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Previous issue date: 2010-07-01 / This work approaches the arbitration clause analyzing the formal issues
required for its elaboration, considering the legal aspects and the importance given to party
free will during contract celebration as well as the limits imposed by public order.
Therefore, the central goal of this thesis is to emphasize the legal nature of the arbitration
clause and the need to respect validity and efficacy requirements. In order to achieve this
goal, author shows the increasing use of the arbitration clause as an efficient way for
conflict solution. Thus, the nature of contracts and the evolution of arbitration are briefly
discussed. Following, author conceptualizes and analyzes the legal nature of the arbitration
clause. Then, several theories on the arbitration convention, its concept and applications
are explained. The definition, types and validity conditions of the arbitration clause are
presented, as well as the limits imposed by the Consumer Protection Code and in work
regulations. In addition, controversial issues regarding the arbitration clause are
highlighted. Finally, author shows that alternative ways for conflict resolution are being
intensively used in the last years and several questions are raised regarding the Arbitration
Law. The parties are aware of the possibility of solving conflicts through arbitration,
agreed by them through an arbitral convention or a arbitration clause. Of fundamental
importance to solve conflicts which may arise during contract celebration and execution
and also to better interpret contract clauses, the arbitration clause should be considered as
more than only a standard contract clause / O presente trabalho aborda a Cláusula Compromissória, analisando as
formalidades exigidas para sua elaboração, seus aspectos jurídicos, e confere destaque ao
exercício da autonomia privada das partes na celebração do contrato, bem como aos limites
impostos pela ordem pública. O objetivo central desta Dissertação é demonstrar que a
cláusula compromissória representa um negócio jurídico, cujos requisitos de validade e
eficácia devem ser respeitados. Pretende, ainda, expor o quanto a cláusula compromissória
se fortaleceu tratada como um negócio jurídico, sendo utilizada cada vez mais como um
meio eficaz de solução de conflito. Recupera, de maneira sucinta, a evolução histórica do
instituto da arbitragem e a dos contratos. Analisa, conceitua, demonstra os requisitos do
negócio jurídico. Aborda as diversas teorias para a natureza jurídica da Arbitragem,
discorre sobre a convenção de arbitral, seu conceito e aplicabilidade. Apresenta a definição
de cláusula compromissória, sua natureza jurídica, espécies e vícios, e os limites impostos
pelo Código de Defesa do Consumidor e nas relações de trabalho. Aponta, ainda, algumas
questões polêmicas acerca do tema da cláusula compromissória. Conclui que as formas
alternativas de soluções de conflitos têm-se intensificado nos últimos anos e que, com este
crescimento, muitos questionamentos surgiram em relação à Lei de Arbitragem. Verificase,
hoje, maior maturidade frente à possibilidade de submeter conflitos ao juízo arbitral,
acordada entre as partes por meio da celebração de uma convenção arbitral ou, mais
especificamente, com a elaboração de cláusula compromissória. De importância
fundamental para a solução de conflitos que possam surgir no desenvolvimento de um
contrato e sua execução e, até mesmo, para melhor interpretação de suas cláusulas, a
cláusula compromissória não deve ser tratada apenas como mais uma simples cláusula que
pode ser inserida de forma padronizada nos contratos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9108 |
| Date | 01 July 2010 |
| Creators | Chaves, Isadora Costa |
| Contributors | Cahali, Francisco José |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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