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Previous issue date: 2011-12-07 / This paper analyzes the actual system of civil liability for nuclear damage in Brazil,
considering the Convention on Early Notification of a Nuclear Accident, the Vienna
Convention on civil liability for nuclear damage and the Law 6.453/1977 as well as
other sources of legislation applicable to the subject. It starts with the assumption
that the system of civil liability for nuclear damage in force in Brazil needs to be
revised because it is a system of more than fifty years and has not absorbed the
changes consubstantial legal science in this period, especially with regard to human
rights and raising the principle of human dignity as the foundation of the Federative
Republic of Brazil. In this sense the system in various situations in question admits
the damage without a corresponding compensation, or that operates partially.
Consider It will also advance the exploration of possibly irreversible nuclear energy
extension of the Brazilian energy in the coming decades, while Brazil confirms an
international trend of increased use of nuclear energy with peaceful purposes of
obtaining electricity, considered the driving force of the current system of
consumption and an indispensable means of social and economic development of
any nation in the world. That in order to demonstrate the system of civil liability for
nuclear damage is compatible with the current growth of the use of nuclear energy,
since this is undisputed source of benefits, but also represents a risk to society with
regard to the occurrence of nuclear accidents. The methodology used to demonstrate
this hypothesis was the analysis of international conventions to which Brazil is a
signatory in the field of nuclear energy, the Brazilian legislation, as well as various
documents and data relevant to the topic, as well as references. / Este trabalho analisa o sistema de responsabilização civil por danos nucleares
vigente no Brasil, considerando a convenção sobre pronta notificação de acidente
nuclear, a convenção de Viena sobre responsabilidade civil sobre por danos
nucleares e a Lei Federal n. 6.453/1977, bem como outras fontes legislativas
aplicáveis ao tema. Parte-se da hipótese que o sistema de responsabilidade civil por
danos nucleares vigente no Brasil precisa ser revisto por se tratar de um sistema de
mais de cinquenta anos e que não absorveu mudanças consubstanciais da ciência
jurídica nesse período, sobretudo, no que se refere aos direito humanos e à
elevação do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da
República Federativa do Brasil. Nesse sentido o sistema em questão em várias
situações admite o dano sem a correspondente indenização, ou que esta se opere
de forma parcial. Considerar-se-á também o avanço possivelmente irreversível da
exploração da energia nuclear para fins de extensão da matriz energética brasileira,
nas próximas décadas, sendo que o Brasil confirma uma tendência internacional do
aumento do uso de energia nuclear com a finalidade pacífica de obtenção de
energia elétrica, considerada a força motriz do atual sistema de consumo e meio
imprescindível para o desenvolvimento social e econômico de qualquer nação do
mundo. Isso com a finalidade de se evidenciar se o sistema de responsabilização
civil por danos nucleares vigente é compatível com o crescimento da exploração da
energia nuclear, vez que esta é inconteste fonte de benefícios, mas representa
também um risco à sociedade no que se refere à ocorrência de acidentes nucleares.
A metodologia utilizada para demonstrar esta hipótese foi a análise das convenções
internacionais das quais o Brasil é signatário no campo da energia nuclear, a
legislação brasileira em vigor, bem como vários documentos e dados pertinentes ao
tema, bem como referências bibliográficas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/3608 |
| Date | 07 December 2011 |
| Creators | Miranda, Murilo |
| Contributors | Silva, José Antonio Tietzmann e, Pfrimer, Matheus Hoffmann, Canto, Odilon Antonio Marcuzzo do |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, Brasil, Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -2010396622934080811, 500, 500, 600, -3259064590058323416, -7277407233034425144 |
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