apresenta a definição de crime eleitoral e de seus desdobramentos e singularidades, as
regras de delimitação penal da competência da Justiça Eleitoral, além de diversas sugestões de
aprimoramento da Justiça Penal Eleitoral, bem como algumas críticas acerbas sobre a
jurisprudência predominante na interpretação de agudas questões versando sobre competência
e crimes eleitorais, fazendo o necessário cotejo com o princípio constitucional do juiz natural.
Finaliza buscando realçar a imprescindibilidade da utilização e desenvolvimento dos
contornos inerentes ao princípio do juiz natural para o fortalecimento do Estado Democrático
de Direito
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9075 |
| Date | 01 June 2010 |
| Creators | Santos, Evânio José de Moura |
| Contributors | Nucci, Guilherme de Souza |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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